Apelação Cível 0000111-07.2012.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelHora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Solonópole

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MILHA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MILHA

Autor

FRANCISCO RUI VAGNE PINHEIRO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

OAB/CE 25484·CPF·Representa: Autor

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

OAB/CE 21519·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/06/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 26/06/2024

26/06/2024, 15:23

Juntada de Certidão

26/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILHA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2024 23:59.

16/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2024 23:59.

16/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO RUI VAGNE PINHEIRO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RUI VAGNE PINHEIRO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:06

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 11555359

02/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 11555359

01/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/04/2024, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11555359

30/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 01:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 01:07

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/06/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 26/06/2024

26/06/2024, 15:23

Juntada de Certidão

26/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILHA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2024 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 01:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 01:06

16/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2024 23:59.

16/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO RUI VAGNE PINHEIRO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RUI VAGNE PINHEIRO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:06

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 11555359

02/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 11555359

01/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/04/2024, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11555359

30/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 01:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 01:06

Recurso Extraordinário não admitido

08/04/2024, 14:42

Conclusos para decisão

05/03/2024, 21:30

Decorrido prazo de FRANCISCO RUI VAGNE PINHEIRO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 00:05

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 7925121

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 7925121

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/09/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

18/09/2023, 12:50

Juntada de certidão

18/09/2023, 12:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/08/2023, 15:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO RUI VAGNE PINHEIRO em 17/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:25

Juntada de Petição de ciência

26/06/2023, 08:18

Publicado Intimação em 26/06/2023. Documento: 7087825

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/06/2023, 11:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/06/2023, 14:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MILHA - CNPJ: 06.741.565/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

06/06/2023, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2023, 15:47

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de ciência

31/05/2023, 15:59

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/05/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2023, 16:04

Conclusos para decisão

23/05/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 12:03

Recebidos os autos

03/03/2023, 09:38

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:38

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 09:38

DECISÃO

•08/04/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 15:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/06/2023, 17:59

DESPACHO

•07/03/2023, 12:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/11/2022, 16:27

SENTENÇA

•22/08/2022, 16:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/10/2020, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/03/2020, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/03/2020, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 09:08

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 01:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 01:06

DECISÃO

•08/04/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 15:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/06/2023, 17:59

DESPACHO

•07/03/2023, 12:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/11/2022, 16:27

SENTENÇA

•22/08/2022, 16:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/10/2020, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/03/2020, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/03/2020, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/03/2020, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/03/2020, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/03/2020, 09:08