Procedimento Comum Cível 0201027-44.2024.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201027-44.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Este Juízo determinou, no despacho inicial, a realização de audiência de conciliação. Contudo, embora o art. 334 do Código de Processo Civil determine a designação de audiência de conciliação ou mediação, ressalto que, na prática deste Juízo, tal medida tem se mostrado ineficaz em ações desta natureza. Isso porque, em demandas dessa espécie, é recorrente que a parte autora informe na petição inicial a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação. Além disso, a experiência deste Juízo demonstra que, quando a parte ré comparece ao ato, também habitualmente manifesta a falta de interesse na autocomposição. Ademais, o preenchimento de pautas com audiências de conciliação sem efetividade compromete o funcionamento das demais atividades deste Juízo, sendo que o conciliador designado é um servidor do próprio quadro da unidade que precisa ser deslocado de suas atividades habituais, o que impacta diretamente na eficiência da tramitação processual. Ressalto que a falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo. A jurisprudência tem reconhecido que a audiência de conciliação pode ser dispensada quando há manifestações de desinteresse das partes na realização de acordo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE. DESIGNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação. A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo. A falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo.(TJ-DF 07082738620228070000 1429218, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)" Assim, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF), revogo a parte do despacho inicial que determinou a realização de audiência de conciliação. Determino, portanto: Cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC, permanecendo válidas as demais determinações contidas no despacho inicial. Adotem-se as providências necessárias para o regular andamento do feito. Intimem-se.Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201009496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201009496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201009496

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 182859912

Todas as movimentações(72)