Procedimento Comum Cível 0008521-17.2018.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008521-17.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: EZEQUIEL SALVIANO DE SOUSA Parte Promovida: REU: FUNDACAO OTILIA CORREIA SARAIVA, ANTONIO FERNANDO COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Na petição de Id. 108630072, a parte promovida se opõe à nomeação da médica generalista nomeada na decisão de Id. 108630065, a Sra. PALOMA CRISTINA GOMES BEZERRA DE ARAUJO, afirmando que seria necessária a especialização em nefrologia. Por fim, requer que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará seja oficiado, para que envie ao juízo lista de profissionais com a referida especialidade para realizar a prova pericial. De logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008521-17.2018.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Parte INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios ao CRM/CE e MANTENHO a nomeação da perita nomeada, porquanto, conforme disposto no Id. 108630049, este Juízo já fez diligências semelhantes, que não se limitaram a estes autos, mas em outros que tramitam neste Juízo. Em quase todos, os ofícios, apesar de respondidos pelo Conselho, os profissionais, quando notificados, não respondiam, de modo que a prova pericial e o andamento processual, com a consequente resolução do mérito, ficam prejudicados. Ainda, a certidão de Id. 108630058 certifica a inexistência de médicos nefrologistas e urologistas cadastrados no Siper aptos a atuar na região do Cariri, o que motivou o despacho de Id. 108630062 determinando a nomeação de médico generalista. Diante disso, apesar de desejável que a perícia seja realizada por especialista, não há fundamento legal, diante da inexistência de peritos cadastrados para atuação nesta Comarca, que a perícia seja obrigatoriamente realizada por médico especialista. Ademais, a legislação processual civil, ao determinar a nomeação de perito com conhecimento científico sobre o fato a ser provado, satisfaz-se com a formação acadêmica em medicina, não exigindo, necessariamente, especialização na área específica da doença objeto do laudo, motivo pelo qual, quando aceita o encargo, o expert deve seguir escrupulosamente encargo que lhe foi cometido (art. 466, do CPC), podendo ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico (art. 468, I, do CPC), que pode ser dito pelo perito, quando de sua notificação se aceita o encargo, ou por este juízo, quando juntado o laudo pericial nos autos, após franquear o contraditório para as partes. Por oportuno, devo chamar o feito à ordem. Explico. As decisões de Id. 108630035 e de Id. 108630062 determinaram que a perícia seja pela modalidade "justiça gratuita", entretanto, percebo que a prova pericial foi requerida pelas duas partes promovidas, como constatado na decisão saneadora de Id. 108630030 - Pág. 6, vide os pleitos constantes nas peças de Id. 108628986 - Pág. 10 (contestação do Sr. ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO); de Id. 108628992 - Pág. 3 (contestação da FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA - HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO); manifestação do Hospital Santo Antônio de Id. 108629022 - Pág. 2; e manifestação do Sr. Antônio Fernando de Id. 108629023 - Pág. 2. Assim, chamo o feito à ordem para determinar que a perícia seja realizada pela modalidade "justiça não gratuita", porquanto as partes que a requereram não são beneficiárias da gratuidade da justiça e, conforme dispõe o art. 95, do CPC, os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia. Perlustrando os autos, colho que decorreu o prazo e a perita nada apresentou. Renove-se a expedição de ofício à perita nomeada, a Sra. PALOMA CRISTINA GOMES BEZERRA DE ARAÚJO ([email protected]), para que informe, em 15 dias, se aceita ou não o encargo e, em 15 (quinze) dias, cumpra a diligência, sob pena de remoção. A manifestação da perita deverá ser encaminhada para o e-mail institucional da Unidade Judiciária, declinado no cabeçalho, ocasião em que, caso aceite o encargo, deverá, também, informar os honorários periciais. Na ocasião, encaminhem-se cópias da certidão de Id. 108630063, da decisão de Id. 108630065 e desta decisão, bem como, anexo, o infográfico "Painel do Perito" (Link: https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/01/Infografico-Painel-do-Perito-1.pdf), rememorando que, para que seja concedido o acesso ao painel no sistema PJE, o perito deverá registrar um chamado via CATI (Telefone: 085-3366-2966), solicitando o perfil de "Perito", caso não o tenha. Decorrido o prazo sem a resposta da profissional ou havendo recusa, proceda-se novo sorteio e nomeação, por meio do Sistema de Peritos do TJ/CE - SIPER, dentre profissionais credenciados para a especialidade "MEDICINA GENERALISTA", os quais estão cadastrados para funcionarem na modalidade "justiça não gratuita". Intimem-se as partes do teor deste decisório. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196345815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196345815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196345815

Nomeado perito

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO GREGORIO GOUVEIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVAN COUTO DUARTE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDO DE SOUSA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(27)