Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050429-23.2020.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050429-23.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050429-23.2020.8.06.0035. APELANTE: GIDAZIO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0050429-23.2020.8.06.0035 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GIDAZIO DOS SANTOS EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACATI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FIXA E/OU VARIÁVEL. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 169/1996. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, não demonstrou o Recorrente a existência de qualquer omissão ou premissa fática equivocada no acórdão recorrido, de forma que não há como prosperar seu inconformismo. 3. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. 4. Embargos conhecidos, porém não providos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e não provimento dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos ante o v. Acórdão proferido em sede de Apelação Cível, que solidificou a seguinte redação de ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FIXA E/OU VARIÁVEL. LEI MUNICIPAL Nº 196/1996. PAGAMENTO RETROATIVO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (INCISO II DO ART. 373 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da argumentação do ora recorrente é no sentido de que a Lei Municipal nº 0169/1996, em seu artigo 1º, fixa o pagamento de gratificação pelo aumento da produtividade fixa e/ou variável aos servidores lotados na área da saúde, quando houver designação mediante por Portaria, e que os arts. 4º e 5º do dispositivo legal retromencionado estabelecem a forma de pagamento da gratificação e seu valor correspondente. 2.Analisando o presente caderno processual, é imperioso o reconhecimento de que a parte demandante comprovou que estava na condição de servidor público, nomeado para o cargo de agente administrativo em 1997. Constata-se que recebeu regularmente uma gratificação por produtividade de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), tendo sido esta suspensa no período de janeiro a outubro de 2017, com o Município retornando a efetivar os pagamentos somente em novembro de 2017 (Ids 6648846 e 6648847). 3. É possível verificar que os critérios para a percepção da gratificação seriam a lotação na área de saúde e sua designação por portaria, restando incontroverso nos autos que o servidor ora apelante é lotado nesta área, além de que fora realizado o pagamento da verba, incluída na sua folha de pagamento, vide documentação referida acima. 4. Infere-se, portanto, que foi interrompido o referido pagamento e, após ter sido restabelecido o pagamento da parcela ao servidor apelante, não houve o pagamento do retroativo. O ente municipal não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que a si cabia, em atenção ao inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. 5. É inafastável a conclusão de que a demandante deve perceber valores retroativos da gratificação de produtividade conforme postulado na inicial. Precedentes do TJCE. 6. Apelação conhecida e provida. O MUNICÍPIO DE ARACATI, opôs embargos de declaração aduzindo em suas razões que o v. acórdão padece de omissão no que pertine a extinção da gratificação de produtividade fixa pela Lei Municipal nº 420/2011. Aponta, ainda, a existência de premissas equivocadas que embasaram o julgamento quanto aos critérios para a percepção da gratificação de produtividade variável, uma vez que a mesma nunca foi regulamentada, sendo norma de eficácia limitada. Argui a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 169/1996, que estabeleceu unilateralmente o valor da gratificação de produtividade sem o crivo do Poder Legislativo, sendo a matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Requer, ao final, o conhecimento dos aclaratórios, para dar-lhe provimento de mérito, com efeitos infringentes. Contraminuta apresentada no ID 7898607, rogando pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO De início, esclareço que os Embargos de Declaração, recurso independente de preparo, foram interpostos tempestivamente, apontando omissão no julgamento do recurso, preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade do feito, consoante art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço dos aclaratórios e passo à sua análise. O recurso de Embargos de Declaração está previsto na codificação processual civil, em seu art. 1.022, o qual estabelece acerca do seu cabimento: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dito isto, tenho que os presentes aclaratórios alega a existência de vícios no v. acórdão, quais sejam: a) omissão sobre a extinção da Gratificação de Produtividade Fixa pela Lei Municipal nº 420/2011; b) premissa equivocada quanto a percepção de Gratificação de Produtividade Variável, a qual necessita de norma legal regulamentadora; c) premissa equivocada quanto a presunção de ser devido o pagamento retroativo da gratificação; d) premissa equivocada quantos aos elementos de prova da produtividade do servidor; e) pedido de análise de matéria de ordem pública relativa a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 169/1996. Em uma breve rememoração do caso, tem-se que o autor/embargado ajuizou ação ordinária em face do Município embargante, narrando que é servidor público municipal e que possui direito ao pagamento de gratificação de produtividade fixa e variável, no período de janeiro a outubro de 2017, tendo sido a ação julgada improcedente pelo d. magistrado singular, conforme ID 6648888, de 18/10/2022. Interposto o recurso de apelação, sobreveio a decisão embargada que deu provimento ao apelo, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FIXA E/OU VARIÁVEL. LEI MUNICIPAL Nº 196/1996. PAGAMENTO RETROATIVO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (INCISO II DO ART. 373 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da argumentação do ora recorrente é no sentido de que a Lei Municipal nº 0169/1996, em seu artigo 1º, fixa o pagamento de gratificação pelo aumento da produtividade fixa e/ou variável aos servidores lotados na área da saúde, quando houver designação mediante por Portaria, e que os arts. 4º e 5º do dispositivo legal retromencionado estabelecem a forma de pagamento da gratificação e seu valor correspondente. 2.Analisando o presente caderno processual, é imperioso o reconhecimento de que a parte demandante comprovou que estava na condição de servidor público, nomeado para o cargo de agente administrativo em 1997. Constata-se que recebeu regularmente uma gratificação por produtividade de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), tendo sido esta suspensa no período de janeiro a outubro de 2017, com o Município retornando a efetivar os pagamentos somente em novembro de 2017 (Ids 6648846 e 6648847). 3. É possível verificar que os critérios para a percepção da gratificação seriam a lotação na área de saúde e sua designação por portaria, restando incontroverso nos autos que o servidor ora apelante é lotado nesta área, além de que fora realizado o pagamento da verba, incluída na sua folha de pagamento, vide documentação referida acima. 4. Infere-se, portanto, que foi interrompido o referido pagamento e, após ter sido restabelecido o pagamento da parcela ao servidor apelante, não houve o pagamento do retroativo. O ente municipal não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que a si cabia, em atenção ao inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. 5. É inafastável a conclusão de que a demandante deve perceber valores retroativos da gratificação de produtividade conforme postulado na inicial. Precedentes do TJCE. 6. Apelação conhecida e provida. Importante, portanto, transcrever trecho da fundamentação do v. acórdão: Analisando o presente caderno processual, é imperioso o reconhecimento de que a parte demandante comprovou que estava na condição de servidor público, nomeado para o cargo de agente administrativo em 1997. Constata-se que recebeu regularmente uma gratificação por produtividade de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), tendo sido esta suspensa no período de janeiro a outubro de 2017, com o Município retornando a efetivar os pagamentos somente em novembro de 2017 (Ids 6648846 e 6648847). A gratificação supramencionada está prevista na Lei nº 0169/1996, diploma normativo que a instituiu, estabeleceu a forma de pagamento e valores a serem pagos aos servidores, verbis: Art.1º. A Gratificação pelo aumento de Produtividade Fixa e/ou Variável será devida aos funcionários lotados na área de saúde, quando designados por Portaria, com indicação das tarefas a serem executadas e período para sua realização. (…) Art 4º. A Gratificação pelo Aumento da Produtividade será devida na folha de pagamento imediatamente posterior ao mês de referência de sua apuração, mas havendo disponibilidade financeira poderá ser paga no mesmo mês apurado. Art 5º. O teto máximo do valor da Gratificação pelo Aumento da Produtividade Variável e /ou fixa será fixado no Anexo I, parte integrante da presente Lei. (…) É possível verificar que os critérios para a percepção da gratificação seriam a lotação na área de saúde e sua designação por portaria, restando incontroverso nos autos que o servidor ora apelante é lotado nesta área, além de que fora realizado o pagamento da verba, incluída na sua folha de pagamento, vide documentação referida acima. O que se pretende com o ajuizamento desta demanda é que sejam adimplidos valores pertinentes à gratificação anteriormente concedida e, conforme fichas financeiras acostas aos autos, que fora suprimida por um determinado período. O demandante ora recorrente acostou aos autos a legislação municipal pertinente, ato de nomeação no cargo (que especifica sua lotação na Secretaria de Saúde do Município de Aracati), anexo do teto de produtividade fixa e variável concernente à Lei 169/1996, como fichas financeiras que demonstram o pagamento, a suspensão e o restabelecimento da gratificação de produtividade. Infere-se, portanto, que foi interrompido o referido pagamento e, após ter sido restabelecido o pagamento da parcela ao servidor apelante, não houve o pagamento do retroativo. O ente municipal não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que a si cabia, em atenção ao inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. É inafastável a conclusão de que a demandante deve perceber valores retroativos da gratificação de produtividade conforme postulado na inicial. No mesmo sentido, colaciono ementas de julgados desta corte de justiça, inclusive desta 1ª Câmara de Direito Público. Pois bem. Acerca da referida omissão quanto a extinção da Gratificação de Produtividade Fixa pela Lei Municipal nº 420/2011, tenho que tal não merece prosperar, eis que consoante acima transcrito, o Município Embargante não comprovou fato extintivo do direito do autor, máxime não tendo procedido a juntada da referida norma legal e sua vigência (art. 376 do CPC), ônus este que lhe competia. Os argumentos lançados pelo embargante no que pertine a premissa equivocada do julgador, na verdade reflete inequívoco descontentamento com o decisum, pleiteando uma reanálise do julgado, sem que tal se configure omissão, contradição ou obscuridade. Há, ainda, o pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal, tese ainda não suscitada, arguida tão somente por ocasião dos presentes aclaratórios, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública. As ilações lançadas tão somente no presente momento representa clara inovação recursal, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VOO DUPLO DE PARAPENTE NO MUNICÍPIO DE ARACATI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 176/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESES NÃO VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. TENTATIVA DE OBTER O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA APRECIADA, SOB O MANTO DE EQUIVOCADA ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 18 DA SÚMULA DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo. Não servem, pois, à apreciação de teses inéditas, que não foram oportunamente submetidas à deliberação do órgão julgador. 2. A fundamentação adotada no acórdão embargado foi suficiente para respaldar a conclusão alcançada, porquanto o órgão julgador enfrentou, adequadamente, a questão jurídica posta, nos limites necessários ao deslinde do feito. 3. As teses de inconstitucionalidade formal dos arts. 2º e 4º da Lei Municipal n. 176/2015 e de inconstitucionalidade material do art. 6º do mesmo Diploma, não integraram a causa de pedir da peça de ingresso, nem foram previamente debatidas na origem. Assim, por constituírem inovação recursal, o acórdão embargado deixou de enfrentá-las, em observância a princípios da maior importância no contexto do sistema processual, como o da estabilização jurídica da lide, da segurança da relação processual mantida entre as partes, do contraditório e do próprio duplo grau de jurisdição. 4. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, como se deu na espécie, não havendo falar, assim, em omissão a ser suprida. 5. O que o embargante defende, em verdade, representa mero descontentamento com o que restou decidido. Todavia, os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma do Enunciado n. 18 da Súmula do TJCE, que assim preconiza: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0000673-79.2019.8.06.0035 Aracati, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 03/07/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2023) Assim, não se verifica nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo os embargos ser rejeitados, sob pena de rediscussão da matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável. Corroborando com o entendimento de que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, esta Colenda Corte de Justiça editou a Súmula 18, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Sobre o tema, é remansosa a jurisprudência alencarina, quanto a impossibilidade de embargos aclaratórios com fito de rediscussão de matéria já analisada no decisum embargado, aplicando a Súmula 18 do TJCE, conforme excertos abaixo colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, desde que arguida a presença de qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC 2. Inexiste a alegada omissão, uma vez que a decisão colegiada examinou os pontos considerados essenciais para o desfecho da lide, fazendo referência aos fundamentos adotados pela relatora originária no tocante ao nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pela autora. 3. A jurisprudência pátria admite fundamentação per relationem, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os motivos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado, como ocorreu na espécie. 4. Na realidade, pretende o embargante obter o rejulgamento da causa pela estreita via dos aclaratórios, o que não se admite. Incidência da Súmula 18 deste Tribunal. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0146663-19.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023) em>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS. PRECEDENTE STJ. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJ/CE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 01. Aduz a parte embargante que haveria omissão no acórdão, posto que o mandado de segurança se insurge em face de ato/decisão ilegal proferida pela 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sendo, portanto, cabível o remédio constitucional. 02. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o acórdão vergastado se manifestou sobre esse ponto, restando claro que não há qualquer omissão no julgado, vejamos: "Nesse diapasão, não é possível a utilização do mandamus como sucedâneo recursal em face de ato judicial, ressalvada a excepcional hipótese de restar configurada teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos " 03. O que deseja o embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzida a parte do acórdão relativa à parte supostamente omissa. Súmula 18 do TJ/CE. 04. No que concerne ao prequestionamento, válido ressaltar que a decisão recorrida não precisa fazer referência expressa aos dispositivos legais que a parte entende que foram violados, bastando que tenha apreciado a tese jurídica ventilada à luz da legislação e da Constituição Federal, o que se acha perfeitamente cumprido nos presentes autos. 05. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0632948-35.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/11/2023, data da publicação: 07/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MARCO DA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. TEMA 1093 DO STF. ADI 5469. ART.3º DA LC 190/2022. EFICÁCIA CONDICIONADA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por Tuning Parts Ltda ao acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público de minha relatoria nos autos de Agravo Interno Cível nº 0222320-49.2022.8.06.0001/50000, o qual a embargante figurou como agravante e o Estado do Ceará, ora embargado, como agravado. 2. O objeto da demanda recursal é sanar suposta omissão quanto ao marco de instituição do tributo, pois o embargante sustenta que não houve a análise conjunta dos impactos dos julgamentos vinculantes do STF (Tema 1093 e ADI 5469) sobre a interpretação a ser dada ao art. 3º da LC 190/2022, a fim de não esvaziar o instituto tal como previsto pelo legislador complementar. 3. Em análise dos autos, verifico que a decisão tratou da matéria Sobre a qual a parte embargante alega a existência de omissão, fundamentando no sentido de que conforme o Tema 1093 do STF, as leis estaduais são válidas, mas possuem eficácia condicionada à edição de Lei Complementar. Nesse sentido a anterioridade estabelecida pela lei foi a nonagesimal, sendo a condição de eficácia da legislação estadual. 4. Quanto à alegação de necessidade de manifestação das matérias e dispositivos constitucionais e legais elencados nas razões recursais para fins de prequestionamento, a simples interposição dos Embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025, do CPC. 5. A decisão embargada não se encontra omissa frente as alegações do embargante, tendo discutido a matéria de forma clara e objetiva, com amparo do posicionamento do STF e das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Portanto, o que se observa é que há in casu, por parte do embargante, uma tentativa de nova apreciação da matéria, o que é vedado nesta via estreita de aclaratórios. 6.Recurso conhecido e desprovido. Omissão inexistente. (Embargos de Declaração Cível - 0222320-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA APLICABILIDADE DAS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL PARA COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME MERITÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A a embargante aduz que há omissões no Acórdão vergastado quanto: (I) a expressa consignação da Lei Complementar n. 190/2021 de que a produção de seus efeitos obedece o disposto na alínea "c", do inciso III, do caput do art. 150, da CRFB/1988 ¿ ou seja, aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal, indissociável da anterioridade do exercício; (II) o indiscutível estabelecimento de relação jurídica de direito tributário e respectiva majoração do tributo quando da regulamentação da cobrança do DIFAL; e (III) a imprescindibilidade, em termos constitucionais, de se observar, com o estabelecimento da sistemática do DIFAL, o preceito da alínea ¿a¿, inciso III, do artigo 146, da CF/88, atendendo-se à especialidade legislativa para validade e efeitos respectivos, bem como a observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. 2. O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando os documentos constantes nos autos e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria. 3. A via dos aclaratórios não pode servir para renovar julgamento efetivado de forma regular, sobretudo quando ausentes seus pressupostos, e cuja motivação não demonstra qualquer dos vícios mencionados. 4. ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿ - Súmula 18 do TJCE. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração Cível - 0228390-82.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023) Essa mesma linha de entendimento é pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com ação de repetição de indébito em face da CEDAE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em Recurso Especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDCL/AGINT/ARESP: 1301641, Relator: FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2019) "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDCL/MS: 21373, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 01/07/2019) Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. Ante aos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, CONHEÇO dos Embargos de Declaração sub examine, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ante a ausência de omissão ou premissa equivocada, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

07/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150864458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150864458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150864458

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134565973

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