Cumprimento de sentença 3001000-79.2024.8.06.0137 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001000-79.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001000-79.2024.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329 POLO PASSIVO:MIKAELE FELIX DA SILVA Destinatários:ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329POLO PASSIVO:MIKAELE FELIX DA SILVA FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) DECISÃO proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Avoquei os autos. Verifico que o processo em questão está parado há mais de 100 dias, o que diligencia a tomada de providências por este Juízo, a fim de não impactar negativamente nos indicadores estatísticos do CNJ. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I em face de MIKAELE FELIX DA SILVA. Diante das informações enviadas automaticamente pelo sistema, verifico que foi protocolado pedido idêntico em todas as condições da ação (partes, pedido e causa de pedir) junto à 2ª Vara da Comarca de Pacatuba. A ação em andamento naquele juízo (processo nº 3000961-82.2024.8.06.0137) foi distribuída em 05/09/2024 às 15:27h. Por sua vez, a presente ação (nº 3001000-79.2024.8.06.0137) foi distribuída no mesmo dia 18/09/2024 às 15:58h. Nota-se que, em que pese o processo protocolado perante a 2ª Vara da Comarca de Pacatuba possua pedido de desistência, verifico que a petição ainda não apreciada pelo juízo, portanto, ainda em trâmite. Breve relato. Fundamento e decido. O art. 59 do CPC dispõe que: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". A prevenção fixa a competência do órgão pelo critério da anterioridade ou precedência. Os processos em exame visam o pagamento de taxas condominiais inadimplidas. Os processos guardam semelhanças nas partes, no pedido e na causa de pedir, portanto, são ações idênticas. O protocolo da ação e sua consequente distribuição são anteriores no processo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba. Face ao exposto, reconheço a prevenção e determino o arquivamento do presente processo. Intime-se a parte autora. Preclusa a decisão, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data e assinatura no sistema. BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 21 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

22/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 02/03/2026. Documento: 193883541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193883541

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193883541

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188554038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188554038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188554038

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