Procedimento Comum Cível 0247786-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247786-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0247786-45.2022.8.06.0001. AUTOR: RAPHAEL CARLOS NOBRE Polo Passivo: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Polo Ativo: Designo como data do exame pericial o dia 07/02/2024, a ser realizada na Sala de Perícias 02 (Setor Verde, Nível S1, Sala S115) do Fórum Clóvis Beviláqua, no horário das 8:00 às 11:30, cujo atendimento se dará por ordem de chegada. A parte autora/periciada deve comparecer munida de documento de identificação com foto e Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, além de eventuais exames, dossiês médicos, laudos da perícia realizada pela via administrativa junto ao INSS existentes; podendo esclarecer qualquer dúvida através dos telefones da secretaria desta unidade judiciária, quais sejam: 85 3108-0468 e 85 3108-0488. Ficam as partes advertidas de que a realização da perícia implica em aceitação dos quesitos contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, disponível no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, a serem respondidos pelo perito, os quais reputo suficientes para esclarecimento de questões técnicas e dos pontos controvertidos da lide. Intimem-se ainda as partes, através de advogado e pessoalmente, por mandado, para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 465, §1º do CPC. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observando o estabelecido pelo TJCE para perícias desta natureza, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024 e Portaria Pres. nº 320/2024, os quais serão adiantados pelo promovido INSS mediante depósito judicial em até 30 (trinta) dias, conforme art. 1º, §§ 1ª, 5º e 7º da Lei Federal nº 13.876/2019, em razão da hipossuficiência da parte autora; a serem levantados ao final da perícia. Nomeio desde já para figurar como perito o Dr. ANTÔNIO CARLOS CABRAL UCHÕA OLIVEIRA, Tel. (85) 99177-9680, o qual deverá ser intimado deste despacho. Exp. nec. Fortaleza/CE, 9 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 169659500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 169659500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169659500

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYKON FELIPE DE MELO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 165174367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165174367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165174367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165174367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)