Procedimento Comum Cível 0202354-23.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202354-23.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA NEVES DE SOUSAREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO O STJ afetou o Tema 1300, que busca definir "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Ocorre que há ações em que se discutem descontos indevidos e atualização incorreta na conta PASEP, enquanto em outras apenas se demonstra o questionamento da correção indevida, sem que se apontem efetivos desfalques. Assim, conclui-se que não são todas as ações em que se discutem valores devidos em razão da conta PASEP que serão suspensas, uma vez que há casos em que é questionada apenas a incorreta atualização de valores. No presente caso, a parte autora alega a existência de saques e desfalques indevidos, mas não os demonstrou de forma específica na inicial ou sequer apontou a data em que teriam ocorrido. Mesmo que o Tema afetado busque decidir de quem é o ônus de provar a legalidade de eventuais desfalques, cabe à parte autora minimamente indicar se há descontos em que se faz necessária a análise da legalidade, qual o valor e quando ocorreram. Dessa forma, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202354-23.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, em 10 dias, confirme o interesse em questionar descontos indevidos, os indicando de forma específica, apontando data e valores, devendo, no mesmo prazo, ambas as partes manifestarem-se sobre a efetiva necessidade e possibilidade de suspensão deste feito em razão do tema acima. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 06 de março de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA NEVES DE SOUSAREU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO O SANEAMENTO DO PROCESSO é o momento de verificação da presença dos pressupostos de validade e existência processuais, bem como de fixação dos pontos controvertidos da demanda, ficando para análise final apenas a questão meritória. Se faz através da verificação da procedência ou não das teses ventiladas pelas partes que possam fulminar questões essenciais e imprescindíveis para prosseguimento da lide. Analiso, portanto, as preliminares invocadas: Rejeito a impugnação da gratuidade judiciária conferida ao autor, sendo ele pessoa natural cuja declaração de pobreza é dotada de presunção de veracidade, cujo teor não foi infirmado pelo impugnante, que não apresentou documentos em sentido contrário; A questão arguida a título de ilegitimidade passiva foi objeto do Tema 1150 do STJ, que assentou a legitimidade passiva do Banco do Brasil; reconhecida a legitimidade passiva do banco, que é constituído sob a forma de sociedade de economia mista, também não comporta acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual; No que se refere à alegação de prescrição, o assunto foi objeto do Tema 1150 do STJ, no qual se definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, considerando que o lapso da prescrição teve início quando o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, rejeito a prejudicial de mérito; No que tange ao ônus da prova e aplicação do CDC, a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá a parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e a parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a situação discutida na lide não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos aos integrantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo por que se afasta a aplicação das regras consumeristas à hipótese" (AREsp n. 1.960.110, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 02/12/2021.); Na sequência, ao tempo em que fixo os pontos controvertidos da lide, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir a fim de demonstrar: 1) a legitimidade dos cálculos com o respectivo índice aplicado; 2) existência de saques/débitos indevidos; 3) a indicação específica do dano moral sofrido, uma vez que não se cogita da modalidade presumida. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 21 de janeiro de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202354-23.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DJACIR DA SILVA CORDEIRO JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 189736423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189736423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189736423

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJACIR DA SILVA CORDEIRO JUNIOR em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166866339

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166866339

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