Procedimento Comum Cível 0202354-23.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202354-23.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA NEVES DE SOUSAREU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA MARIA DE FÁTIMA NEVES DE SOUSA, ingressou com a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, ensejando resíduo de expurgos de conta vinculada ao PASEP; informou que procedeu o saque quando de sua aposentadoria, o que por ocasião da propositura da ação datava de mais de uma década. Com base nestes fatos pugnou pela condenação do réu às diferenças que liquidou. Juntou procuração e documentos. Citado o réu apresentou contestação, ao que sobreveio réplica. É, na espécie, o relato. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202354-23.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por supostos desfalques na conta do PASEP. No julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Conforme inicial o saque ocorreu por ocasião da aposentadoria da autora, ou seja, tomou conhecimento do suposto prejuízo naquela data, mas somente ajuizou a ação mais de uma década depois. Ponto é que com o julgamento do Tema Repetitivo 1387, restou definido, como sempre defendido por este subscritor, que o termo inicial da prescrição é a data do saque: " O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Nessa ordem de ideias, a pretensão autoral, está prescrita consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 09:17

Improcedência

25/01/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 12:01

Decurso de Prazo

08/08/2025, 07:05

Decurso de Prazo

08/08/2025, 07:04

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:17

Publicação

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA NEVES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à Decisão Id. 149880892, nomeio como Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) David da Silva Sampaio, regularmente cadastrado junto ao SIPER como Perito(a) - Contábil, devendo a Secretaria proceder a sua intimação através dos dados cadastrais apontados: email:[email protected]; contato: (85) 9 8724-7728 Itapipoca/CE, 29 de julho de 2025 KARINE XAVIER LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0202354-23.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Documento

29/07/2025, 15:09

Expedida/Certificada

29/07/2025, 15:05

Expedida/Certificada

29/07/2025, 15:04

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:03

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA NEVES DE SOUSAREU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202354-23.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Incabível a suspensão, vez que a demanda tem como objetivo analisar se houve distorção no montante que deveria ter sido atualizado e corrigido monetariamente na conta do PASEP mantida pela parte autora, não havendo menção a saques ou débitos indevidos, o que afasta a aplicação do Tema Repetitivo 1300 do STJ. Em sendo assim, o presente caso possui natureza complexa, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão. Realize-se a nomeação de perito contabilista/contador credenciado junto ao Tribunal de Justiça através do SIPER para elaboração do laudo pericial. Caso não atenda a intimação de nomeação ou recuse o múnus, renomeie-se outro perito independentemente de novo despacho. O objeto da perícia consiste em definir o valor devido em decorrência de eventual incorreção na atualização do saldo credor na conta individual do PASEP da parte autora ou de má gestão do banco promovido. Deve o perito ser intimado da nomeação e para apresentar proposta de honorários. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, indicarem, caso queiram, os quesitos ou assistentes técnicos, manifestando-se, ainda, sobre a proposta de honorários. Anoto, ainda, que o pagamento dos honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, vez que a perícia foi requerida por ambas, observando-se a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora (art. 95, CPC). O laudo pericial, a ser entregue em 30 (trinta) dias, deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, podendo, se desejarem, pedir esclarecimentos do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 9 de abril de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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