Execução de Título Extrajudicial 0013744-76.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013744-76.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013744-76.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PRIVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI EXECUTADO: MARCOS RIBEIRO PLACIDO, MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PLACIDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] Cuida-se de pedido da parte executada de remessa dos autos para a contadoria (ID 97936333). Destarte, o artigo 917, §3º, do CPC dispõe que "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Desta forma, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, por analogia, verifica-se que é de incumbência das partes proceder com a atualização da dívida no curso do processo executivo, e somente em caso de verificação dos cálculos, se necessário for, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo (§ 2º do art. 524, do CPC). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de encaminhamento dos autos ao contador judicial para verificação da memória de cálculo apresentada pela exequente - Indeferimento - Manutenção - Verificação dos critérios empregados na atualização do débito que pode ser feita pela própria parte, por meio de simples cálculo aritmético - Ausência de impugnação específica da planilha de débito - Desnecessidade de exame técnico - Artigo 464, § 1º, I do CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configuração - Dedução de pretensões improcedentes não é o bastante para impor à postulante a condenação por litigância de má-fé - Ausência de hipótese prevista no art. 80 do CPC - Negado provimento. (TJ-SP 20813270620188260000 SP 2081327-06.2018.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 17/05/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Conforme prevê o art. 525, § 4º do CPC, quando o executado alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A remessa dos autos à Contadoria Judicial depende de apresentação de demonstrativo discriminado do débito, sob pena de utilização da impugnação como forma de mera protelação do pagamento dos valores devidos, eis que ausente a identificação concreta dos vícios que supostamente maculam o cumprimento de sentença. (TJ-DF 07005566220188070000 DF 0700556-62.2018.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 20/04/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a atualização do débito não depende de conhecimento técnico específico, podendo ser realizada pela própria parte interessada por meio de simples cálculo matemático. Isto posto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua, determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente (ID 97936339) e, em havendo discordâncias, apresentar planilha de cálculos indicando o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento de sua impugnação. Após, decidirei sobre o pedido de desconstituição da penhora. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/03/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199081597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199081597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199081597

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196577328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196577328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196577328

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO FACUNDO FILHO em 29/08/2025 23:59.

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