Procedimento Comum Cível 0200992-45.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200992-45.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200992-45.2024.8.06.0049. AUTOR: L. C. G. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Ordinária, envolvendo as partes em epígrafe. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Embora a demandada afirme que o autor não comprovou os pressupostos necessários para a obtenção do benefício, convém ressaltar que a hipossuficiência em relação às pessoas naturais é presumida, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a requerida não trouxe nada aos autos que efetivamente afaste, de alguma forma, ainda que minimamente, a presunção legal, existindo apenas alegações. Indefiro a preliminar suscitada. Mantenho a decisão proferida nos autos, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que não há elementos suficientes nos autos, considerando que as questões referentes à legalidade da coparticipação e ao desequilíbrio e contratual já foram devidamente enfrentadas na decisão de ID 115486324. Prosseguindo, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade da exigência feita pela parte demandada; a onerosidade excessiva, causada por desequilíbrio e abusividade contratual, em virtude do tratamento necessário ao requerente. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Ademais, deverá a parte requerida comprovar o cumprimento das decisões de IDs 115486324 e 132409652, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa já fixada, considerando que não há decisão proferida em sede de agravo de instrumento (ID 132822786), com efeito suspensivo até o presente momento. Decorrido o prazo de 48 horas da intimação, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203383119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203383119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203383119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025. Documento: 179605372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179605372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179605372

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(23)