Execução de Título Extrajudicial 0004106-89.2000.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004106-89.2000.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: FRANCISCO NEUTON FERNANDES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0004106-89.2000.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO NEUTON FERNANDES, ambos qualificados. Consta nos autos impugnação à execução por excesso de penhora no id. 64240449. Manifestação do exequente no id. 64240454, requerendo a improcedência da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Da preclusão da produção da prova pericial contábil Foi determinada a produção de prova pericial de ofício pelo magistrado, sendo os honorários periciais fixados em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). O executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento da parte que lhe cabia. Contudo, permaneceu inerte e não efetuou o pagamento dos valores de sua responsabilidade, tampouco apresentou justificativa para a omissão. Assim, declaro a preclusão da produção da prova pericial determinada nestes autos. 2.2. Da Análise da Impugnação Analisando a impugnação à execução por excesso de penhora, verifico que o devedor alega que, em 2003, houve arrematação de bens pelo exequente no valor de R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais), pelo que requereu que tal valor seja subtraído da dívida. Ademais, aduziu que há nos autos bloqueio do valor de R$416,77 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) via SISBAJUD, afirmando que restariam apenas o valor de R$3,23 (três reais e vinte e três centavos). No entanto, conforme o auto de arrematação datado de 10/06/2003 (id. nº 64241690) e a planilha atualizada do débito (id. nº 64240465), à época da arrematação, a dívida estava no valor atualizado de R$ 22.628,70. Observa-se que o executado, ao elaborar seus cálculos, utilizou o valor inicial da dívida (R$ 10.680,00), desconsiderando os critérios de atualização monetária e encargos legais que incidiam até a data da arrematação. Diante das informações constantes nos autos, verifica-se que o valor dos bens arrematados, no montante de R$ 10.680,00 (dez mil e seiscentos e oitenta reais), deve ser subtraído do débito à época da arrematação. Contudo, o saldo devedor remanescente deve considerar o valor atualizado da dívida à data da arrematação, que era de R$ 22.628,70, e não o valor inicial invocado pelo executado. Ademais, verifico que, de fato, houve bloqueio do valor de R$416,77 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) via SISBAJUD, bem como o juízo determinou a liberação do valor por meio de alvará em favor do exequente (id. n° 64242466). Assim, é possível reconhecer parcialmente o excesso de penhora, mas considerando os parâmetros corretos de atualização da dívida e deduzindo do saldo atualizado o valor correspondente aos bens arrematados, bem como o valor penhorado via SISBAJUD. No mais, verifico que o devedor requereu também o acolhimento da impugnação para que seja reconhecido o excesso da penhora realizada via RENAJUD (ids. n° 64241296, 64240461, 64241291, 64240452). Porém, deixo para apreciar o excesso de penhora quanto aos veículos penhorados via RENAJUD (ids. n° 64241296, 64240461, 64241291, 64240452), após a atualização do valor da dívida. 3. Dispositivo Diante do exposto: a) Declaro a preclusão da produção da prova pericial determinada nestes autos; b) Acolho parcialmente a impugnação à execução por excesso de penhora para determinar que o valor dos bens arrematados (R$ 10.680,00 - dez mil seiscentos e oitenta reais) e o valor penhorado via SISBAJUD (R$416,77 - quatrocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) sejam considerados no cálculo da dívida. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada da dívida, conforme os parâmetros acima estabelecidos. Após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 17/12/2025. Documento: 187124324

Decorrido prazo de SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187124324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187124324

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 183570854

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 183570854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183570854

Todas as movimentações(451)

legal

Todos os documentos(161)