Execução de Título Extrajudicial 3001059-90.2016.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001059-90.2016.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n. 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 3001059-90.2016.8.06.0220 Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, consubstanciado em dívidas condominiais, nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil. Após considerável lapso temporal dedicado à tentativa de localização de bens da executada para a satisfação do crédito exequendo, o imóvel gerador do débito em questão foi levado a leilão, cuja arrematação ocorreu de forma regular, conforme comprovado pelo documento de Id. 104485957. No Id. 125943419, foi proferida decisão reconhecendo que a proposta vencedora, apresentada por LUCAS NEPOMUCENO BARROS (CPF 003.241.813-29) e BRUNO ARAÚJO SILVA (CPF 669.549.323-53), atendeu a todos os critérios legais relativos ao preço, nos termos dos arts. 891 e seguintes do CPC. Determinou-se, então, que, comprovado o pagamento do ITBI, fossem expedidos a carta de arrematação e o respectivo mandado de imissão na posse. Todas as partes foram devidamente intimadas da referida decisão. Posteriormente, no Id. 133335699, a executada informou a desocupação voluntária do imóvel e questionou o procedimento para a entrega das chaves, o que ensejou despacho no Id. 133706172, determinando a entrega das chaves na sede do Juizado. A carta de arrematação foi regularmente expedida (Id. 134154496) e o mandado de imissão na posse foi igualmente expedido (Id. 134206766). Posteriormente, a parte executada realizou a entrega das chaves (Id. 134303609). E, antes que o mandado de imissão fosse cumprido, os arrematantes receberam as chaves e tentaram entrar no imóvel (Id. 134311362). Ressalte-se que o mandado de imissão na posse, embora expedido, não chegou a ser encaminhado ao oficial de justiça para cumprimento, em razão das petições supervenientes que tumultuaram o regular andamento do feito. Diante do exposto, para regularizar o andamento processual, DETERMINO a distribuição do mandado de imissão na posse ao oficial de justiça para imediato cumprimento, na forma da lei, garantindo-se o pleno direito de posse aos arrematantes, nos termos do art. 901, §1º, do CPC. Salienta-se que eventuais questões suscitadas pelo condomínio e pelos arrematantes, que não digam respeito à nulidade da arrematação ou a falhas procedimentais no curso da execução, deverão ser discutidas em ação autônoma, não competindo a este Juízo imiscuir-se em controvérsias de natureza particular entre as partes. Portanto, indefiro os pedidos dos arrematantes das petições de Ids. 135058167 e Id. 134356818. Diante do exposto, determino: a) a distribuição do mandado de imissão na posse ao oficial de justiça para cumprimento imediato; b) a intimação do exequente para que, no prazo de cinco dias, apresente planilha atualizada do débito, discriminando a quais processos se referem os valores, considerando que houve a reunião de outros processos; c) o indeferimento dos pedidos formulados pelos arrematantes; d) a intimação das partes para ciência e cumprimento do presente decisum. Após decurso de prazo do exequente, voltem os autos à conclusão para continuidade da execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DECISÃO 1) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 Trata-se de hasta pública em que compareceram interessados na arrematação do bem imóvel penhorado e avaliado, conforme documentos acostados ao Id. 104485942 (fls. n.º 73-101), na presença do leiloeiro público Fernando Montenegro Castelo. 2) O preço mínimo estipulado para a arrematação do bem foi aquele assim considerado pela legislação, não inferior a 50% do valor de avaliação (CPC, 891, parágrafo único, e art. 895, II). 3) Conforme o transcrito no documento anexado aos autos, verifica-se que a proposta vencedora foi apresentada pelos pretendentes LUCAS NEPOMUCENO BARROS (CPF 003.241.813-29) e BRUNO ARAÚJO SILVA (CPF 669.549.323-53). O valor ofertado foi de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), correspondente ao montante da arrematação, acrescido de R$ 19.750,00 (dezenove mil, setecentos e cinquenta reais), referentes à comissão do leiloeiro. Não houve qualquer incidência de impedimentos legais na forma do art. 890 do Novo Código de Processo Civil. 4) A proposta ora declarada como vencedora fez atender todos os critérios legais relativos ao preço. 5) A parte arrematante deverá comprovar o pagamento do valor e o recolhimento do tributo relativo à transferência da propriedade, e, uma vez comprovado, deverá a Secretaria expedir a competente carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse. 6) Pelo presente decisório, considera-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC. 7) Poderá o arrematante desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 9) Intimem-se as partes e todos os interessados a fim de tomar ciência da presente decisão. 10) Habilitem-se os arrematantes nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Sr. David Brito, conforme demonstrado nos autos, manifestou interesse na aquisição de um imóvel por meio de leilão judicial. Ele enviou uma proposta parcelada de R$ 425.000,00 via e-mail antes do início do leilão, conforme orientado. No entanto, ao participar do leilão virtual, por engano, registrou uma proposta de R$ 405.000,00, acreditando que esta também seria parcelada. Posteriormente, foi informado que a proposta de R$ 405.000,00 foi aprovada na modalidade à vista e que deveria ser paga até 29/08/2024, sob pena de multa de 15% do valor. Argumenta que a casa de leilões agiu de forma lesiva ao não considerar sua proposta de R$ 425.000,00 e ao impor a aprovação de uma oferta menor (R$ 405.000,00) à vista, contrariando o edital, que não especifica um prazo mínimo para envio de propostas. Ele também aponta que o edital não prevê a forma exata de envio de propostas por e-mail, o que ele acredita ter seguido corretamente. Alega ainda que, embora o edital mencione que propostas à vista prevalecem sobre as parceladas, ele é omisso quanto à prevalência de propostas de maior valor, mesmo quando parceladas. Sustenta que sua proposta parcelada deveria ter prevalecido, já que era de maior valor do que a proposta aprovada à vista. Por fim, David Brito recorre da decisão que rejeitou seu pedido de aceitação da proposta parcelada e isenção de penalidades, argumentando que houve contradição na fundamentação, uma vez que o edital é omisso em vários pontos. É o necessário a relatar. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Conforme exposto na decisão de Id. 103738155, o § 7º do art. 895 do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao estabelecer que as propostas de pagamento à vista prevalecem sobre as de pagamento parcelado, o que foi devidamente observado no presente caso. O embargante, ao ofertar proposta parcelada, não preencheu as condições previstas no edital e, portanto, não poderia ter sua proposta acolhida com prioridade. Ainda, conforme consignado, havia outras propostas similares para pagamento à vista, o que reforça a aplicação da regra legal que concede prioridade a essas ofertas. A decisão recorrida não padece de qualquer contradição, sendo certo que a norma legal foi corretamente aplicada. Ademais, as alegações do embargante quanto à ausência de clareza no edital não encontram amparo, uma vez que as condições e preferências de aceitação das propostas estão devidamente expressas, e o embargante, ao participar de outros leilões, tinha pleno conhecimento do procedimento. Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil. Por fim, quanto ao prequestionamento, é cediço que são inadmissíveis embargos de declaração para rediscutir as questões já devidamente analisadas, sendo incabíveis para obter nova discussão da lide, ainda que para fins de prequestionamento. Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora interpostos, mantendo a decisão vergastada em todos os sentidos. Sem custas. Intimem-se. Além disso, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito indicado em seu último petitório, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos à conclusão. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIFICIO THOME PEREIRA REU: ESPÓLIO de EVALDO ROCHA GOMES e outros (3) DECISÃO Autos Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 vistos em inspeção interna, referente ao ano de 2024, conforme Portaria interna n.º 02/2024. O Sr. David Brito de Farias, representado por seu advogado, apresentou e-mail para esta unidade, conforme anexado ao Id. 102202674. No e-mail, alegou que é cliente antigo da Montenegro Leilões e participou de um leilão do imóvel referente ao presente processo, tendo inicialmente enviado uma proposta de compra parcelada no valor de R$ 425.000,00 antes do início do leilão. Posteriormente, fez uma oferta de R$ 405.000,00 na plataforma virtual, acreditando que essa também seria na modalidade parcelada. Contudo, a casa de leilões aprovou a proposta de R$ 405.000,00 como oferta à vista, exigindo pagamento imediato, sob pena de multa de 15%. Alegou, ainda, que o edital não especifica prazo mínimo para o envio de propostas antes do leilão, tampouco exige que as propostas sejam enviadas em formato PDF com assinatura. Ademais, contesta a interpretação de que propostas realizadas durante o leilão seriam automaticamente consideradas à vista, uma vez que tal previsão não consta no edital. Diante disso, solicita a aceitação da proposta parcelada de R$ 425.000,00 ou, subsidiariamente, a anulação de ambas as propostas (R$ 405.000,00 e R$ 425.000,00), sem a imposição de penalidades. Por sua vez, Fernando Montenegro Castelo (Leiloeiro), informou que, durante a 2ª Praça realizada em 27/08/2024, o imóvel foi arrematado por David Brito de Farias pelo valor de R$ 405.000,00. Entretanto, o arrematante não efetuou o pagamento no prazo estabelecido, o que resultou no cancelamento da arrematação e na aplicação das penalidades previstas no edital, incluindo a inclusão do arrematante nos órgãos de proteção ao crédito e o bloqueio de sua conta na plataforma do leiloeiro. Foi informado ainda que o leiloeiro contatará o segundo maior proponente, que ofereceu R$ 400.000,00, para verificar o interesse na aquisição do bem e, em caso positivo, proceder à emissão da Guia de Depósito Judicial e do Auto de Arrematação em seu favor. É o breve relatório. DECIDO. O Sr. David Brito de Farias, por meio de sua manifestação, requereu: a) a aceitação de sua proposta de arrematação parcelada no valor de R$ 425.000,00; b) ou, subsidiariamente, a anulação das propostas feitas no leilão, sem imposição de penalidades. Analisando os autos e os documentos anexos, constata-se que a proposta de R$ 405.000,00, apresentada na plataforma virtual, foi corretamente considerada como uma oferta à vista, conforme previsto no edital. No entanto, o arrematante não efetuou o pagamento dentro do prazo estipulado. Considerando que a principal finalidade da execução forçada é a satisfação do crédito do exequente, não há dúvidas de que a oferta de pagamento à vista melhor cumpre esse propósito. O Código de Processo Civil (CPC) é claro ao estabelecer que, "salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico" (art. 892). Em outras palavras, "a arrematação é, normalmente, feita com dinheiro à vista. Em regra, e salvo pronunciamento judicial diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, caput). O deferimento de prazo para o pagamento do preço da arrematação é excepcional (…)" (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III - 50. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 719). A arrematação a prazo deve ser cuidadosamente analisada pelo magistrado responsável pela execução, uma vez que a proposta deve atender integralmente aos requisitos previstos no art. 895 do CPC/2015. Tais requisitos incluem: (i) a formalização por escrito; (ii) a apresentação no momento oportuno, ou seja, até o início de cada leilão; (iii) a observância do valor mínimo da oferta, sendo no primeiro leilão o equivalente ao valor da avaliação, e no segundo leilão, um valor que não seja considerado vil; (iv) as condições mínimas de parcelamento, com pagamento de 25% à vista e o saldo em até 30 prestações mensais; e (v) a apresentação de garantias adequadas, como caução ou hipoteca. Além disso, o eventual inadimplemento ou atraso por parte do arrematante poderá ensejar a aplicação de multa moratória ou, em casos mais graves, a resolução da arrematação, com a consequente realização de novo leilão. Como a atividade jurisdicional nos processos executivos visa à satisfação do crédito do exequente, quando há concorrência entre propostas, a oferta à vista prevalece sobre as de pagamento parcelado, conforme dispõe o § 7º do art. 895 do CPC/2015: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (…) § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. - Grifei. Diante do exposto, considerando que o Sr. David Brito de Farias estava plenamente ciente do rito do leilão e não apresentou a proposta parcelada conforme exigido, deixo de acolher o pedido de aceitação da proposta parcelada. Por fim, quanto ao pedido de isenção das penalidades pelo não pagamento do valor do lance à vista, não há qualquer fundamento ou prova que demonstre que o Sr. David Brito de Farias tenha sido induzido em erro quanto à modalidade de lance a ser efetuada na plataforma durante o leilão. A exigência de pagamento à vista estava claramente estipulada, sendo evidente que o Sr. David Brito de Farias tinha pleno conhecimento do rito e procedimento do leilão, especialmente por já ter participado de outros leilões na mesma casa, conforme ele próprio confirmou em sua manifestação. Portanto, indefiro o pedido do Sr. David Brito de Farias de isenção das penalidades, conforme previsão no edital de leilão. Determino, ainda, que se aguarde o retorno do leiloeiro quanto ao contato com o proponente do segundo maior lance à vista, no valor de R$ 400.000,00, para que, caso haja interesse, sejam tomadas as providências para a emissão da Guia de Depósito Judicial e respectivo Auto de Arrematação em favor deste. Intime-se as partes. Intimem-se o Leiloeiro e o terceiro, Sr. David Brito de Farias, por e-mail. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

06/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688818

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688818

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688818

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Conclusos para despacho

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legal

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