Procedimento Comum Cível 0749124-66.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0749124-66.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Demetrius Cavalcante Brandao e outros (3) Requerido: REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros (2) SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de tutela antecipada, promovida por JOSÉ GUTEMBERG DA COSTA PEREIRA e outros contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE SERVIÇO DE PÚBLICO DA CIDADE DE FORTALEZA- AMC, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na exordial. Na inicial, os autores alegam em síntese: a) São proprietários dos veículos de placas HWW 7966, HVL 6933, HWA 4683, HWI 2370 e HXN 3381, autuados e multados pela AMC por infrações de trânsito; b) aduzem como fundamento jurídico de seu pedido a ocorrência de irregularidades nas lavraturas dos autos de infração e a ilegalidade da vinculação da transferência ou licenciamento dos veículos ao prévio pagamento de multas; c) por fim, requerem provimento jurisdicional que determine a suspensão das multas e seus efeitos, o licenciamento dos veículos em questão independentemente do pagamento de qualquer multa de trânsito, bem como a suspensão da pontuação na CNH dos Promoventes Decisão interlocutória de ID 38798111 deferindo em parte a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a exigibilidade das multas aplicadas pela AMC e pela ETTUSA, constantes nos autos deste processo, a fim de que os promoventes possam licenciar e/ou transferir os veículos, independentemente do pagamento das mesmas, não obstando ao DETRAN em proceder com a anotação no novo registro do veículo de que há multa sub judice, até decisão ulterior deste juízo. Agravo de instrumento interposto pela AMC em ID 38798126. Contestação apresentada pelo DETRAN em 38798139. Decisão de ID 38798229 mantendo a tutela. Contestação apresentada pela AMC em ID 38798231. Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em ID 38798298 mantendo a tutela concedida por este juízo. Antônio José da Silva requereu a desistência do feito em ID 38798305. Decisão homologando o pedido de desistência da ação do autor Antônio José da Silva em ID 38798311. Parecer Ministerial em ID 38798319. Os autores em ID 38797968, alegaram a prescrição da cobrança das multas bem como a desconstituição das multas, por inobservância das regras legais. Decisão anunciando o julgamento em ID 38797972. Decisão convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação dos demandados acerca da arguição de prescrição, através da petição de ID 38797968. AMC e DETRAN se manifestou em ID 73299463 e 78116541. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, a alegação de prescrição não merece acolhimento. Isso porque há nos autos decisão interlocutória que deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade das multas aplicadas por esta Autarquia. Tal decisão permanece em vigor até o presente momento, o que interrompe o curso do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Outrossim, não merece ser acolhida a preliminar de perda do objeto, neste sentido a Segunda Turma do STJ, ao julgar o recurso especial (Resp 947223), vejamos: "O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade nem convalida (torna válido) eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade". Quanto à ilegitimidade de Demetrius Cavalcante Brandão, não merece ser acolhida, à época da propositura da ação este era proprietário do veículo de placa HVL 6933. Passo ao mérito. No que tange às multas aplicadas pela ETTUSA, percebe-se que em razão de ser pessoa jurídica de direito privado não pode exercer tal atribuição. Noutros termos, o Município de Fortaleza não possui autorização legal para delegar funções inerentes ao poder de polícia para sociedades de economia mista ou a empresas públicas, sendo tal atividade privativa do Poder Público ou de suas autarquias. De fato, o exercício do poder de polícia, consistente na supressão de liberdades individuais em prol da coletividade, atividade típica do estado, mostra-se incompatível com os preceitos constitutivos das pessoas jurídicas da iniciativa privada. Nesse esteio, percebe-se que a fiscalização do trânsito e aplicação de sanções administrativas e pecuniárias jamais poderia ser exercida pela ETTUSA, ante o seu típico fim lucrativo. Assim, as infrações lavrados por seus agentes não nulas, pois INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0749124-66.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] trata-se de autoridade absolutamente incompetente para o exercício do poder de polícia, comprometendo todos os atos administrativos praticados, bem como seus respectivos efeitos legais. É oportuno frisar que o Tribunal de Justiça Local já firmou entendimento acerca do tema, sobretudo ao editar o enunciado da Súmula nº 29, in verbis: SÚMULA 29, TJCE: A Empresa Técnica de Transporte Urbano S.A. (ETTUSA), na qualidade de sociedade de economia mista, não tem legitimidade para o exercício do poder de polícia administrativa, sendo nulas as multas por ela aplicadas, bem como de nenhum efeito as consequências jurídico-administrativas decorrentes de tais autuações. (grifo nosso) Com efeito, a autorização normativa para a fiscalização realizada mediante aparelhos eletrônicos é consubstanciada no art. 280, § 2º, do CTB, in verbis: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: [...] § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que inexiste irregularidade na fiscalização de trânsito feita por meio de aparelhos eletrônicos, consoante se extrai dos julgados abaixo colacionados. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AGENTE PÚBLICO. TRANSGRESSÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. Malgrado o processo administrativo de autuação de infrações de trânsito exija a lavratura do auto de infração por agente público competente, a lei permite a comprovação da transgressão por aparelhos eletrônicos, ou outros meios tecnológicos. Assim, inexistem irregularidades na lavratura de autos pelo agente público competente, quando são utilizadas informações obtidas por meio de aparelhos eletrônicos. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 771.864/DF, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 19/06/2008) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (RADAR FIXO). LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR. ART. 280 DO CTB. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. 1. Inexiste violação ao artigo 535, II, do CPC, quando o voto condutor dos embargos de declaração enfrenta explicitamente a questão embargada. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Poder Sancionatório do Estado submete-se ao princípio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, o auto de infração de trânsito deve constar todos os elementos exigíveis para sua a formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN permitem a comprovação de infrações no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos. 4. In casu, à luz da legislação de trânsito, a sanção restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1° (Vetado) § 2° A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3° Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4° O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. (Código de Trânsito Brasileiro). 5. Os ''pardais'' não aplicam multas, apenas fornecem elementos fáticos para que o DETRAN lavre o auto e imponha sanções quando comprovadas as infrações. 6. Deveras consoante assente no direito administrativo: ''Figure-se, agora, a mesma central controladora de semáforos, comandada por um computador e que vá promovendo o cambiar de luzes em função de sinais de radar indicadores dos níveis de congestionamento de tráfegos na região. Quem estará efetuando as sucessivas ordens de ''siga'' ou ''pare'', simbolizadas pela cor das luzes, é uma máquina; não um homem. Aliás, no futuro, certamente serão comuns atos praticados Outro ponto levantado na peça vestibular seria a prática ilegal da Administração em condicionar o licenciamento do veículo ao adimplemento das multas. Sobre o tema é conveniente consignar que, o condicionamento da renovação da licença veicular ao prévio pagamento de multa, por si só, não caracteriza conduta ilegal, mas somente quando o infrator não foi notificado, conforme teor da Súmula nº 127 do STJ. Não obstante, observo que os réus não conseguiram demonstrar de forma concreta a dupla notificação dos autores, relativo às multas lavrada pela AMC, vejamos. O Código Nacional de Trânsito, nos artigos 280 e seguintes, estabelece a exigência da expedição de duas notificações pelo órgão estatal. A primeira tem a finalidade de comunicar a ocorrência da infração de trânsito e a segunda da aplicação da penalidade decorrente da infração. Neste sentido, a redação da Súmula 312 do C. Superior Tribunal de Justiça: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Com efeito, em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o CTB determina que, constatada a infração de trânsito, a autoridade competente deve expedir duas notificações a fim de assegurar ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo a primeira referente ao cometimento da infração e, a segunda, relativa à penalidade aplicada. No caso em tela, os autos de infração lavrados pela AMC não demonstraram o cumprimento da exigência legal de dupla notificação, uma vez que não foram apresentados documentos comprobatórios que atestem sua realização. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar de ID 38798111 e JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a nulidade dos atos administrativos questionados nos autos, bem como a impossibilidade de cobrança das multas mencionadas na petição inicial. Deixo de condenar as partes vencidas ao recolhimento de custas processuais, face ao gozo de isenção na forma da Lei nº 16.132/16. Condeno os vencidos ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I Fortaleza/CE, data do sistema. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MAGALHAES em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158173540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158173540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158173540

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MAGALHAES em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 149694441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 149694441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149694441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(40)