Embargos à Execução 0000333-03.2000.8.06.0165 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAção AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2003

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Umirim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · Vara Unica da Comarca de Umirim 1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · Vara Unica da Comarca de Umirim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Jose Tarcilio Souza da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175883090

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175883090

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175883090

24/09/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:56

Juntada de despacho

20/08/2025, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2025, 17:36

Alterado o assunto processual

12/02/2025, 17:36

Alterado o assunto processual

12/02/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:32

Decorrido prazo de Juscelia Maria de Sousa Feitosa em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de Juscelia Maria de Sousa Feitosa em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:33

Publicado Despacho em 21/10/2024. Documento: 102073194

21/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(158)

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175883090

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175883090

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:56

Despacho

•05/08/2025, 08:04

24/09/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175883090

24/09/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:56

Juntada de despacho

20/08/2025, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2025, 17:36

Alterado o assunto processual

12/02/2025, 17:36

Alterado o assunto processual

12/02/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:32

Decorrido prazo de Juscelia Maria de Sousa Feitosa em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de Juscelia Maria de Sousa Feitosa em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:33

Publicado Despacho em 21/10/2024. Documento: 102073194

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 102073194

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU Requerido: Juscelia Maria de Sousa Feitosa Assunto do Processo: [Ação Anulatória] DESPACHO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0000333-03.2000.8.06.0165 Vistos etc. Cuida-se de recurso apelação apresentado (id. 77148002). Vieram os autos conclusos. 1. INTIME-SE A PARTE APELADA para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010, §1º c/c art. 331, §1º). 2. Decorrido o prazo para parte recorrida, com ou sem apresentação das contrarrazões, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3o do NCPC), REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo, Expedientes necessário. Umirim, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito-Respondendo

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102073194

17/10/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 16:32

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de apelação

13/12/2023, 10:10

Juntada de Petição de apelação

13/12/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:19

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES JUNIOR em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de JOSE ADEMIR RODRIGUES DE SOUSA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:26

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 68845491

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68845491

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU EMBARGADO: JUSCELIA MARIA DE SOUSA FEITOSA MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Prezado(a), A presente, extraída do autos do processo em epígrafe, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim, Estado do Ceará, tem como INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 PROCESSO Nº: 0000333-03.2000.8.06.0165 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 14:15

Julgado procedente em parte do pedido

11/09/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:45

Cancelada a movimentação processual

31/08/2023, 17:50

Desentranhado o documento

31/08/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 17:12

Juntada de certidão

28/06/2023, 17:12

Juntada de petição

27/06/2023, 23:54

Decorrido prazo de ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:31

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:46

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:46

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000333-03.2000.8.06.0165. Intimação - Comarca de Umirim Vara Única da Comarca de Umirim INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA - CE6476, EVANDRO MARQUES JUNIOR - CE5681 e ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA - CE9694 POLO PASSIVO:Juscelia Maria de Sousa Feitosa REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ADEMIR RODRIGUES DE SOUSA - CE10829 e ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO - CE10829 Destina

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:55

Cancelada a movimentação processual

23/05/2023, 11:53

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 06:14

Mov. [106] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 13:45

Mov. [105] - Concluso para Despacho

18/01/2022, 18:40

Mov. [104] - Documento

18/01/2022, 16:51

Mov. [103] - Petição

18/01/2022, 16:51

Mov. [102] - Documento

18/01/2022, 16:48

Mov. [101] - Documento

18/01/2022, 16:31

Mov. [100] - Documento

18/01/2022, 16:31

Mov. [99] - Parecer do Ministério Público

18/01/2022, 15:59

Mov. [98] - Conversão para Processo Digital

18/01/2021, 11:30

Mov. [97] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

31/10/2020, 01:07

Mov. [96] - Mero expediente: Certifique à Secretaria o decurso do prazo recursal.

22/09/2020, 12:16

Mov. [95] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/09/2020, 01:49

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0067/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 2365

15/05/2020, 23:43

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0067/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 2365

15/05/2020, 23:43

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0067/2020 Teor do ato: Intimação dos advogados da parte autora do despacho à fl. 238, anunciando que o processo comporta julgamento antecipado (art. 355, do CPC). Advogados(s): Antonia Valeria Braga Firmiano (OAB 10829/CE)

29/04/2020, 13:05

Mov. [91] - Publicação: Intimação dos advogados da parte autora do despacho à fl. 238, anunciando que o processo comporta julgamento antecipado (art. 355, do CPC).

29/04/2020, 10:02

Mov. [90] - Recebimento

11/04/2019, 13:32

Mov. [89] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Umirim

11/04/2019, 13:29

Mov. [86] - Redistribuição de processo - saída

11/04/2019, 13:29

Mov. [87] - Processo recebido de outro Foro

11/04/2019, 13:29

Mov. [88] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO.

11/04/2019, 13:29

Mov. [85] - Remessa a outro Foro: REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. Foro destino: Umirim

11/04/2019, 13:24

Mov. [84] - Reativação

11/04/2019, 13:07

Mov. [82] - Recebimento

10/04/2019, 15:59

Mov. [83] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

10/04/2019, 15:58

Mov. [81] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA EM 06/06/2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

17/07/2018, 10:47

Mov. [80] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/02/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 20/03/2018 EDITAL DISPONIBILIZADO EM 26/02/2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

28/02/2018, 09:42

Mov. [79] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EDITAL ENVIADO EM 23/02/2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

28/02/2018, 09:41

Mov. [78] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO DATADO DE 01/02/2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

16/02/2018, 10:42

Mov. [76] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO JUNTADA DE EMBARGOS EM 28/07/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

02/08/2016, 13:31

Mov. [77] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

02/08/2016, 13:31

Mov. [75] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. FILIPE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

28/07/2016, 11:21

Mov. [74] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU ( COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

28/07/2016, 10:55

Mov. [73] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR.FILIPE FUNCIONARIO: PAULA NO. DAS FOLHAS: 117 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/07/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 25/07/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

14/07/2016, 12:44

Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO/CORREIÇÃO EM 22/06/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

05/07/2016, 14:30

Mov. [71] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

20/07/2015, 10:33

Mov. [69] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

16/07/2015, 11:28

Mov. [70] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

16/07/2015, 11:28

Mov. [68] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU ( COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

07/07/2015, 11:27

Mov. [67] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

07/07/2015, 11:02

Mov. [66] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. VALÉRIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

07/07/2015, 11:01

Mov. [65] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. VALÉRIA FIRMIANO FUNCIONARIO: LIDIANE NO. DAS FOLHAS: 167 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 26/06/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

16/06/2015, 11:58

Mov. [64] - Desarquivamento: PROCESSO DESARQUIVADO POR QUEM: NATALIA MOTIVO: PARA MANIFESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

10/06/2015, 16:58

Mov. [63] - Definitivo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NÚMERO DE VOLUMES: 1 NÚMERO DE APENSOS: 0 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

21/01/2014, 13:59

Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

20/01/2014, 15:58

Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

20/12/2013, 15:34

Mov. [60] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: JUSCELIA MARIA DE SOUSA FEITOSA - AUTOR, MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU - REU - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

18/12/2013, 15:33

Mov. [59] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. VALERIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

26/11/2013, 14:16

Mov. [58] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: dra.valeria FUNCIONARIO: edilene dias NO. DAS FOLHAS: 160 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/10/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 24/10/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

14/10/2013, 13:50

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

10/10/2013, 10:57

Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA.RAFAELA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

10/10/2013, 09:12

Mov. [55] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. RAFAELA FUNCIONARIO: ROGERIA NO. DAS FOLHAS: 159 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/10/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 12/10/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

03/10/2013, 11:46

Mov. [54] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

01/10/2013, 09:30

Mov. [53] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/09/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 07/10/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

27/09/2013, 10:04

Mov. [52] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

26/09/2013, 10:59

Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

13/09/2013, 14:32

Mov. [50] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

02/09/2013, 16:13

Mov. [49] - Guarda Intermediária: ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIÁRIA AONDE: CAUXA 238-I ACERVO SEJUD ESTE PROCESSO FOI TRANSFORMADO EM ELETRONICO, PARA ACESSÁ-LO, ACESSE O PORTAL HTTP://ESAJ.TJCE.JUS.BR/CPO - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓRIA DO ACERVO FÍSICO DIGITALIZADO NO TJCE

11/07/2013, 17:08

Mov. [48] - Guarda Intermediária: ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIÁRIA AONDE: C1 B2 A2 ESTE PROCESSO FOI TRANSFORMADO EM ELETRONICO, PARA ACESSÁ-LO, ACESSE O PORTAL HTTP://ESAJ.TJCE.JUS.BR/CPO - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓRIA DO ACERVO FÍSICO DIGITALIZADO NO TJCE

25/09/2012, 16:59

Mov. [47] - Concluso ao relator: CONCLUSO AO RELATOR TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO C-21 - Local: GABINETE DESEMBARGADOR MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ

18/06/2010, 14:54

Mov. [46] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE Em razao do duplo grau de jurisdiçao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

18/04/2006, 08:39

Mov. [45] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE oficio remetendo autos ao TJ-Ce. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

17/04/2006, 14:33

Mov. [44] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

06/03/2006, 15:00

Mov. [43] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO sem manifestaçao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

06/03/2006, 14:31

Mov. [42] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

06/12/2005, 17:20

Mov. [41] - Notificação pessoal na secretaria: NOTIFICAÇÃO PESSOAL NA SECRETARIA MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

06/12/2005, 12:46

Mov. [40] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

18/05/2005, 14:52

Mov. [39] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

18/05/2005, 14:51

Mov. [38] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

11/05/2005, 09:52

Mov. [37] - Expedição de carta de intimação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

06/05/2005, 09:49

Mov. [36] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

04/05/2005, 08:29

Mov. [35] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

23/03/2005, 14:49

Mov. [34] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA do recurso de apelação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

23/03/2005, 14:48

Mov. [33] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO pra recurço contra a sentença - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

24/02/2005, 15:59

Mov. [32] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO do acionado para ciencia da sentença - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

24/02/2005, 15:45

Mov. [31] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE Intimar pessoalmente a gestora municipal de todo teor da sentença. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

15/02/2005, 12:13

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

25/01/2005, 10:52

Mov. [29] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO Advogados: Drs Paola, Lima Junior e Marcos Macedo informando que ja nao fazem mais parte do quadro de advogados do Municipio de Sao Luis do Curu. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

25/01/2005, 10:44

Mov. [28] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE Notificar MP da Sentença. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

05/01/2005, 10:00

Mov. [27] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

05/01/2005, 08:53

Mov. [26] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

28/12/2004, 16:44

Mov. [25] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR Partes - sentença - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

27/12/2004, 16:41

Mov. [24] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE Intimaçoes das sentenças - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

12/11/2004, 15:20

Mov. [23] - Extinto com apreciação do mérito - sentença procedente: EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA PROCEDENTE EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA PROCEDENTE Duplo grau de Juridiçao - remeter os autos ao TJ-Ce apos transito em julgado. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

12/11/2004, 15:13

Mov. [22] - Concluso ao julgador: CONCLUSO AO JULGADOR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

08/06/2004, 13:13

Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO 05 dias para as partes se manifestarem, apos, julgamento - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

25/05/2004, 15:04

Mov. [20] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. intimaçoes das partes - julgamento antecipado da lide - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

19/05/2004, 17:42

Mov. [19] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR partes - anuncio do julgamento antecipado da lide - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

19/05/2004, 17:40

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

28/04/2004, 13:31

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER DE MERITO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

22/03/2004, 16:46

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

11/03/2004, 16:44

Mov. [15] - Juntada: JUNTADA RESPOSTAS DOS EXCEPTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

11/03/2004, 16:43

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA MANIFESTAÇAO DA AUTORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

09/02/2004, 16:50

Mov. [13] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR AUTORA - MANIFESTAR-SE SOBRE A EXCEÇAO DE INCOMPETENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

09/02/2004, 15:49

Mov. [12] - Juntada: JUNTADA PETIÇAO - ACIONADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

06/02/2004, 15:48

Mov. [11] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

20/01/2004, 16:03

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

13/01/2004, 11:41

Mov. [9] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

14/11/2003, 18:00

Mov. [8] - Contestação: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

14/11/2003, 17:00

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE INTIMAR MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

30/10/2003, 16:42

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

23/10/2003, 17:46

Mov. [5] - Juntada: JUNTADA PETIÇAO - AUTORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

23/10/2003, 16:45

Mov. [4] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO 60 DIAS PARA CONTESTAÇAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

09/09/2003, 10:10

Mov. [2] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

11/08/2003, 15:26

Mov. [3] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

11/08/2003, 15:26

Mov. [1] - Distribuição automática - competência privativa: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMARCA DE VARA ÚNICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU

11/08/2003, 15:24

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•23/06/2025, 11:43

Despacho

•13/02/2025, 18:41

Despacho

•17/10/2024, 16:32

Intimação da Sentença

•19/10/2023, 17:19

Intimação da Sentença

•12/09/2023, 14:15

Sentença

•11/09/2023, 18:22

Documentos Diversos

•28/09/2022, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:47

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:56

Despacho

•05/08/2025, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•23/06/2025, 11:43

Despacho

•13/02/2025, 18:41

Despacho

•17/10/2024, 16:32

Intimação da Sentença

•19/10/2023, 17:19

Intimação da Sentença

•12/09/2023, 14:15

Sentença

•11/09/2023, 18:22

Documentos Diversos

•28/09/2022, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:47

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:44

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:44

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:44

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:44

Ementa

•18/01/2022, 16:44

Ementa

•18/01/2022, 16:44

Ementa

•18/01/2022, 16:44

Ementa

•18/01/2022, 16:43

Ementa

•18/01/2022, 16:43

Ementa

•18/01/2022, 16:43

Ementa

•18/01/2022, 16:43

Ementa

•18/01/2022, 16:43

Ementa

•18/01/2022, 16:43

Ementa

•18/01/2022, 16:43

Ementa

•18/01/2022, 16:43

Ementa

•18/01/2022, 16:43

Ementa

•18/01/2022, 16:43

Ementa

•18/01/2022, 16:43

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:39

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:39

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:39

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:39

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:39

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:39

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 16:31

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:15

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:15

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:15

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:15

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:15

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:15

Sentença (Outras)

•18/01/2022, 16:15