Procedimento Comum Cível 0482326-58.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0482326-58.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HINDENBURGH DE MELO ROCHA REU: MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0482326-58.2010.8.06.0001 Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela ajuizada por HINDENBURGH DE MELO ROCHA contra MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, partes individualizadas no caderno processual em tela. Na inicial de ID nº 116406728, o autor relata que celebrou com a promovida contrato de seguro de vida em grupo representado pela apólice de nº 0050.0046.0001. Dentre as coberturas contratadas estaria a de invalidez total e/ou parcial em que se estabeleceu a cobertura segurada no valor de R$ 82.221,61 (oitenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). Afirma que sofreu invalidez permanente em razão da perda da visão de seu olho esquerdo. Informa que comunicou o sinistro à promovida, todavia esta negou a cobertura do sinistro. Requer que a parte promovida seja condenada ao pagamento do valor do prêmio do seguro com correção monetária e ao pagamento de indenização por dano moral. Documentação em anexo. Despacho de ID nº 116406744 deferiu a gratuidade de justiça. Contestação da parte promovida no documento de ID nº 116406075. Alega que o seguro contratado possuía cobertura apenas para invalidez permanente total/parcial por acidente, não podendo haver extensão para invalidez por doença. Aduz que o autor foi acometido por glaucoma, doença degenerativa e gradual, que resultou em sua cegueira. Alega preliminar de ilegitimidade passiva, prejudicial de prescrição. Também, sustenta a ausência de comprovação de cobertura de seguro para o risco de invalidez natural (total ou parcial) e a inexistência de danos morais indenizáveis. Solicita que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. Documentação em anexo. No documento de ID nº 116404414, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Ata de audiência acostada no documento de ID nº 116405232. As partes discutiram sobre as possibilidades de solução autocompositiva, no entanto não chegaram ao consenso. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID nº 116405257). Foi deferida a produção de prova pericial. Petição da parte promovente informou o falecimento do autor e indicou Ilene Maria Sarmento Melo, inventariante, para representar o espólio (ID nº 116403144). Decisão de ID nº 231 determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabendo à requerida os ônus de desconstituir a pretensão autoral (ID nº 116403163). Médico Perito realizou perícia indireta em razão do falecimento do autor, acostando laudo de ID nº 116403870. Anunciado o julgamento do feito no documento de ID nº 116404381. Decisão de ID nº 132881208 converteu o julgamento em diligência para determinar que a promovida acostasse aos autos a apólice de seguro (ID nº 132881208). Documento juntado ao processo no ID nº 135352005. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso, revela-se patente a relação de consumo estabelecida entre as partes, porquanto presentes os pressupostos evidenciados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a matéria controvertida na lide, dispõe o Código Civil, em seu artigo nº 757 que, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". A celeuma discutida na presente ação diz respeito à solicitação autoral de pagamento pela requerida de valores decorrentes de contrato de seguro de vida com coberturas adicionais. Relata na inicial que firmou contrato de seguro de vida coletivo com a requerida. Todavia, ao padecer de invalidez permanente pela perda de visão de seu olho esquerdo, alega que procurou a seguradora e esta negou a cobertura, fundamentando "não caracterização da incapacidade". Por sua vez, a requerida na contestação argumenta, em suma, que a cobertura securitária adicional era apenas para o caso de invalidez acidentária total ou parcial decorrente de acidente. Assim, não seria devida a cobertura no caso de doença, como alega o autor na inicial. O réu juntou à contestação o pedido administrativo realizado pelo autor, onde este afirma que a invalidez foi causada pela doença glaucoma. Argumenta, também, que "mesmo que o demandante tivesse comprovado alguma existência de cobertura para invalidez por doença, ainda assim não haveria que se falar em pagamento de indenização securitária, tendo em vista que não comprovou o demandante a totalidade e a irreversibilidade de sua doença". O autor anexou à inicial doc. de ID nº 116405270, que demonstra as coberturas do seguro contratado: morte natural, morte acidental, invalidez permanente total e/ou parcial por acidente. No documento de ID nº 116405272, o autor ainda acostou negativa da requerida de cobertura do seguro de vida, com a seguinte fundamentação: Prezado Senhor, Com base na documentação apresentada, procedemos à análise do sinistro e referindo-nos a cobertura securitária, constatamos, que está sendo pleiteado o recebimento da garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Esclarecemos que não ficou comprovada que a doença é de caráter irreversível, da qual não se espera recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis, que evidencie a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Não se constatou, portanto, a caracterização dos pressupostos essenciais à cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), quais sejam: a) Prova da Invalidez Total e Permanente; b) Prova da perda da existência independente pela ocorrência de quadro clínico incapacitante; c) Prova de incapacidade para o exercício das relações autonômicas. Dessa forma, em razão da não caracterização da incapacidade total nos termos da garantia contratada, estamos procedendo ao encerramento do processo de sinistro sem indenização. […]. Pelo exame dos documentos acostados pela própria parte promovente, é possível verificar que a cobertura do seguro abarcava invalidez: a) permanente total e/ou parcial por acidente; e b) se considerada a fundamentação da negativa como presunção de cobertura, a Invalidez Funcional Permanente total por doença. Para auxiliar este juízo, foi nomeado perito médico, que apresentou laudo (ID nº 116403870), contendo as informações abaixo: Conforme mencionado nos termos da petição incial: tratava-se de paciente com perda de visão no olho esquerdo, em decorrência de cegueira por glaucoma e flutuação de sensibilidade global no olho direito. […]. 4) Qual era o grau e o tipo de incapacidade do segurado? Era temporária ou permanente? R. 50%. Permanente. Portanto, a invalidez do autor era permanente, parcial (conforme laudo pericial) e causado por doença (conforme relatado pelo próprio autor no pedido administrativo de ID nº 107 e confirmado na réplica). Ou seja, para o tipo de invalidez do autor não havia cobertura securitária no contrato firmado com a requerida. Verifico que a parte promovente não se desincumbiu do dever que lhe cabia. Ora, o consumidor tem o dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, ainda que o juiz tenha invertido o ônus da prova. O fato constitutivo é o acontecimento que gera o direito do consumidor, ou seja, é o fato que constrói a sua tese. Considerando que, no mérito, não assiste direito à parte autora, desnecessária manifestação sobre as alegações da requerida de preliminar de ilegitimidade e de prejudicial de prescrição, uma vez que o magistrado não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Pelas razões acima apresentadas, os pedidos autorais não merecem prosperar. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento, face a gratuidade de judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 176457667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176457667

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176457667

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 02/04/2025 23:59.

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