Monitória 3027623-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3027623-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WIRLEY LIMA DE MORAIS REU: MAIS DESIGN COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA O presente feito não é da competência desta unidade. Conforme previsto na Portaria n° 849/2017 da Diretoria do Forum Clóvis Beviláqua em combinação com a Resolução 06/2017 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza foi convertida em uma vara especifica da ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária. O objeto da presente é uma AÇÃO MONITÓRIA, que WIRLEY LIMA DE MORAIS (Pessoa Física) promove contra MAIS DESIGN COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA (Pessoa Jurídica), que tem como objeto um contrato de prestação de serviço firmado em 20/06/2022, onde a parte autora contratou junto a ré serviço de realização de instalação elétrica da obra Ou seja, não é proposta por uma instituição bancária ou financeira, não possui de qualquer forma e a nenhum título ou pretexto, o objeto de busca e apreensão regido por alienação fiduciária e revisão de contrato bancário, devendo pois ser encaminhada a uma das Varas Cíveis remanescentes que permanecem com as suas competências mais amplas. Isto porque o título monitório se converte em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, equiparado à sentença, nos termos do artigo 701, § 2° do CPC, daí porque não remeto os autos para as varas privativas de títulos extrajudiciais. Ainda que em tese ou hipoteticamente, os Embargos Monitórios que possam ser apresentados, venham a ter caráter de revisão do contrato, a matéria não seria da competência da vara específica de revisão de contratos, porque não seria relativa a uma instituição bancária, demanda de massa, envolvendo apenas interesses de dois particulares, uma pessoa física e uma pessoa jurídica, que não uma instituição bancária. Isto posto, declino da competência do presente feito, que deverá ser redistribuído para uma das Varas Cíveis residuais, independente de publicação. De qualquer forma, fica o(a) ilustre titular da unidade residual a quem esta for redistribuída, com a possibilidade de levantar o conflito de competência para o TJCE, nos termos do art. 66 inciso II c/c o art. 951 e seguintes do CPC, caso não concorde com os termos da presente decisão e entenda que a ação deve ser privativa de uma vara especializada em títulos extrajudiciais. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3027623-06.2024.8.06.0001 [Pagamento] MONITÓRIA (40)

27/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 26/02/2026. Documento: 193532223

Juntada de comunicação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193532223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193532223

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 23/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189499476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189499476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189499476

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

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