Monitória 0211554-68.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0211554-68.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0211554-68.2021.8.06.0001. Autor: RESERVA JARDIM INCORPORACOES SPE LTDA Réu: ANTONIO AUGUSTO GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos, etc. Quanto ao pleito formulado pelo promovido em petição de id.123445901 pela redução dos horários periciais, constata-se que o pedido fora realizado de forma genérica, sem haver uma fundamentação adequada que justifique o deferimento do referido pedido. Todavia, tenho que diante a complexidade da causa, bem como a vasta quantidade de quesitos a serem esclarecidos e ao conteúdo a ser abordado pela perícia contábil são de suma relevância ao deslinde do feito. Ademais a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado está devidamente embasada pelo profissional o qual possui ampla qualificação profissional para a realização da perícia designada. Sobre este tema: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado pelo perito, a capacidade econômica da agravante e a complexidade da causa. 3. Deve-se manter o valor estipulado para o pagamento de honorários periciais que esteja de acordo com os princípios que o regem e em consonância com os valores usualmente praticados por este Tribunal. 3. Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida. (TJ-DF - AGI: 20150020285642, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 213) Diante o exposto, indefiro o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-os na monta de R$ 5.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), que deverá ser pago pela parte promovida conforme art. 95 do CPC/15, a qual poderá ser ressarcida em eventual improcedência do feito Determino a intimação da parte requerida para depositar em juízo os honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da dispensa da prova pericial. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 165532479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165532479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165532479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM INCORPORACOES SPE LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GOMES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157284999

Publicado Decisão em 02/06/2025. Documento: 157284999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157284999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157284999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157284999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157284999

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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