Procedimento Comum Cível 0247033-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247033-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THAIS DA CUNHA PROCOPIO REU: HAPVIDA DECISÃO Inicialmente, ressalto que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Intimadas as partes para que esclareçam se existe a possibilidade de virem a se compor amigavelmente e, no mesmo prazo, se desejam produzir provas, a parte autora requereu produção de prova pericial simplificada, indicando quesitos, id 135361792. Compulsando os autos, verifico que não há controvérsia acerca da necessidade, da prescrição médica e da eficácia do tratamento, conforme atestados médicos de id 121812996 e 121812997. A controvérsia reside em matéria de direito, especificamente em dizer se a promovida é ou não obrigada contratual e legalmente ao fornecer o tratamento por meio do dispositivo FREE STYLE LIBRE de uso domiciliar. Os demais quesitos, "c", "d" e "e" apresentados podem ser comprovados documentalmente. Desta forma, não há necessidade de produção de prova pericial quando as provas documentais são suficientes para formar o convencimento do juiz, de sorte que a realização de uma perícia técnica neste iter processual poderia se mostrar inútil ou meramente protelatória. A produção de prova pericial, à semelhança de outros meios probatórios, subordina-se ao princípio da persuasão racional, competindo ao magistrado indeferi-la se nenhuma ou pouca utilidade tiver para o deslinde do litígio. Isso posto, rejeito o pedido de produção de prova pericial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0247033-20.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] defiro a inversão do ônus da prova conforme art. 6º, inc. VIII, do CDC, e anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 156991196

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 156991196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 156991196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 156991196

Juntada de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156991196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156991196

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE LIMA PROCOPIO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO GRANJA PEARCE em 27/05/2025 23:59.

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