Procedimento Comum Cível 0470662-93.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0470662-93.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DOURADO DE OLIVEIRA REU: CAPEMISA - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0470662-93.2011.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Reparação Civil por Danos Morais e Materiais movida por Maria Dourado de Oliveira em face de Capemisa - Vida e Previdência, partes já devidamente individuadas nos presentes autos. Sustenta a parte autora, em suma: que era cônjuge do senhor Manoel Marinho de Oliveira; que o de cujus laborou no cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária no órgão DNOCS; que celebrou Contrato de Seguro de Vida sob a Apólice nº 0651.100506, item nº 992; que, em 1991, a empresa Capemi assumiu o seguro, enviando ao Sr. Manoel o Certificado de Participante do Plano de Pecúlio I - PCIM, inscrito sob nº 6.018.828/1, PF nº 18.291.733/91; que, em 5 de outubro de 2010, o Sr. Manoel veio a óbito; que a família procedeu à comunicação do sinistro junto à Capemi, atualmente denominada Capemisa; que o recebimento dos valores foi negado sob a alegativa de que o de cujus encontrava-se inadimplente, tendo sido o contrato nº 6.018.828/1 cancelado por falta de pagamento. Gratuidade judiciária deferida em ID 116070535. Na contestação (ID 116064710), a promovida alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e, no mérito, além de sustentar a prejudicial de decadência, aduziu, em síntese, que diante da última contribuição ter ocorrido em julho de 2009, desconfigura-se o dever de indenizar. Em ID 116064716, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Decisão de ID 116068389, determinando a realização de perícia técnica. Laudo pericial de ID 116069263 e manifestações de ID 116069269 e 116069270. As partes, intimadas sobre a necessidade de apresentar novas provas além das já constantes nos autos (ID 116069273), informaram não ter provas a produzir (ID 116070526 e 116070527). É o Relatório. Decido. Em relação à ilegitimidade ativa alegada, cumpre destacar que tal questão foi resolvida com a juntada da certidão de óbito (ID 116071810) e da certidão de casamento (ID 116070537), razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à prejudicial de decadência, é importante ressaltar que a parte autora, assim que tomou ciência do indeferimento de seu pleito (ID 116070539), ajuizou a presente ação. Dessa forma, não há que se falar em decadência do direito da parte autora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Infere-se do laudo pericial de ID 116069263 que o participante, Sr. Manoel, contribuiu para o plano de pecúlio até julho de 2009, não havendo fundamento para o pagamento de benefício a um participante que foi cancelado há mais de um ano. Segue a conclusão do perito: "Diante do exposto, excelência, sob o ponto de vista técnico e regulamentar, a negativa da Ré ao pagamento do pecúlio aos beneficiários do Sr. Manoel possui previsão regulamentar e embasamento técnico. Nesse sentido, não identifiquei nenhuma irregularidade na ação da Ré diante dos documentos juntados nos autos". No entanto, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Sumular nº 616, o qual estabelece que a mora não se configura na ausência de comunicação prévia ao segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio. Em tais casos, a mora será considerada constituída somente após a contagem do prazo contratual, a partir da última notificação prévia do atraso no pagamento, enviada para o endereço informado na apólice. Súmula 616-STJ - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Portanto, embora tenha ocorrido atraso no pagamento das parcelas, a notificação posterior ao óbito mantém a validade do contrato de seguro no momento da ocorrência do sinistro. Não houve notificação prévia, nem constituição de mora, de modo que não se configurou a inadimplência, não havendo, assim, justa causa para a rescisão contratual. Saliento que, conforme comprovado pela certidão de óbito de ID 116071810, a morte do segurado ocorreu em 05/10/2010. Além disso, ficou demonstrado que a notificação do cancelamento unilateral do contrato, contida no ID 116070539, foi realizada em data posterior ao falecimento, qual seja, em 28/10/2010. Dessa forma, reputo como devido o recebimento do benefício pleiteado pela parte autora, no montante indicado no laudo pericial, qual seja, R$ 61.178,39 (sessenta e um mil, cento e setenta e oito reais e trinta e nove centavos). A jurisprudência se apresenta nesse sentido, inclusive nos contratos de seguro de vida. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO TITULAR. SÚMULA 616/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO AFASTAM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3 RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O contrato de seguro de vida tem expressiva relevância social, dado seu caráter previdenciário, justificando a aplicação da ideia de sociedade de risco. Portanto, a rescisão do contrato de seguro, fundada na inadimplência do segurado, deverá ser precedida de interpelação do segurado, para sua constituição em mora, assim como ser observada a extensão da dívida e se esta é significativa diante das peculiaridades do caso concreto. Inteligência da Súmula 616/STJ. 2.1 Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o longo período de regularidade contratual e a extensão da débito, não se mostra plausível a dispensa da notificação do segurado para a rfescisão contratual em razão da inadimplência. 3. Recurso especial desprovido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.830-RS (2018/0309269-4), RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELIZZE) Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Embora tenha sido reconhecido o direito à cobertura do seguro de vida em favor da parte autora, não se verifica, por outro lado, o direito à indenização por danos morais. Isso porque estamos diante de uma relação contratual que não afetou os direitos da personalidade da parte autora. Não houve exposição ao ridículo, nem sofrimento ou dor causados àquela. A situação contratual apresentada na presente lide é substancialmente distinta das situações que normalmente justificam o pedido de danos morais. Trata-se de uma mera relação contratual, a qual não enseja a reparação por danos morais. Em razão disso, indefiro o pleito de indenização por danos morais. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, consoante art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida ao pagamento, em favor da parte autora, do montante de R$ 61.178,39 (sessenta e um mil, cento e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data do indeferimento do pedido (28/10/2010), bem como submetida à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade à parte promovente em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 164222746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164222746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164222746

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA REBECA FELIX DA SILVA VITORINO em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152927013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152927013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152927013

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIA REBECA FELIX DA SILVA VITORINO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABEL SILVA VITORINO em 29/04/2025 23:59.

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