Procedimento Comum Cível 0200850-72.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200850-72.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200850-72.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Cláusulas Abusivas] POLO ATIVO: NICOLLE SAMPAIO CARACAS POLO PASSIVO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. D E C I S Ã O Vistos, etc… Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição Indébito com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Nicole Sampaio Caracas em face de GMAC Administradora de Consórcios Ltda, objetivando a revisão de contrato de consórcio com o fim de declarar abusiva a taxa de administração pactuada, limitando-a ao percentual de 12%(doze por cento) do valor do bem. Requereu a gratuidade da justiça, a concessão de tutela de urgência impedindo a negativação em cadastro de inadimplentes, a inversão do ônus da prova e a procedência do pleito inicial (id 107935798). Juntou os documentos de id 107935799 a 107935807. Determinada a emenda da inicial com a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira (id 107934213). A autora apresentou emenda à inicial juntando documentos (id 107934215 a 107934216). Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência. O promovido foi citado e apresentou contestação (id 107935778 e 107935787). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e denunciou à lide a Mapfre Seguros S/A. No mérito, defendeu a validade do contrato, a inexistência de abusividade na pactuação da taxa de administração e requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou os documentos de Id 107935785 a 107935783. A autora apresentou réplica à contestação (id 107935796). É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que existe denunciação da lide no bojo da peça de defesa, tendo a promovida alegado que cota de consórcio da autora foi cedida para a Seguradora MAPFRE, a partir de 20/12/2022, em virtude de inadimplência, passando a seguradora a deter todos os direitos em relação ao contrato, inclusive, está realizando as cobranças junto à parte autora. Destaque-se que a autora nada manifestou acerca da denunciação, por ocasião da réplica à contestação. Assim sendo, defiro o pleito de denunciação à lide, por conseguinte, determino a citação da seguradora denunciada, conforme art. 126 do CPC. Expedientes Necessários. Crato/CE, 24 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

28/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155673013

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155673013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155673013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155673013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155673013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155673013

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)