Procedimento Comum Cível 0200850-72.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200850-72.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200850-72.2024.8.06.0071. RECORRENTE: NICOLLE SAMPAIO CARACAS RECORRIDO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de Recurso Especial interposto por NICOLLE SAMPAIO CARACAS, em face do acórdão proferido em id. 25375044, da 2ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao apelo manejado pela ora recorrente. Em razões recursais, a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III da Constituição Federal. Requer, ao final, o provimento do recurso especial com a reforma do aresto. Contrarrazões devidamente apresentadas em id. 29083323. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Sem custas a recolher. Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. De início, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no artigo 1.030, inciso II, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (artigo 1.030, V do CPC). Doutra feita, observa-se do teor do recurso especial que a recorrente não menciona quais dispositivos infraconstitucionais entende violados, limitando-se a explanar a sua inconformidade diante do acórdão impugnado. Deste modo, forçoso reconhecer que as alegações da insurgente não fazem referência aos fundamentos do acórdão combatido, ou seja, não há contraposição aos argumentos exarados na decisão, o que representa afronta ao princípio da dialeticidade. Assim, a alusão genérica à legislação reputada contrariada não viabiliza a ascendência recursal, o que torna a petição inepta, por carência da devida fundamentação, tendo em vista a ausência de indicação precisa de ofensa à norma federal, desatendendo, assim, ao pressuposto constitucional, além de impedir a delimitação da discussão jurídica a ser travada. Tal conjuntura implica deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 282 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão de fls. 369 - 371, e-STJ, integrada pelo decisum de fls. 845-848, e-STJ. 2. Insiste a parte em que não está discutindo nenhum instituto jurídico ou fundamento em relação à "inércia da parte no cumprimento de seu dever", tampouco pede a revisão sobre a "preclusão quanto à intimação para o pagamento de custas postais regidas por legislação estadual". 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, para a admissibilidade do Recurso Especial, o prequestionamento da Lei Federal violada deve ser explícito. Súmulas 282 e 356/STF. 4. O processo não visa à discussão de teses acadêmicas, mas ao fim pragmático de assegurar a um dos litigantes determinado bem da vida (EDcl no REsp 17.646-RJ Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 25.5.1992). 5 Rediscutir o quadro fático-processual delimitado no acórdão, estando ausente a indicação do dispositivo violado, torna deficiente a fundamentação do Recurso. Tal deficiência do Apelo Especial faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 284 /STF. 6. Ademais, o decisum de fls. 369-371, e-STJ afirmou, através da jurisprudência colacionada, que as "custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.446.943/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (G.N.) Ademais, observa-se que apesar de não mencionar violação ao art. 105, III, "c" da Constituição Federal, limita-se a transcrever um único acórdão e sequer explana os motivos pelos quais entende que estaria em desacordo com a decisão, ora combatia, distante de realizar a conferência analítica necessária para o reconhecimento da divergência. Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200850-72.2024.8.06.0071. RECORRENTE: NICOLLE SAMPAIO CARACAS RECORRIDO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de Recurso Especial interposto por NICOLLE SAMPAIO CARACAS, em face do acórdão proferido em id. 25375044, da 2ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao apelo manejado pela ora recorrente. Em razões recursais, a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III da Constituição Federal. Requer, ao final, o provimento do recurso especial com a reforma do aresto. Contrarrazões devidamente apresentadas em id. 29083323. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Sem custas a recolher. Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. De início, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no artigo 1.030, inciso II, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (artigo 1.030, V do CPC). Doutra feita, observa-se do teor do recurso especial que a recorrente não menciona quais dispositivos infraconstitucionais entende violados, limitando-se a explanar a sua inconformidade diante do acórdão impugnado. Deste modo, forçoso reconhecer que as alegações da insurgente não fazem referência aos fundamentos do acórdão combatido, ou seja, não há contraposição aos argumentos exarados na decisão, o que representa afronta ao princípio da dialeticidade. Assim, a alusão genérica à legislação reputada contrariada não viabiliza a ascendência recursal, o que torna a petição inepta, por carência da devida fundamentação, tendo em vista a ausência de indicação precisa de ofensa à norma federal, desatendendo, assim, ao pressuposto constitucional, além de impedir a delimitação da discussão jurídica a ser travada. Tal conjuntura implica deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 282 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão de fls. 369 - 371, e-STJ, integrada pelo decisum de fls. 845-848, e-STJ. 2. Insiste a parte em que não está discutindo nenhum instituto jurídico ou fundamento em relação à "inércia da parte no cumprimento de seu dever", tampouco pede a revisão sobre a "preclusão quanto à intimação para o pagamento de custas postais regidas por legislação estadual". 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, para a admissibilidade do Recurso Especial, o prequestionamento da Lei Federal violada deve ser explícito. Súmulas 282 e 356/STF. 4. O processo não visa à discussão de teses acadêmicas, mas ao fim pragmático de assegurar a um dos litigantes determinado bem da vida (EDcl no REsp 17.646-RJ Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 25.5.1992). 5 Rediscutir o quadro fático-processual delimitado no acórdão, estando ausente a indicação do dispositivo violado, torna deficiente a fundamentação do Recurso. Tal deficiência do Apelo Especial faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 284 /STF. 6. Ademais, o decisum de fls. 369-371, e-STJ afirmou, através da jurisprudência colacionada, que as "custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.446.943/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (G.N.) Ademais, observa-se que apesar de não mencionar violação ao art. 105, III, "c" da Constituição Federal, limita-se a transcrever um único acórdão e sequer explana os motivos pelos quais entende que estaria em desacordo com a decisão, ora combatia, distante de realizar a conferência analítica necessária para o reconhecimento da divergência. Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: NICOLLE SAMPAIO CARACAS APELADO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 10 de setembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0200850-72.2024.8.06.0071

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200850-72.2024.8.06.0071. APELANTE: NICOLLE SAMPAIO CARACAS APELADO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSÓRCIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. PERCENTUAL EXPRESSO. LIVRE PACTUAÇÃO. SÚMULA Nº 538 DO STJ. REAJUSTES DOS VALORES DA PARCELAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. ART. 28 LEI Nº 11.795/2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recorrente pleiteia a reforma de sentença, sob o argumento de que o contrato de Consórcio é abusivo, ante a cobrança de taxas de administração em percentual superior a 10% (dez por cento) e reajuste abusivos das parcelas do consórcio, bem assim diante da falha da parte ré quanto ao dever de prestar informações claras. 2. O negócio jurídico firmado entre as partes Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO trata-se de contrato de adesão a grupo de CONSÓRCIO nº 084740, consoante comprovam os documentos colacionados (ID 24389483), onde se verifica que o veículo objeto do contrato é de 90% ONIX plus, TB AT-MAIS-FACIL, no valor do crédito de R$ 76.385,94 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), estipulando-se prazo do grupo de 84 (oitenta e quatro) meses e taxa de administração em 21% (vinte e um por cento). 3. A taxa de administração é a remuneração paga pelo consorciado à Administradora pelos serviços de organização e gestão dos interesses do grupo. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, pelo que não se há falar em abusividade, sendo oportuno consignar que o tema foi objeto de tese firmada pelo STJ (RESP1.114.606/PR e RESP 1.114.604/PR). Sob tal panorama, não se demonstra abusiva a taxa de administração contratada, no percentual de 21,00% (vinte e um por cento). 4. Nos contratos de consórcio, as parcelas são atualizadas segundo a variação do preço do bem, o que não se revela abusivo, pois é necessário o reajuste periódico do crédito para a manutenção do equilíbrio entre os consorciados a serem contemplados até o final do consórcio, a fim de se evitar que somente os primeiros contemplados recebam o crédito em valor suficiente para comprar o veículo desejado, tudo conforme expressamente previsto no contrato. Na verdade, a variação do preço das parcelas é típica da modalidade contratual em apreço. 5. No extrato do consorciado (ID 24389917) consta a informação sobre a data do último reajuste e a do próximo reajuste, além disso, nas disposições do consórcio (ID24389914) consta no item nº 3 - BASE DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES "A base de cálculo das prestações será exclusivamente o valor do veículo novo, da marca Chevrolet, especificado na ficha de adesão deste Contrato. O veículo utilizado para base de cálculo das prestações será chamado de VEÍCULO OBJETO DO PLANO.". A cláusula em questão está em plena consonância com o disposto na Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcios no ordenamento jurídico pátrio, de modo que não restou evidenciada a alegada falha no dever de informações claras à consumidora. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO interposta por Nicole Sampaio Caracas, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Consórcio, ajuizada em desfavor de Gmac Administrdora de Consórcios Ltda. e Mapfre Seguros Gerais S/A. Nas razões do Apelo (ID 24389952), a autora sustenta a ilegalidade na cobrança de taxas de administração em percentual superior a 10% (dez por cento) e o reajuste abusivos das parcelas a serem pagas no consórcio, aduzindo, ainda, que houve falha da parte ré quanto ao fornecimento de informações claras quanto à taxa de administração e ao aumento progressivo das parcelas. Requer a reforma da sentença, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Contrarrazões de Gmac Administrdora de Consórcios Ltda, ID 24389957. Contrarrazões de Mapfre Seguros Gerais S/A, ID 24404891. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, a recorrente pleiteia a reforma de sentença, sob o argumento de que o contrato de Consórcio é abusivo, ante a cobrança de taxas de administração em percentual superior a 10% (dez por cento) e reajuste abusivos das parcelas do consórcio, além de alegar falha da parte ré quanto ao dever de informações claras quanto ao aumento progressivo das parcelas contratuais. Uma vez delimitada a matéria sujeita à reapreciação, passo à análise do presente recurso. Trata-se de relação contratual de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas, a teor da Súmula 297, do STJ, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O negócio jurídico firmado entre as partes trata-se de contrato de adesão a grupo de CONSÓRCIO nº 084740, consoante comprovam os documentos colacionados (ID 24389483), onde se verifica que o veículo objeto do contrato é de 90% ONIX plus, TB AT-MAIS-FACIL, no valor do crédito de R$ 76.385,94 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), estipulando-se prazo do grupo de 84 (oitenta e quatro) meses e taxa de administração em 21% (vinte e um por cento). O sistema de consórcios é regulado pelo Banco Central e regido pela Lei n° 1.795/2008, que em seu art. 2º traz a seguinte definição: Art. 2 o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.(GN) No caso dos consórcios, o grupo constitui um fundo pecuniário comum para o qual convergem todas as prestações mensais pagas pelos consorciados, os juros de mora e multa decorrentes do inadimplemento, se houver, e os rendimentos provenientes de sua aplicação financeira, com prazo de duração e de número de cotas previamente determinadas, e tem a finalidade de propiciar aos componentes do referido grupo a aquisição de bens, por meio de autofinanciamento. O valor das prestações no sistema de consórcio é composto pela importância referente à parcela destinada ao fundo comum, taxa de administração, seguro de vida e quebra de garantia, se houver pactuação, e pelas demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo, nos termos do art. 27, da Lei nº. 11.795/08. A taxa de administração é a remuneração paga pelo consorciado à Administradora pelos serviços de organização e gestão dos interesses do grupo. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, pelo que não se há falar em abusividade, sendo oportuno consignar que o tema foi objeto de tese firmada pelo STJ (RESP1.114.606/PR e RESP 1.114.604/PR). Aliás, consoante o Enunciado da Súmula 538 do STJ: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Este entendimento encontra-se consolidado no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 2. Orecurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%(dez por cento). Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1612915/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 28/05/2020) *GN) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular 2.766/97. Precedentes da 2ª Seção. 2. Como conseqüência do provimento do recurso, a verba honorária fica redistribuída em desfavor da parte recorrida. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. (AgRg no REsp 808.994/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015) (GN) Esta Corte de Justiça apresenta o mesmo posicionamento, pela livre estipulação da taxa de administração de consórcio, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADESÃO AO GRUPO CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA. LIVRE PACTUAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se existe abusividade nas cláusulas do contrato de adesão ao grupo de consórcio impugnado pela parte autora / apelante, especificamente no que tange aos encargos da taxa administrativa. 2. Na hipótese, o contrato de adesão ao grupo de consórcio estabelece cláusulas estritas à legislação de regência, a saber: a taxa de administração no porcentual de 18% ( dezoito por cento) e o fundo de reserva em 2% (dois por cento), conforme regulamentação prevista na Lei n° 11.795/2008. 3. Nessa linha de raciocínio, conforme preceitua o art. 27, caput, da Lei n° 11.795/2008, as prestações pagas pelo consorciado correspondem à soma dos valores referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias fixadas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, sabendo-se que o valor da parcela, repita-se, tem por base a quantia referente ao bem ou serviço contratado, que pode sofrer variações de acordo com a sua precificação no mercado. 4. Assim, ao analisar as cláusulas contratuais, não se vislumbra qualquer ilegalidade no que se refere à taxa de administração definida na avença - fixada no percentual de 18% (dezoito por cento) -, já que é de livre pactuação o ajuste do referido encargo pela administradora, conforme disposto no enunciado n° 538 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Além disso, diversamente do alegado no recurso de apelação, o contrato não prevê a incidência de juros remuneratórios embutidos na taxa de administração, não havendo qualquer plausibilidade no que concerne a essa arguição. 6. Cabe frisar que a limitação do porcentual da taxa de administração por força do que dispunha o Decreto lei n° 70.951/72, que regulamentou a Lei n° 5.768/71, não pode servir de base para alterar as cláusulas do contrato, pois, desde o advento da Lei n° 8.177/91, foram expressamente transferidas ao Banco Central as atribuições para regulamentar e fiscalizar os consórcios (art. 33). E, no precípuo exercício dessa atribuição, o Banco Central editou diversos atos normativos. Entre eles, no que interessa, as Circulares 2.196/92, 2.386/93 e 2.766/97, que passaram a cuidar da taxa de administração dos consórcios, sem estabelecer limitações percentuais. Inclusive, tais regras serviram de base para o atual arcabouço normativo, notadamente no que se refere à ausência de limitação quanto ao porcentual da taxa de administração 7. Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0201000-38.2022.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) (GN) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGATIVA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO HÁ COBRANÇA DE JUROS. MENSALIDADE NO VALOR DO BEM DO MERCADO ACRESCIDO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.79/08. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR A 10%. SÚMULA Nº 538 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ O cerne da controvérsia, é verificar se da decisão que julga improcedente a Ação Revisional de Contrato cabe sua total reforma no sentido de admitir a abusividade das cláusulas contratuais e das taxas aplicadas, estando estas acima do percentual estipulado pelo BACEN. 2 ¿ Primeiramente, é importante pontuar o que seria um contrato de consórcio e como este funciona. Um contrato de consórcio consiste num acordo entre duas ou mais pessoas física e jurídica com um objetivo de adquirir um bem comum, seja ele móvel ou imóvel. Dessa maneira, serão defendidos os valores dos pagamentos mensais, ao final, todos os valores pagos por cada participante gerarão um crédito que poderá ser utilizado pelos clientes em forma de sorteio e lances. O contrato de consórcio não se assemelha a um contrato de financiamento, assim, neste não terá contagem de capitalização de juros ou de juros remuneratórios, o preço da parcela paga mês a mês será de acordo com o valor que o bem está custando no mercado, assim como esclarece a Lei nº 11.795 de 8 de outubro de 2008, in verbis, que rege sobre o sistema de consórcio. 3 ¿ Logo, não há como falar que a mudança de valor das mensalidades do autor, comparando-o ao início e ao momento atual, trata-se de abusividade, já que os valores da mensalidade são calculados de acordo como valor do produto no mercado juntamente com a taxa de administração. Além disso, pode-se verificar no contrato celebrado de fls. 83/87, que o autor também adquiriu um seguro prestamista que também é somado no valor da parcela. 4 - Em relação ao valor da taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça afirma que a porcentagem de taxa de administração em consórcios que superem o percentual de 10% não indica abusividade (SÚMULA 538 DO STJ). Portanto, a taxa fixada de 16,5% no contrato de consórcio, devidamente aceita pela parte e assinado com seu nome social em contrato que especifica as condições do negócio (fls. 83/84), não indica abusividade. 5 - Desta feita, no caso concreto, não há indícios de que qualquer informação tenha sido ocultada do consumidor, tendo em vista que as disposições do regulamento são claras e objetivas e que o autor aderiu a uma espécie de plano em detrimento do outro. 6 ¿ Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0051212-94.2021.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) (GN) Sob tal panorama, não se mostra abusiva a taxa de administração contratada, no percentual de 21,00% (vinte e um por cento). Quanto à alteração do valor das prestações mensais, a apelante alega não ter sido previamente informada sobre as consequências. Ocorre que, nos contratos de consórcio, as parcelas são atualizadas segundo a variação do preço do bem, o que não se revela abusivo, pois é necessário o reajuste periódico do crédito para a manutenção do equilíbrio entre os consorciados a serem contemplados até o final do consórcio, a fim de se evitar que somente os primeiros contemplados recebam o crédito em valor suficiente para comprar o veículo desejado, tudo conforme expressamente previsto no contrato. Na verdade, a variação do preço das parcelas é típica da modalidade contratual em apreço. Ademais, ao revés do que sustenta a apelante, o extrato do consorciado (ID 24389917) consta a informação sobre a data do último reajuste e a do próximo reajuste, além disso, nas disposições do contrato (ID 24389914) consta no item nº 3 - BASE DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES "A base de cálculo das prestações será exclusivamente o valor do veículo novo, da marca Chevrolet, especificado na ficha de adesão deste Contrato. O veículo utilizado para base de cálculo das prestações será chamado de VEÍCULO OBJETO DO PLANO." A cláusula em questão está em plena consonância com o disposto na Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcios no ordenamento jurídico pátrio, de modo que não restou evidenciada a alegada falha no dever de informações claras à consumidora. Consigne-se que, nos termos do art. 28 da referida legislação, é expressamente autorizada a revisão dos valores das prestações pagas pelos consorciados, a fim de adequá-las à variação do preço do bem ou serviço objeto do contrato. Trata-se de previsão legal que visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, garantindo que o crédito concedido ao consorciado, no momento da contemplação, seja suficiente para a aquisição do bem pretendido. Dessa forma, não há abusividade na atualização do valor do veículo objeto do contrato de consórcio. Consequentemente, o reajuste das parcelas não configura alteração unilateral a ensejar a revisão do contrato. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONSÓRCIO DE VEÍCULO). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NESTE TIPO DE CONTRATO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em sede de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com Pedido Liminar, cujo pleito foi julgado procedente pelo Juízo a quo. 2. Apelante que se insurge, alegando, em suma, a descaracterização da mora decorrente da existência de cláusulas contratuais abusivas. 3. No que tange à alegada abusividade no valor das parcelas do consórcio, ressalta-se que o mesmo não é pré-fixado contratualmente, dada a natureza jurídica do consórcio, sendo as parcelas apuradas mensalmente, calculadas sobre o percentual do valor do bem de referência, podendo esse valor sofrer variação, de modo a alterar o valor da parcela mensal. Diante dessa concepção, vislumbra-se que o reajuste das parcelas resta vinculado à variação do preço do bem objeto do plano de consórcio. 4. No contrato de consórcio, inexiste a incidência de cláusulas específicas prevendo juros remuneratórios, capitalização de juros ou comissão de permanência, havendo tão somente a estipulação do valor das contraprestações mensais. Desse modo, não há espaço para discussão acerca de juros, capitalização ou comissão de permanência no referido contrato 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0243856-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2022, data da publicação: 19/04/2022) (GN) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGATIVA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO HÁ COBRANÇA DE JUROS. MENSALIDADE NO VALOR DO BEM DO MERCADO ACRESCIDO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.79/08. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR A 10%. SÚMULA Nº 538 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ O cerne da controvérsia, é verificar se da decisão que julga improcedente a Ação Revisional de Contrato cabe sua total reforma no sentido de admitir a abusividade das cláusulas contratuais e das taxas aplicadas, estando estas acima do percentual estipulado pelo BACEN. 2 ¿ Primeiramente, é importante pontuar o que seria um contrato de consórcio e como este funciona. Um contrato de consórcio consiste num acordo entre duas ou mais pessoas física e jurídica com um objetivo de adquirir um bem comum, seja ele móvel ou imóvel. Dessa maneira, serão defendidos os valores dos pagamentos mensais, ao final, todos os valores pagos por cada participante gerarão um crédito que poderá ser utilizado pelos clientes em forma de sorteio e lances. O contrato de consórcio não se assemelha a um contrato de financiamento, assim, neste não terá contagem de capitalização de juros ou de juros remuneratórios, o preço da parcela paga mês a mês será de acordo com o valor que o bem está custando no mercado, assim como esclarece a Lei nº 11.795 de 8 de outubro de 2008, in verbis, que rege sobre o sistema de consórcio. 3 ¿ Logo, não há como falar que a mudança de valor das mensalidades do autor, comparando-o ao início e ao momento atual, trata-se de abusividade, já que os valores da mensalidade são calculados de acordo como valor do produto no mercado juntamente com a taxa de administração. Além disso, pode-se verificar no contrato celebrado de fls. 83/87, que o autor também adquiriu um seguro prestamista que também é somado no valor da parcela. 4 ¿ Em relação ao valor da taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça afirma que a porcentagem de taxa de administração em consórcios que superem o percentual de 10% não indica abusividade (SÚMULA 538 DO STJ). Portanto, a taxa fixada de 16,5% no contrato de consórcio, devidamente aceita pela parte e assinado com seu nome social em contrato que especifica as condições do negócio (fls. 83/84), não indica abusividade. 5 - Desta feita, no caso concreto, não há indícios de que qualquer informação tenha sido ocultada do consumidor, tendo em vista que as disposições do regulamento são claras e objetivas e que o autor aderiu a uma espécie de plano em detrimento do outro. 6 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0051212-94.2021.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) (GN) Ante a ausência de irregularidade ou aumento abusivo do importe das parcelas remanescentes, bem assim não restando evidenciado o descumprimento do dever de informação, não há que se cogitar a condenação da ré em restituir valores. Logo, ante a ausência de irregularidades, deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, contudo para negar-lhe provimento, mantendo-se hígida a sentença de piso. Condeno a recorrente nas custas recursais e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os honorários advocatícios já arbitrados em favor das partes recorridas, ficando suspensa a exigibilidade por litigar a apelante sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. Fortaleza, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0200850-72.2024.8.06.0071 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

04/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 11:58

Mudança de Assunto Processual

23/06/2025, 11:57

Petição (Contra-razões)

12/06/2025, 10:05

Publicação

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200850-72.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Cláusulas Abusivas] POLO ATIVO: NICOLLE SAMPAIO CARACAS POLO PASSIVO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros D E S P A C H O Vistos etc. Intime-se a parte ex adversa para responder a apelação, apresentando as contrarrazões, no prazo de legal, sob pena de subida sem estas (C.P.C., art. 1.003, § 5º). Juntada a resposta ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso interposto. Exp. Nec. Crato/CE, 22 de maio de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 18:31

Expedida/Certificada

29/05/2025, 18:31

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:06

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200850-72.2024.8.06.0071. RECORRENTE: NICOLLE SAMPAIO CARACAS RECORRIDO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de Recurso Especial interposto por NICOLLE SAMPAIO CARACAS, em face do acórdão proferido em id. 25375044, da 2ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao apelo manejado pela ora recorrente. Em razões recursais, a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III da Constituição Federal. Requer, ao final, o provimento do recurso especial com a reforma do aresto. Contrarrazões devidamente apresentadas em id. 29083323. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Sem custas a recolher. Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. De início, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no artigo 1.030, inciso II, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (artigo 1.030, V do CPC). Doutra feita, observa-se do teor do recurso especial que a recorrente não menciona quais dispositivos infraconstitucionais entende violados, limitando-se a explanar a sua inconformidade diante do acórdão impugnado. Deste modo, forçoso reconhecer que as alegações da insurgente não fazem referência aos fundamentos do acórdão combatido, ou seja, não há contraposição aos argumentos exarados na decisão, o que representa afronta ao princípio da dialeticidade. Assim, a alusão genérica à legislação reputada contrariada não viabiliza a ascendência recursal, o que torna a petição inepta, por carência da devida fundamentação, tendo em vista a ausência de indicação precisa de ofensa à norma federal, desatendendo, assim, ao pressuposto constitucional, além de impedir a delimitação da discussão jurídica a ser travada. Tal conjuntura implica deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 282 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão de fls. 369 - 371, e-STJ, integrada pelo decisum de fls. 845-848, e-STJ. 2. Insiste a parte em que não está discutindo nenhum instituto jurídico ou fundamento em relação à "inércia da parte no cumprimento de seu dever", tampouco pede a revisão sobre a "preclusão quanto à intimação para o pagamento de custas postais regidas por legislação estadual". 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, para a admissibilidade do Recurso Especial, o prequestionamento da Lei Federal violada deve ser explícito. Súmulas 282 e 356/STF. 4. O processo não visa à discussão de teses acadêmicas, mas ao fim pragmático de assegurar a um dos litigantes determinado bem da vida (EDcl no REsp 17.646-RJ Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 25.5.1992). 5 Rediscutir o quadro fático-processual delimitado no acórdão, estando ausente a indicação do dispositivo violado, torna deficiente a fundamentação do Recurso. Tal deficiência do Apelo Especial faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 284 /STF. 6. Ademais, o decisum de fls. 369-371, e-STJ afirmou, através da jurisprudência colacionada, que as "custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.446.943/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (G.N.) Ademais, observa-se que apesar de não mencionar violação ao art. 105, III, "c" da Constituição Federal, limita-se a transcrever um único acórdão e sequer explana os motivos pelos quais entende que estaria em desacordo com a decisão, ora combatia, distante de realizar a conferência analítica necessária para o reconhecimento da divergência. Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200850-72.2024.8.06.0071. APELANTE: NICOLLE SAMPAIO CARACAS APELADO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSÓRCIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. PERCENTUAL EXPRESSO. LIVRE PACTUAÇÃO. SÚMULA Nº 538 DO STJ. REAJUSTES DOS VALORES DA PARCELAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. ART. 28 LEI Nº 11.795/2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recorrente pleiteia a reforma de sentença, sob o argumento de que o contrato de Consórcio é abusivo, ante a cobrança de taxas de administração em percentual superior a 10% (dez por cento) e reajuste abusivos das parcelas do consórcio, bem assim diante da falha da parte ré quanto ao dever de prestar informações claras. 2. O negócio jurídico firmado entre as partes Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO trata-se de contrato de adesão a grupo de CONSÓRCIO nº 084740, consoante comprovam os documentos colacionados (ID 24389483), onde se verifica que o veículo objeto do contrato é de 90% ONIX plus, TB AT-MAIS-FACIL, no valor do crédito de R$ 76.385,94 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), estipulando-se prazo do grupo de 84 (oitenta e quatro) meses e taxa de administração em 21% (vinte e um por cento). 3. A taxa de administração é a remuneração paga pelo consorciado à Administradora pelos serviços de organização e gestão dos interesses do grupo. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, pelo que não se há falar em abusividade, sendo oportuno consignar que o tema foi objeto de tese firmada pelo STJ (RESP1.114.606/PR e RESP 1.114.604/PR). Sob tal panorama, não se demonstra abusiva a taxa de administração contratada, no percentual de 21,00% (vinte e um por cento). 4. Nos contratos de consórcio, as parcelas são atualizadas segundo a variação do preço do bem, o que não se revela abusivo, pois é necessário o reajuste periódico do crédito para a manutenção do equilíbrio entre os consorciados a serem contemplados até o final do consórcio, a fim de se evitar que somente os primeiros contemplados recebam o crédito em valor suficiente para comprar o veículo desejado, tudo conforme expressamente previsto no contrato. Na verdade, a variação do preço das parcelas é típica da modalidade contratual em apreço. 5. No extrato do consorciado (ID 24389917) consta a informação sobre a data do último reajuste e a do próximo reajuste, além disso, nas disposições do consórcio (ID24389914) consta no item nº 3 - BASE DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES "A base de cálculo das prestações será exclusivamente o valor do veículo novo, da marca Chevrolet, especificado na ficha de adesão deste Contrato. O veículo utilizado para base de cálculo das prestações será chamado de VEÍCULO OBJETO DO PLANO.". A cláusula em questão está em plena consonância com o disposto na Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcios no ordenamento jurídico pátrio, de modo que não restou evidenciada a alegada falha no dever de informações claras à consumidora. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO interposta por Nicole Sampaio Caracas, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Consórcio, ajuizada em desfavor de Gmac Administrdora de Consórcios Ltda. e Mapfre Seguros Gerais S/A. Nas razões do Apelo (ID 24389952), a autora sustenta a ilegalidade na cobrança de taxas de administração em percentual superior a 10% (dez por cento) e o reajuste abusivos das parcelas a serem pagas no consórcio, aduzindo, ainda, que houve falha da parte ré quanto ao fornecimento de informações claras quanto à taxa de administração e ao aumento progressivo das parcelas. Requer a reforma da sentença, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Contrarrazões de Gmac Administrdora de Consórcios Ltda, ID 24389957. Contrarrazões de Mapfre Seguros Gerais S/A, ID 24404891. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, a recorrente pleiteia a reforma de sentença, sob o argumento de que o contrato de Consórcio é abusivo, ante a cobrança de taxas de administração em percentual superior a 10% (dez por cento) e reajuste abusivos das parcelas do consórcio, além de alegar falha da parte ré quanto ao dever de informações claras quanto ao aumento progressivo das parcelas contratuais. Uma vez delimitada a matéria sujeita à reapreciação, passo à análise do presente recurso. Trata-se de relação contratual de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas, a teor da Súmula 297, do STJ, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O negócio jurídico firmado entre as partes trata-se de contrato de adesão a grupo de CONSÓRCIO nº 084740, consoante comprovam os documentos colacionados (ID 24389483), onde se verifica que o veículo objeto do contrato é de 90% ONIX plus, TB AT-MAIS-FACIL, no valor do crédito de R$ 76.385,94 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), estipulando-se prazo do grupo de 84 (oitenta e quatro) meses e taxa de administração em 21% (vinte e um por cento). O sistema de consórcios é regulado pelo Banco Central e regido pela Lei n° 1.795/2008, que em seu art. 2º traz a seguinte definição: Art. 2 o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.(GN) No caso dos consórcios, o grupo constitui um fundo pecuniário comum para o qual convergem todas as prestações mensais pagas pelos consorciados, os juros de mora e multa decorrentes do inadimplemento, se houver, e os rendimentos provenientes de sua aplicação financeira, com prazo de duração e de número de cotas previamente determinadas, e tem a finalidade de propiciar aos componentes do referido grupo a aquisição de bens, por meio de autofinanciamento. O valor das prestações no sistema de consórcio é composto pela importância referente à parcela destinada ao fundo comum, taxa de administração, seguro de vida e quebra de garantia, se houver pactuação, e pelas demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo, nos termos do art. 27, da Lei nº. 11.795/08. A taxa de administração é a remuneração paga pelo consorciado à Administradora pelos serviços de organização e gestão dos interesses do grupo. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, pelo que não se há falar em abusividade, sendo oportuno consignar que o tema foi objeto de tese firmada pelo STJ (RESP1.114.606/PR e RESP 1.114.604/PR). Aliás, consoante o Enunciado da Súmula 538 do STJ: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Este entendimento encontra-se consolidado no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 2. Orecurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%(dez por cento). Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1612915/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 28/05/2020) *GN) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular 2.766/97. Precedentes da 2ª Seção. 2. Como conseqüência do provimento do recurso, a verba honorária fica redistribuída em desfavor da parte recorrida. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. (AgRg no REsp 808.994/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015) (GN) Esta Corte de Justiça apresenta o mesmo posicionamento, pela livre estipulação da taxa de administração de consórcio, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADESÃO AO GRUPO CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA. LIVRE PACTUAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se existe abusividade nas cláusulas do contrato de adesão ao grupo de consórcio impugnado pela parte autora / apelante, especificamente no que tange aos encargos da taxa administrativa. 2. Na hipótese, o contrato de adesão ao grupo de consórcio estabelece cláusulas estritas à legislação de regência, a saber: a taxa de administração no porcentual de 18% ( dezoito por cento) e o fundo de reserva em 2% (dois por cento), conforme regulamentação prevista na Lei n° 11.795/2008. 3. Nessa linha de raciocínio, conforme preceitua o art. 27, caput, da Lei n° 11.795/2008, as prestações pagas pelo consorciado correspondem à soma dos valores referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias fixadas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, sabendo-se que o valor da parcela, repita-se, tem por base a quantia referente ao bem ou serviço contratado, que pode sofrer variações de acordo com a sua precificação no mercado. 4. Assim, ao analisar as cláusulas contratuais, não se vislumbra qualquer ilegalidade no que se refere à taxa de administração definida na avença - fixada no percentual de 18% (dezoito por cento) -, já que é de livre pactuação o ajuste do referido encargo pela administradora, conforme disposto no enunciado n° 538 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Além disso, diversamente do alegado no recurso de apelação, o contrato não prevê a incidência de juros remuneratórios embutidos na taxa de administração, não havendo qualquer plausibilidade no que concerne a essa arguição. 6. Cabe frisar que a limitação do porcentual da taxa de administração por força do que dispunha o Decreto lei n° 70.951/72, que regulamentou a Lei n° 5.768/71, não pode servir de base para alterar as cláusulas do contrato, pois, desde o advento da Lei n° 8.177/91, foram expressamente transferidas ao Banco Central as atribuições para regulamentar e fiscalizar os consórcios (art. 33). E, no precípuo exercício dessa atribuição, o Banco Central editou diversos atos normativos. Entre eles, no que interessa, as Circulares 2.196/92, 2.386/93 e 2.766/97, que passaram a cuidar da taxa de administração dos consórcios, sem estabelecer limitações percentuais. Inclusive, tais regras serviram de base para o atual arcabouço normativo, notadamente no que se refere à ausência de limitação quanto ao porcentual da taxa de administração 7. Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0201000-38.2022.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) (GN) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGATIVA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO HÁ COBRANÇA DE JUROS. MENSALIDADE NO VALOR DO BEM DO MERCADO ACRESCIDO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.79/08. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR A 10%. SÚMULA Nº 538 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ O cerne da controvérsia, é verificar se da decisão que julga improcedente a Ação Revisional de Contrato cabe sua total reforma no sentido de admitir a abusividade das cláusulas contratuais e das taxas aplicadas, estando estas acima do percentual estipulado pelo BACEN. 2 ¿ Primeiramente, é importante pontuar o que seria um contrato de consórcio e como este funciona. Um contrato de consórcio consiste num acordo entre duas ou mais pessoas física e jurídica com um objetivo de adquirir um bem comum, seja ele móvel ou imóvel. Dessa maneira, serão defendidos os valores dos pagamentos mensais, ao final, todos os valores pagos por cada participante gerarão um crédito que poderá ser utilizado pelos clientes em forma de sorteio e lances. O contrato de consórcio não se assemelha a um contrato de financiamento, assim, neste não terá contagem de capitalização de juros ou de juros remuneratórios, o preço da parcela paga mês a mês será de acordo com o valor que o bem está custando no mercado, assim como esclarece a Lei nº 11.795 de 8 de outubro de 2008, in verbis, que rege sobre o sistema de consórcio. 3 ¿ Logo, não há como falar que a mudança de valor das mensalidades do autor, comparando-o ao início e ao momento atual, trata-se de abusividade, já que os valores da mensalidade são calculados de acordo como valor do produto no mercado juntamente com a taxa de administração. Além disso, pode-se verificar no contrato celebrado de fls. 83/87, que o autor também adquiriu um seguro prestamista que também é somado no valor da parcela. 4 - Em relação ao valor da taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça afirma que a porcentagem de taxa de administração em consórcios que superem o percentual de 10% não indica abusividade (SÚMULA 538 DO STJ). Portanto, a taxa fixada de 16,5% no contrato de consórcio, devidamente aceita pela parte e assinado com seu nome social em contrato que especifica as condições do negócio (fls. 83/84), não indica abusividade. 5 - Desta feita, no caso concreto, não há indícios de que qualquer informação tenha sido ocultada do consumidor, tendo em vista que as disposições do regulamento são claras e objetivas e que o autor aderiu a uma espécie de plano em detrimento do outro. 6 ¿ Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0051212-94.2021.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) (GN) Sob tal panorama, não se mostra abusiva a taxa de administração contratada, no percentual de 21,00% (vinte e um por cento). Quanto à alteração do valor das prestações mensais, a apelante alega não ter sido previamente informada sobre as consequências. Ocorre que, nos contratos de consórcio, as parcelas são atualizadas segundo a variação do preço do bem, o que não se revela abusivo, pois é necessário o reajuste periódico do crédito para a manutenção do equilíbrio entre os consorciados a serem contemplados até o final do consórcio, a fim de se evitar que somente os primeiros contemplados recebam o crédito em valor suficiente para comprar o veículo desejado, tudo conforme expressamente previsto no contrato. Na verdade, a variação do preço das parcelas é típica da modalidade contratual em apreço. Ademais, ao revés do que sustenta a apelante, o extrato do consorciado (ID 24389917) consta a informação sobre a data do último reajuste e a do próximo reajuste, além disso, nas disposições do contrato (ID 24389914) consta no item nº 3 - BASE DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES "A base de cálculo das prestações será exclusivamente o valor do veículo novo, da marca Chevrolet, especificado na ficha de adesão deste Contrato. O veículo utilizado para base de cálculo das prestações será chamado de VEÍCULO OBJETO DO PLANO." A cláusula em questão está em plena consonância com o disposto na Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcios no ordenamento jurídico pátrio, de modo que não restou evidenciada a alegada falha no dever de informações claras à consumidora. Consigne-se que, nos termos do art. 28 da referida legislação, é expressamente autorizada a revisão dos valores das prestações pagas pelos consorciados, a fim de adequá-las à variação do preço do bem ou serviço objeto do contrato. Trata-se de previsão legal que visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, garantindo que o crédito concedido ao consorciado, no momento da contemplação, seja suficiente para a aquisição do bem pretendido. Dessa forma, não há abusividade na atualização do valor do veículo objeto do contrato de consórcio. Consequentemente, o reajuste das parcelas não configura alteração unilateral a ensejar a revisão do contrato. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONSÓRCIO DE VEÍCULO). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NESTE TIPO DE CONTRATO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em sede de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com Pedido Liminar, cujo pleito foi julgado procedente pelo Juízo a quo. 2. Apelante que se insurge, alegando, em suma, a descaracterização da mora decorrente da existência de cláusulas contratuais abusivas. 3. No que tange à alegada abusividade no valor das parcelas do consórcio, ressalta-se que o mesmo não é pré-fixado contratualmente, dada a natureza jurídica do consórcio, sendo as parcelas apuradas mensalmente, calculadas sobre o percentual do valor do bem de referência, podendo esse valor sofrer variação, de modo a alterar o valor da parcela mensal. Diante dessa concepção, vislumbra-se que o reajuste das parcelas resta vinculado à variação do preço do bem objeto do plano de consórcio. 4. No contrato de consórcio, inexiste a incidência de cláusulas específicas prevendo juros remuneratórios, capitalização de juros ou comissão de permanência, havendo tão somente a estipulação do valor das contraprestações mensais. Desse modo, não há espaço para discussão acerca de juros, capitalização ou comissão de permanência no referido contrato 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0243856-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2022, data da publicação: 19/04/2022) (GN) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGATIVA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO HÁ COBRANÇA DE JUROS. MENSALIDADE NO VALOR DO BEM DO MERCADO ACRESCIDO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.79/08. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR A 10%. SÚMULA Nº 538 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ O cerne da controvérsia, é verificar se da decisão que julga improcedente a Ação Revisional de Contrato cabe sua total reforma no sentido de admitir a abusividade das cláusulas contratuais e das taxas aplicadas, estando estas acima do percentual estipulado pelo BACEN. 2 ¿ Primeiramente, é importante pontuar o que seria um contrato de consórcio e como este funciona. Um contrato de consórcio consiste num acordo entre duas ou mais pessoas física e jurídica com um objetivo de adquirir um bem comum, seja ele móvel ou imóvel. Dessa maneira, serão defendidos os valores dos pagamentos mensais, ao final, todos os valores pagos por cada participante gerarão um crédito que poderá ser utilizado pelos clientes em forma de sorteio e lances. O contrato de consórcio não se assemelha a um contrato de financiamento, assim, neste não terá contagem de capitalização de juros ou de juros remuneratórios, o preço da parcela paga mês a mês será de acordo com o valor que o bem está custando no mercado, assim como esclarece a Lei nº 11.795 de 8 de outubro de 2008, in verbis, que rege sobre o sistema de consórcio. 3 ¿ Logo, não há como falar que a mudança de valor das mensalidades do autor, comparando-o ao início e ao momento atual, trata-se de abusividade, já que os valores da mensalidade são calculados de acordo como valor do produto no mercado juntamente com a taxa de administração. Além disso, pode-se verificar no contrato celebrado de fls. 83/87, que o autor também adquiriu um seguro prestamista que também é somado no valor da parcela. 4 ¿ Em relação ao valor da taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça afirma que a porcentagem de taxa de administração em consórcios que superem o percentual de 10% não indica abusividade (SÚMULA 538 DO STJ). Portanto, a taxa fixada de 16,5% no contrato de consórcio, devidamente aceita pela parte e assinado com seu nome social em contrato que especifica as condições do negócio (fls. 83/84), não indica abusividade. 5 - Desta feita, no caso concreto, não há indícios de que qualquer informação tenha sido ocultada do consumidor, tendo em vista que as disposições do regulamento são claras e objetivas e que o autor aderiu a uma espécie de plano em detrimento do outro. 6 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0051212-94.2021.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) (GN) Ante a ausência de irregularidade ou aumento abusivo do importe das parcelas remanescentes, bem assim não restando evidenciado o descumprimento do dever de informação, não há que se cogitar a condenação da ré em restituir valores. Logo, ante a ausência de irregularidades, deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, contudo para negar-lhe provimento, mantendo-se hígida a sentença de piso. Condeno a recorrente nas custas recursais e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os honorários advocatícios já arbitrados em favor das partes recorridas, ficando suspensa a exigibilidade por litigar a apelante sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. Fortaleza, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200850-72.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Cláusulas Abusivas] POLO ATIVO: NICOLLE SAMPAIO CARACAS POLO PASSIVO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência c/c Repetição de Indébito proposta por Nicolle Sampaio Caracas em face de GMAC Administradora de Consórcios Ltda., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que celebrou com a requerida, em 13/01/2020, contrato de consórcio para aquisição de veículo, com valor de crédito de R$ 76.385,94(setenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), tendo aderido às cláusulas contratuais apresentadas sem possibilidade de discussão, considerando tratar-se de contrato de adesão. A autora alegou que, ao longo da execução contratual, percebeu a onerosidade excessiva das condições impostas, não tendo logrado êxito em resolver amigavelmente a controvérsia, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional. Sustenta que o contrato é permeado de cláusulas abusivas, havendo cobrança indevida de taxas de administração elevadas e reajustes unilaterais e onerosos das parcelas mensais, sem prévia e adequada informação, violando princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio nas relações de consumo, pleiteando, com fundamento no CDC, a inversão do ônus da prova, a revisão contratual para limitar a taxa de administração em 12% do valor do bem, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a concessão de tutela antecipada para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Por fim, requereu a procedência da ação para revisar o contrato (Id 107935798). Juntou os documentos de Id 107935799 a 107935807. Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da autora, assim como indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id 107934224). O promovido GMAC Administradora de Consórcios Ltda foi citado e apresentou contestação (Id 107935778 e 107935787). Inicialmente, arguiu a preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, alegando que a autora não comprovou sua alegada hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou que inexiste abusividade na cobrança da taxa de administração, a qual foi expressamente pactuada e encontra respaldo legal e contratual, destacando que não há juros remuneratórios no consórcio e que a variação das parcelas decorre do aumento do valor do bem objeto do plano. Argumentou ainda que a autora inadimpliu as parcelas do consórcio, resultando na cessão da cota para a seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A., motivo pelo qual também pleiteou o chamamento ao processo dessa terceira. Alegou que o contrato é válido, que a devolução de valores pagos somente ocorreria após o encerramento do grupo, e que não há fundamento para a repetição de indébito em dobro, pois não houve cobrança indevida nem má-fé. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da autora. Juntou os documentos de Id 107935785 a 107935783. A autora apresentou réplica à contestação (Id 107935796). Deferido o pleito de denunciação à lide da Mapfre Seguros Gerais S.A. (Id 133358997). A Mapfre Seguros Gerais S.A., foi citada e apresentou contestação (Id 136497414). Sustentou que não participou da contratação do consórcio firmado entre a autora e a GMAC Administradora de Consórcios Ltda., inexistindo qualquer responsabilidade pelos termos pactuados ou valores cobrados a título de taxa de administração, uma vez que apenas adquiriu o crédito após a inadimplência da autora, mediante cessão de crédito. Alegou que não recebeu qualquer valor relativo ao consórcio, não havendo fundamento para a restituição ou revisão contratual pretendida. Argumentou também que não houve abusividade na taxa de administração pactuada, a qual foi devidamente informada e aceita pela autora, sendo inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, pois ausentes fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis. Defendeu que, mesmo se admitida alguma cobrança indevida, eventual restituição deveria ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé, e que a inversão do ônus da prova não é cabível no caso, por ausência de hipossuficiência da autora e falta de verossimilhança nas alegações. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Juntou os documentos de Id 136497417 a 136497421. A autora apresentou réplica à contestação (Id 142767366). Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 149675552). A autora silenciou quando intimadas acerca do anúncio de julgamento antecipada e para manifestar interesse na produção de outras provas (Id), enquanto que as promovidas informaram que não pretendem produzir outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Id 150064200 a 151961189). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de direito e de fato se encontra suficientemente instruída e não há necessidade de produção de outras provas, bem como, tendo em vista a concordância das promovidas e o silêncio da parte autora (Id 150064200 a 151961189). Destaco, ainda, que a relação em discussão neste processo submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a autora é destinatária final do serviço contratado e a requerida, fornecedora de serviços no mercado de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Impugnação Gratuidade da Justiça Por esta, o GMAC Administradora de Consórcios Ltda alega que a autora não comprovou sua alegada hipossuficiência econômica. Conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada pela autora e nos documentos de comprovação de renda e gastos de Id 107935801 e 107934221 a 107934216. Enquanto isso, o impugnante limitou-se a defender a possibilidade da impugnada arcar com os custos do processo, porém, não produziu prova suficiente capaz de trazer a este juízo a convicção de que a impugnada dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se em verificar a suposta abusividade das cláusulas contratuais do consórcio firmado entre as partes, em especial no que tange à cobrança da taxa de administração e aos reajustes aplicados às parcelas. A uma análise percuciente dos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes previa expressamente a cobrança da taxa de administração no percentual de 21% sobre o valor do crédito (ID 107935785), além de fundo de reserva de 6% (ID 107935785). Tal previsão consta clara e destacada na ficha de adesão, bem como no regulamento geral do grupo (ID 107935783). O contrato de adesão prevê, ainda, a atualização das parcelas conforme a variação do valor do bem objeto do consórcio, prática amparada na Lei nº 11.795/2008 e evidenciada nos extratos de evolução do crédito (ID 107935804). A cessão de crédito, por sua vez, foi regularmente formalizada entre GMAC Administradora de Consórcios Ltda. e Mapfre Seguros Gerais S.A. (ID 136497417), em razão da inadimplência da autora. Quanto à abusividade da Taxa de Administração, convém destacar que a cobrança da referida taxa em contratos de consórcio é legítima e prevista expressamente na legislação vigente, inexistindo previsão legal que limite o percentual cobrável, bastando que tal encargo esteja devidamente informado e aceito no contrato, inclusive, nos termos da Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça, o encargo é de livre pactuação, senão vejamos: Súmula 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Na mesma esteira, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR A 10%. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O entendimento pacífico dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, é o de que cabe ao juiz a análise da necessidade ou não de dilação probatória, não se constituindo cerceamento de defesa o julgamento ante a ausência de instrução processual ou mesmo perícia quando o magistrado verifica que é possível o sentenciamento com base nos documentos já existentes nos autos. 2 - Quanto à pretensão de limitação da taxa de administração ao percentual de 10%, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 538 que dispõe: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." Dessa forma, não se verifica qualquer abusividade na previsão contratual estabelecida no percentual de 15,1% a título de pagamento de taxa de administração. 3 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0232088-67.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2022, data da publicação: 31/05/2022) (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS. NORMALIDADE DO CONTRATO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. 1. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção deste Tribunal. 2. Os encargos qualificados como abusivos e que afastam a mora do devedor são aqueles que incidem na fase de normalidade do contrato e não os que decorrem da inadimplência do devedor. 3. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular 2.766/97. Precedentes da 2ª Seção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1145921. Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento: 05/05/2011. Publicação: DJe 12/05/2011). Portanto, a estipulação da taxa de administração no contrato de consórcio é legítima, desde que haja prévia informação ao consumidor, o que, no presente caso, foi devidamente observado. Na situação concreta, o contrato e o regulamento (ID 107935783) descrevem de forma clara o percentual da taxa de administração e o modo de cálculo das parcelas, assegurando a transparência da relação contratual. Além disso, inexiste parâmetro legal que estabeleça limite máximo para a taxa de administração em contratos de consórcio. Destarte, o percentual de 21% não é, por si só, excessivo ou destoante da prática de mercado, especialmente quando distribuído ao longo de 84 meses de duração do grupo. No tocante ao reajuste das parcelas do consórcio, verifico que as cláusulas contratuais (ID 107935783 e ID 107935804) preveem que o valor das parcelas mensais seria atualizado conforme a variação do preço do bem objeto do consórcio (no caso, veículo automotor). Tal cláusula está em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei n.º 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que autoriza expressamente a revisão das parcelas do consorciado de acordo com a variação do preço do bem, senão vejamos: Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, será destinado ao grupo e à administradora, não podendo o contrato estipular para o grupo percentual inferior a 50% (cinquenta por cento). Além disso, a possibilidade de reajuste visa manter o poder aquisitivo do crédito do consorciado para a compra do bem pretendido, não se caracterizando como prática abusiva, sendo que a análise do extrato do consorciado (ID 107935804 e ID 107935786) revela que os reajustes foram aplicados de forma regular e em consonância com a variação real do mercado automotivo, não havendo indício de alteração unilateral ou arbitrária. Portanto, forçoso concluir que as cláusulas contratuais impugnadas não configuram abusividade, estando devidamente fundamentadas em legislação vigente, em especial na Lei n.º 11.795/2008, e encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A taxa de administração cobrada, embora elevada, foi pactuada de maneira expressa e dentro dos limites da liberdade contratual, inexistindo afronta ao CDC, enquanto que os reajustes das parcelas respeitaram o critério objetivo de variação do preço do bem consorciado. Assim sendo, considerando que a autora aderiu de forma expressa às condições contratuais, não se verificando ausência de informação ou qualquer prática abusiva, a cobrança da taxa de administração no percentual pactuado revela-se legítima. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, por litigar sob os auspícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 25 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(84)