Execução de Título Extrajudicial 3000131-89.2025.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000131-89.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000131-89.2025.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Honorários Advocatícios] Trata-se de Ação de Execução de Honorários de Defensoria proposta por CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA em desfavor do Estado do Ceará. Acerca do pedido de gratuidade da justiça, conquanto haja presunção de hipossuficiência de(os) declarante(s) pessoa(s) física(s) nesse sentido, tal presunção é relativa e a evidência dos autos a afasta. No caso, em uma análise preliminar, o fato de(os) autor(es) exercer a profissão de advogado afasta tal presunção de hipossuficiência. Atentando-se à possibilidade das custas judiciais realmente afetarem seus patrimônios de forma a prejudicar o sustento, deve(m) o(s) autor(es) ser(em) intimado(s) para juntar(em) os documentos do art. 24 da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Estadual ou pagar as custas, verbis: Parágrafo único. A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: I) Juntar(em) os documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica e que o(s) impossibilita(m) de arcar com as custas e despesas processuais, quais sejam: declaração de próprio punho, cópia da Carteira de Trabalho, comprovante de renda atual, declaração de isenção de imposto de renda (ou a última declaração anterior ao ajuizamento da ação) emitida pelo site da Receita Federal, os extratos bancários das movimentações dos últimos 3 (três) meses antecedentes ao ajuizamento desta ação, a certidão de ITR (Imposto Territorial Rural), bem como IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano), contrato de aluguel, gastos com planos de saúde, com escola para filhos menores, dentre outros; II) Juntar(em) ao processo a simulação do valor das custas inicias. Também poderá(ão) requerer(em) o parcelamento das despesas processuais em até 06 (seis) parcelas, segundo o art. 98, § 6º, do CPC, e arts. 26 a 29 da Resolução do TJCE, caso demonstre documentalmente a impossibilidade do pagamento de forma integral, sem o comprometimento da subsistência própria e da família. Por fim, transcorrido o prazo e nada sendo apresentado, independente de novo despacho, intimem-se as partes para recolher as custas iniciais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025. Documento: 178738014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178738014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178738014

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2025. Documento: 152982846

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152982846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152982846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152982846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152982846

Todas as movimentações(37)