Execução de Título Extrajudicial 3000131-89.2025.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000131-89.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA Requerido: ESTADO DO CEARA CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA iniciou Ação de Execução para fins de receber do Estado do Ceará os valores que lhe foram garantidos por sua atuação como advogado dativo nos autos do processo nº 0050096-65.2021.8.06.0058. Aduz que o valor dos honorários fixados em sentença foi de R$7.060 (sete mil e sessenta reais). Acostou aos autos documentos, dentre os quais destaco as sentenças do processo nº 0050096-65.2021.8.06.0058, que configura o título executivo. Intimado para impugnar o pedido, o ente publico impugnou a execução (id. 136432501) alegando que não foi intimado da decisão que arbitrou o valor executado, apontando a necessidade de remessa dos autos do processo originário e questionando os parâmetros para o arbitramento dos honorários. Intimado para se manifestar da impugnação da executada, o exequente apresentou a petição de id. 152540074. É o relatório. É incontestável que o autor exerceu as funções de advogado dativo nos autos do processo nº 0050096-65.2021.8.06.0058., em que foi determinado em sentença o pagamento do valor de cinco salários-mínimos, que totaliza o valor de R$7.060 (sete mil e sessenta reais). Acerca das alegações do ente público, a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a sentença que fixa os honorários advocatícios em favor de profissional na figura de defensor dativo em feitos criminais constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, e em obediência ao princípio da coisa julgada, torna-se inviável revisar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor da verba honorária fixada em sentença transitada em julgado. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DISCUSSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1- A jurisprudência posiciona-se no sentido de que a sentença que fixa os honorários advocatícios em favor de profissional na figura de defensor dativo em feitos criminais constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, e em obediência ao princípio da coisa julgada, torna-se inviável revisar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o valorda verba honorária fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes STJ e TJCE. 2- Não procede a alegação recursal de que os honorários fixados não vinculam a Fazenda Pública porque esta não teria participado da demanda criminal. A jurisprudência do STJ percebe que o Estado faz-se presente por intermédio do Ministério Público, titular da ação penal. 3- Recurso desprovido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000131-89.2025.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Honorários Advocatícios] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2021. (TJCE. 1ª Câmara Direito Público. Relator: Fernando Luiz Ximenes Rocha. Data do julgamento: 18/10/2021. Data da publicação: 18/10/2021). Grifei. Desse modo, entendo que os valores fixados em sentença transitadas em julgado é incontroverso. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o valor de R$7.060 (sete mil e sessenta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data em que fixada a verba e juros de mora nos mesmos índices a partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, como previsto no art. 19-A da lei 8.036/90, tudo conforme decidido pelo E. STJ no TEMA 905, decorrente de julgamento de recurso especial repetitivo. Devendo ser expedido RPV para recebimento da quantia no prazo de 60 dias, sob pena de bloqueio dos valores. Custas e honorários pelo requerido, estes últimos arbitrados em 10% sob o valor da condenação. P.R.I. Efetuados os depósitos judiciais das RPV, expeçam-se alvarás para levantamento das quantias. Arquivem-se, após as formalidades legais. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Confirmada

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