Procedimento Comum Cível 0143628-41.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0143628-41.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:02

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 164296520

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 164296520

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164296520

29/07/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 12:54

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:08

Juntada de decisão

18/06/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0143628-41.2019.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: GILLINE MARTINS DOS SANTOS ARAGAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica S/A adversando sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais manejada por Gilline Martins dos Santos Aragão. O feito veio distribuído a esta Relatoria por Sorteio. No entanto, verifico que a existência do Agravo de Instrumento de nº 0630052-24.2019.8.06.0000, interposto em face da decisão interlocutória proferida nos presentes autos, o qual fora distribuído aos 12/09/2019 à Des. Vera Lúcia Correia Lima e, posteriormente, 01/04/2022, ao Des. Carlos Augusto Gomes Correia. Nesse contexto, sabe-se que, à luz do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. [...] § 5º. Redistribuído o feito para compor o acervo de novos órgãos julgadores, em cumprimento às normas editadas para essa finalidade, o novo órgão tornar-se-á prevento, nos termos dos parágrafos anteriores. Diante do exposto, determino o encaminhamento desses autos ao Setor de Distribuição para serem redistribuídos, por prevenção, ao e. Des. Carlos Augusto Gomes Correia em conformidade com o CPC/2015, assim como com o Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

28/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2025, 18:16

Alterado o assunto processual

22/01/2025, 18:15

Alterado o assunto processual

15/01/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:08

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:31

Decorrido prazo de MANUELA MOREIRA RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:59

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 15:09

Despacho

•10/07/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0143628-41.2019.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: GILLINE MARTINS DOS SANTOS ARAGAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica S/A adversando sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais manejada por Gilline Martins dos Santos Aragão. O feito veio distribuído a esta Relatoria por Sorteio. No entanto, verifico que a existência do Agravo de Instrumento de nº 0630052-24.2019.8.06.0000, interposto em face da decisão interlocutória proferida nos presentes autos, o qual fora distribuído aos 12/09/2019 à Des. Vera Lúcia Correia Lima e, posteriormente, 01/04/2022, ao Des. Carlos Augusto Gomes Correia. Nesse contexto, sabe-se que, à luz do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. [...] § 5º. Redistribuído o feito para compor o acervo de novos órgãos julgadores, em cumprimento às normas editadas para essa finalidade, o novo órgão tornar-se-á prevento, nos termos dos parágrafos anteriores. Diante do exposto, determino o encaminhamento desses autos ao Setor de Distribuição para serem redistribuídos, por prevenção, ao e. Des. Carlos Augusto Gomes Correia em conformidade com o CPC/2015, assim como com o Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 164296520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 164296520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164296520

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANUELA MOREIRA RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.

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