Execução de Título Extrajudicial 0202201-80.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202201-80.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PRISCILA NELICE NOGUEIRA DE MORAES EXECUTADO: LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO, LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0202201-80.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Vistos, etc. Colhe-se dos autos que o executado, embora citado, não pagou a dívida, contudo, procedeu sua defesa por meio de EMBARGOS À EXECUÇÃO cujo processa-se em autos apartados (0202626-10.2024.8.06.0071) por dependência destes nos termos do artigo 914 do CPC/2015. Ocorre que compulsando os autos dos referidos embargos, constata-se que não foram atribuídos efeitos infringentes para suspensão da presente execução, porquanto, não preenchidos os requisitos para suspensão conforme preleciona o §1º do artigo 919: " quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória (relevância dos fundamentos trazidos bem como a possibilidade de causar ao executado grave dano de difícil reparação e incerta reparação ) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução." ANTE O EXPOSTO, considerando a inocorrência do pagamento voluntário por parte do executado no prazo estabelecido em lei de 15 (quinze) dias, que iniciou no dia seguinte a data de citação presente nas páginas (ID. 100597794) dos autos, com termo inicial na data de 21/06/2024, com seu termo final na data de 11/07/2024, conforme prazo previsto no artigo 523 do CPC/15; Considerando ainda, que não houve concessão de suspensão da execução, determino: Diante do decurso do prazo, o prosseguimento da execução e, dando continuidade aos autos, prossiga-se com a realização de penhora de ativos financeiros do executado (LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO, inscrito no CPF:06337366352, via SISBAJUD, com os devidos acréscimo legais conforme ditames da norma processual civil e nos termos do artigo 523 §1º do CPC/15, relativo aos 10% (dez por cento) de honorários advocatícios e de 10% (dez por cento) de multa nos termos do dispositivo legal supracitado, até o valor da execução atualizado, conforme cálculo anexo, qual alcança o montante de R$ 156.692,37 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos). Restando positiva a penhora, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impenhorabilidade das verbas, "ex vi" do art. 854, § 3º I do CPC/2015. Restando inexitosa as pesquisas por meio do sistema SISBAJUD, façam-se com vista a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe aprouver nos termos da lei. Expedientes Necessários, ao GABINETE. Crato, 18 de outubro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006

28/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2026. Documento: 193261577

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2026. Documento: 193261577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193261577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193261577

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193261577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193261577

Juntada de Petição de petição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(91)