Execução de Título Extrajudicial 0202201-80.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202201-80.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: PRISCILA NELICE NOGUEIRA DE MORAES REU: EXECUTADO: LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO, LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202201-80.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE T'TIULO EXTRAJUDICIAL, em que é exequente o PRISCILA NELICE NOGUEIRA DE MORAES - CPF008.541.873-08 amplamente qualificados nos autos, e executado, LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO - CNPJ 42.294.039/0001-09, com fundamento no disposto no artigo 786 do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte exequente, por conduto de seus advogados, peticionou nos autos à páginas (ID. 189360444) informando que as partes, de forma livre e consciente, firmaram acordo extrajudicial, cujas condições encontram-se no TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL anexado aos autos às páginas (ID. 189360474), e cujo cumprimento se dará nas condições estipuladas nas cláusulas contratuais acordadas entre as partes conforme assinaturas apostas no referido termo de acordo. Ressalta, entre outras condições, que para concretização do Termo de Acordo, o processo ficou sobrestamento até o dia 19 de fevereiro de 2026, nos termos do acordo firmado; bem assim ficaram suspensas toda e qualquer medida constritiva ou expropriatória, com a imediata retirada de eventuais bloqueios de bens e valores existentes em nome do(s) Executado(s). Por fim, ficou consignado que comprovado o cumprimento integral do acordo, neste prazo, fosse este homologado por sentença, declarando-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015, com o consequente arquivamento definitivo dos autos, após as anotações de praxe. Dospensaram-se os prazos recursais. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente o acordo entabulado entre as partes, constata-se que foi firmado de forma válida, assinaturas de ambas as partes válidas, não havendo vícios a serem sanados ou que impeçam sua homologação nos termos da lei. O Código de Processo Civil prestigia a autocomposição, conferindo ao pacto homologado força de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), sendo medida que atende aos princípios da economia e da celeridade processual. Ressalta-se que é inconteste quanto a eventual inadimplência das obrigações assumidas poderá ensejar o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, para prosseguimento executivo, a requerimento da parte interessada, razão pela qual a homologação do acordo é medida que impõe. Assim, uma vez decorrido o prazo de suspensão requestado pela exequente, estando as partes justas e concordes, sem nenhuma ressalva e oposição, o inteiro teor do TERMO DE TRANSAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO representa a real manifestação de suas vontades, com os efeitos decorrentes das disposições legais antes mencionadas, valendo para todos os efeitos jurídicos pertinentes, inclusive com força de coisa julgada, razão pela a homologação por sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, satisfeito os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO entre as partes, constante do termo de páginas (ID. 189360474), conferindo-lhe força de título executivo judicial, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, do CPC, extingo o processo, com resolução de mérito. Retirem-se os nomes dos executados dos sistemas de proteção de crédito, via SERASAJUD e baixem-se eventuais restrições. Sem custas processuais adicionais e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3 do CPC, salvo disposição diversa prevista no próprio instrumento de acordo. Publique-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, intimadas as partes, independente de trânsito em julgado, proceda-se a devida BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários, à Sejud. Crato/CE, 20 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: PRISCILA NELICE NOGUEIRA DE MORAES REU: EXECUTADO: LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO, LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202201-80.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE T'TIULO EXTRAJUDICIAL, em que é exequente o PRISCILA NELICE NOGUEIRA DE MORAES - CPF008.541.873-08 amplamente qualificados nos autos, e executado, LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO - CNPJ 42.294.039/0001-09, com fundamento no disposto no artigo 786 do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte exequente, por conduto de seus advogados, peticionou nos autos à páginas (ID. 189360444) informando que as partes, de forma livre e consciente, firmaram acordo extrajudicial, cujas condições encontram-se no TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL anexado aos autos às páginas (ID. 189360474), e cujo cumprimento se dará nas condições estipuladas nas cláusulas contratuais acordadas entre as partes conforme assinaturas apostas no referido termo de acordo. Ressalta, entre outras condições, que para concretização do Termo de Acordo, o processo ficou sobrestamento até o dia 19 de fevereiro de 2026, nos termos do acordo firmado; bem assim ficaram suspensas toda e qualquer medida constritiva ou expropriatória, com a imediata retirada de eventuais bloqueios de bens e valores existentes em nome do(s) Executado(s). Por fim, ficou consignado que comprovado o cumprimento integral do acordo, neste prazo, fosse este homologado por sentença, declarando-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015, com o consequente arquivamento definitivo dos autos, após as anotações de praxe. Dospensaram-se os prazos recursais. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente o acordo entabulado entre as partes, constata-se que foi firmado de forma válida, assinaturas de ambas as partes válidas, não havendo vícios a serem sanados ou que impeçam sua homologação nos termos da lei. O Código de Processo Civil prestigia a autocomposição, conferindo ao pacto homologado força de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), sendo medida que atende aos princípios da economia e da celeridade processual. Ressalta-se que é inconteste quanto a eventual inadimplência das obrigações assumidas poderá ensejar o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, para prosseguimento executivo, a requerimento da parte interessada, razão pela qual a homologação do acordo é medida que impõe. Assim, uma vez decorrido o prazo de suspensão requestado pela exequente, estando as partes justas e concordes, sem nenhuma ressalva e oposição, o inteiro teor do TERMO DE TRANSAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO representa a real manifestação de suas vontades, com os efeitos decorrentes das disposições legais antes mencionadas, valendo para todos os efeitos jurídicos pertinentes, inclusive com força de coisa julgada, razão pela a homologação por sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, satisfeito os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO entre as partes, constante do termo de páginas (ID. 189360474), conferindo-lhe força de título executivo judicial, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, do CPC, extingo o processo, com resolução de mérito. Retirem-se os nomes dos executados dos sistemas de proteção de crédito, via SERASAJUD e baixem-se eventuais restrições. Sem custas processuais adicionais e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3 do CPC, salvo disposição diversa prevista no próprio instrumento de acordo. Publique-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, intimadas as partes, independente de trânsito em julgado, proceda-se a devida BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários, à Sejud. Crato/CE, 20 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 01:35

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:07

Publicação

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 16:51

Mero expediente

25/08/2025, 15:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 05:02

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 12:20

Expedição de alvará de levantamento

24/07/2025, 12:18

Documento

24/07/2025, 12:01

Documento

23/07/2025, 13:06

Expedição de alvará de levantamento

22/07/2025, 20:09

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 16:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: PRISCILA NELICE NOGUEIRA DE MORAES REU: EXECUTADO: LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO, LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202201-80.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE T'TIULO EXTRAJUDICIAL, em que é exequente o PRISCILA NELICE NOGUEIRA DE MORAES - CPF008.541.873-08 amplamente qualificados nos autos, e executado, LUCAS ADRIANO DE SOUSA PINHEIRO - CNPJ 42.294.039/0001-09, com fundamento no disposto no artigo 786 do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte exequente, por conduto de seus advogados, peticionou nos autos à páginas (ID. 189360444) informando que as partes, de forma livre e consciente, firmaram acordo extrajudicial, cujas condições encontram-se no TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL anexado aos autos às páginas (ID. 189360474), e cujo cumprimento se dará nas condições estipuladas nas cláusulas contratuais acordadas entre as partes conforme assinaturas apostas no referido termo de acordo. Ressalta, entre outras condições, que para concretização do Termo de Acordo, o processo ficou sobrestamento até o dia 19 de fevereiro de 2026, nos termos do acordo firmado; bem assim ficaram suspensas toda e qualquer medida constritiva ou expropriatória, com a imediata retirada de eventuais bloqueios de bens e valores existentes em nome do(s) Executado(s). Por fim, ficou consignado que comprovado o cumprimento integral do acordo, neste prazo, fosse este homologado por sentença, declarando-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015, com o consequente arquivamento definitivo dos autos, após as anotações de praxe. Dospensaram-se os prazos recursais. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente o acordo entabulado entre as partes, constata-se que foi firmado de forma válida, assinaturas de ambas as partes válidas, não havendo vícios a serem sanados ou que impeçam sua homologação nos termos da lei. O Código de Processo Civil prestigia a autocomposição, conferindo ao pacto homologado força de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), sendo medida que atende aos princípios da economia e da celeridade processual. Ressalta-se que é inconteste quanto a eventual inadimplência das obrigações assumidas poderá ensejar o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, para prosseguimento executivo, a requerimento da parte interessada, razão pela qual a homologação do acordo é medida que impõe. Assim, uma vez decorrido o prazo de suspensão requestado pela exequente, estando as partes justas e concordes, sem nenhuma ressalva e oposição, o inteiro teor do TERMO DE TRANSAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO representa a real manifestação de suas vontades, com os efeitos decorrentes das disposições legais antes mencionadas, valendo para todos os efeitos jurídicos pertinentes, inclusive com força de coisa julgada, razão pela a homologação por sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, satisfeito os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO entre as partes, constante do termo de páginas (ID. 189360474), conferindo-lhe força de título executivo judicial, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, do CPC, extingo o processo, com resolução de mérito. Retirem-se os nomes dos executados dos sistemas de proteção de crédito, via SERASAJUD e baixem-se eventuais restrições. Sem custas processuais adicionais e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3 do CPC, salvo disposição diversa prevista no próprio instrumento de acordo. Publique-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, intimadas as partes, independente de trânsito em julgado, proceda-se a devida BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários, à Sejud. Crato/CE, 20 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de alvará de levantamento

Documento

Documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(66)