Cumprimento de sentença 0249514-92.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0249514-92.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2025, 10:51

Alterado o assunto processual

11/06/2025, 10:50

Alterado o assunto processual

11/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2025, 16:33

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 134515821

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 134515821

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134515821

13/05/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 18:22

Decorrido prazo de EDY BORGES AGUIAR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:20

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:44

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de apelação

31/01/2025, 20:59

Juntada de Petição de apelação

31/01/2025, 20:58

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 130705865

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249514-92.2020.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA, MARIA NECI TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA _ [] DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por duas partes em face da sentença proferida ID 122458301, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada pelos autores Sr.Antônio Ferreira da Silva e Sra.Maria Neci Teixeira da Silva em uma ação ordinária indenizatória contra a empresa MRV Engenharia e Participações S/A. O processo envolve uma promessa de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e multa por atraso na entrega. A sentença foi proferida pelo juiz em 31 de maio de 2023. Na decisão, o juiz reconheceu a mora da parte requerida (MRV) e condenou a empresa ao pagamento de diversas indenizações. Entre as condenações, destacam-se:Multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel.Lucros cessantes com base no valor locatício de uma unidade habitacional por mês, com percentual de 0,5% sobre o valor atual do imóvel, desde a mora em dezembro de 2012 até a entrega das chaves em 28/09/2015, com correção monetária e juros.Danos morais no valor de R$ 5.000,00. Além disso, a sentença determinou a responsabilidade da empresa pelos custos processuais e honorários advocatícios da parte autora, fixados em 10% do valor total da condenação. Em 19 de junho de 2023, MRV Engenharia interpôs embargos de declaração (ID 122458303) com o intuito de esclarecer supostas omissões, contradições e erros materiais na sentença. A MRV questiona a possibilidade de cumulação de lucros cessantes e multa, apontando que, segundo a jurisprudência do STJ, não é permitido acumular essas verbas, uma vez que ambas possuem o mesmo caráter indenizatório. A empresa também levantou questões sobre o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel e a aplicabilidade do art. 985 do CPC. Por fim, solicitou o ajuste da sentença para especificar qual índice de correção seria utilizado nos lucros cessantes e os termos iniciais para os juros moratórios. Os autores, Sr.Antônio Ferreira da Silva e Sra.Maria Neci Teixeira da Silva, também interpuseram embargos de declaração (ID 122458304) em 19 de junho de 2023, alegando que a sentença não abordou o pedido de atualização monetária e juros sobre os lucros cessantes. O pedido dos autores é para que a sentença seja reformada para incluir a atualização monetária e a incidência de juros sobre os lucros cessantes desde o início da mora, em dezembro de 2012, até a data da entrega das chaves (28/04/2015), conforme estipulado em outra parte dos autos (ID 122455369). Em 9 de agosto de 2023, MRV Engenharia apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração (ID 122458310) interpostos por Sr.Antônio e Sra. Maria Neci. A empresa argumenta que os embargos são inadmissíveis, pois, segundo ela, os autores tentam, na verdade, rever a sentença de forma substancial, o que não é permitido por meio dos embargos de declaração. A MRV sustentou que a sentença foi suficientemente clara e que os embargos têm caráter protelatório, sendo assim, requereram o não acolhimento dos embargos e a manutenção da sentença conforme proferida. Por fim, em 16 de agosto de 2023, os autores apresentaram a impugnação aos embargos de declaração (ID 122458312), interpostos pela MRV. Nessa impugnação, os autores argumentaram que os embargos da MRV não preenchem os requisitos legais para sua admissão, pois, em vez de esclarecer pontos da sentença, a empresa busca modificar substancialmente a decisão. A impugnação destaca que os embargos têm o objetivo de revisar o julgado, o que não é permitido pelos embargos de declaração, cuja função é apenas esclarecer omissões ou contradições, e não modificar o conteúdo da sentença, reiteraram o pedido para que os embargos interpostos pela MRV fossem rejeitados. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. A análise dos embargos deve observar os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permite a interposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridades, corrigir contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. A decisão sobre a validade ou não dos embargos de declaração depende da verificação da existência de tais vícios na sentença e da necessidade de correções. Primeiramente, é necessário verificar a tempestividade dos embargos, o que foram devidamente atendidos no caso, pois os embargos foram interpostos dentro do prazo de cinco dias úteis, conforme estabelecido no artigo 1.023 do CPC. A parte requerida, MRV Engenharia e Participações S.A., alega que a sentença apresenta contradição ao permitir a cumulação de lucros cessantes e multa por atraso na entrega do imóvel, conforme Temas 970 e 971 do STJ. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proíbe a cumulação dessas verbas, uma vez que ambas possuem caráter indenizatório, e pleiteia, também, que seja ajustada a validade do prazo de tolerância de 180 dias, que já foi amplamente reconhecido pela jurisprudência. Contudo, é importante frisar que o intuito dos embargos de declaração não é modificar o conteúdo da sentença, mas sim sanar omissões, contradições ou erros materiais. Neste caso, a parte requerida busca, essencialmente, a revisão do mérito da decisão, o que não pode ser alcançado por meio de embargos de declaração. A jurisprudência do STJ, como referida nos embargos, trata da possibilidade de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal, mas não há contradição evidente na sentença que justifique a modificação do entendimento adotado. Ainda, o prazo de tolerância de 180 dias foi corretamente aplicado, com base na previsão contratual e na jurisprudência consolidada do STJ. Portanto, não há necessidade de ajuste neste ponto, uma vez que a decisão está em conformidade com a legislação e com a orientação do Tribunal Superior. A impugnação dos embargos interpostos pela requerida foi apresentada pelos requerentes, que argumentam que os embargos da MRV não atendem aos requisitos legais, uma vez que visam a revisão do mérito da sentença, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Concordo com a argumentação dos requerentes, pois, como mencionado, os embargos de declaração têm como função esclarecer omissões, corrigir contradições ou erros materiais, e não substituir o julgamento da matéria. A revisão do conteúdo da sentença deve ser realizada por meio de recurso adequado, não através dos embargos de declaração. Nos embargos apresentados pelos autores, é pertinente a alegação de que não foram especificados os parâmetros para a atualização monetária e os juros devidos sobre as indenizações. Esses pontos devem ser ajustados para garantir a devida correção dos valores, conforme a legislação aplicável, especialmente com base no INPC e na taxa de juros moratórios de 1% ao mês, conforme o entendimento da jurisprudência. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda] Diante do exposto, conheço os embargos devido a tempestividade, acolho parcialmente os embargos de declaração interpostos por Sr.Antônio Ferreira da Silva e Sra.Maria Neci Teixeira da Silva, para acrescentar à sentença a especificação do índice de atualização monetária e a fixação dos juros moratórios sobre os lucros cessantes. A correção deverá ser feita com base no INPC desde a mora em dezembro de 2012, até a data da entrega das chaves, ocorrida em 28/04/2015, conforme indicado no ID 122455369. Por outro lado, rejeito os embargos de declaração interpostos pela MRV Engenharia e Participações S.A., pois, conforme exposto, não há omissão, contradição ou erro material que justifique a modificação do conteúdo da sentença. A jurisprudência do STJ mencionada pela parte requerida já foi adequadamente considerada no julgamento. Em razão da sucumbência parcial da parte requerida, condeno a MRV Engenharia e Participações S.A. ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a nova decisão. Determino a correção da sentença conforme os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Essa alteração contribui para assegurar a correta aplicação dos parâmetros de atualização e juros, evitando lacunas na sentença e ajustando os cálculos das indenizações de forma precisa. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração dos autores para esclarecer os pontos de atualização monetária e juros sobre os lucros cessantes e REJEITO os embargos da requerida.Após as correções,fica mantida, em sua integralidade, a decisão ID 122458301. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:18

Petição

•23/03/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249514-92.2020.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA, MARIA NECI TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por duas partes em face da sentença proferida ID 122458301, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada pelos autores Sr.Antônio Ferreira da Silva e Sra.Maria Neci Teixeira da Silva em uma ação ordinária indenizatória contra a empresa MRV Engenharia e Participações S/A. O processo envolve uma promessa de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e multa por atraso na entrega. A sentença foi proferida pelo juiz em 31 de maio de 2023. Na decisão, o juiz reconheceu a mora da parte requerida (MRV) e condenou a empresa ao pagamento de diversas indenizações. Entre as condenações, destacam-se:Multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel.Lucros cessantes com base no valor locatício de uma unidade habitacional por mês, com percentual de 0,5% sobre o valor atual do imóvel, desde a mora em dezembro de 2012 até a entrega das chaves em 28/09/2015, com correção monetária e juros.Danos morais no valor de R$ 5.000,00. Além disso, a sentença determinou a responsabilidade da empresa pelos custos processuais e honorários advocatícios da parte autora, fixados em 10% do valor total da condenação. Em 19 de junho de 2023, MRV Engenharia interpôs embargos de declaração (ID 122458303) com o intuito de esclarecer supostas omissões, contradições e erros materiais na sentença. A MRV questiona a possibilidade de cumulação de lucros cessantes e multa, apontando que, segundo a jurisprudência do STJ, não é permitido acumular essas verbas, uma vez que ambas possuem o mesmo caráter indenizatório. A empresa também levantou questões sobre o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel e a aplicabilidade do art. 985 do CPC. Por fim, solicitou o ajuste da sentença para especificar qual índice de correção seria utilizado nos lucros cessantes e os termos iniciais para os juros moratórios. Os autores, Sr.Antônio Ferreira da Silva e Sra.Maria Neci Teixeira da Silva, também interpuseram embargos de declaração (ID 122458304) em 19 de junho de 2023, alegando que a sentença não abordou o pedido de atualização monetária e juros sobre os lucros cessantes. O pedido dos autores é para que a sentença seja reformada para incluir a atualização monetária e a incidência de juros sobre os lucros cessantes desde o início da mora, em dezembro de 2012, até a data da entrega das chaves (28/04/2015), conforme estipulado em outra parte dos autos (ID 122455369). Em 9 de agosto de 2023, MRV Engenharia apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração (ID 122458310) interpostos por Sr.Antônio e Sra. Maria Neci. A empresa argumenta que os embargos são inadmissíveis, pois, segundo ela, os autores tentam, na verdade, rever a sentença de forma substancial, o que não é permitido por meio dos embargos de declaração. A MRV sustentou que a sentença foi suficientemente clara e que os embargos têm caráter protelatório, sendo assim, requereram o não acolhimento dos embargos e a manutenção da sentença conforme proferida. Por fim, em 16 de agosto de 2023, os autores apresentaram a impugnação aos embargos de declaração (ID 122458312), interpostos pela MRV. Nessa impugnação, os autores argumentaram que os embargos da MRV não preenchem os requisitos legais para sua admissão, pois, em vez de esclarecer pontos da sentença, a empresa busca modificar substancialmente a decisão. A impugnação destaca que os embargos têm o objetivo de revisar o julgado, o que não é permitido pelos embargos de declaração, cuja função é apenas esclarecer omissões ou contradições, e não modificar o conteúdo da sentença, reiteraram o pedido para que os embargos interpostos pela MRV fossem rejeitados. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. A análise dos embargos deve observar os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permite a interposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridades, corrigir contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. A decisão sobre a validade ou não dos embargos de declaração depende da verificação da existência de tais vícios na sentença e da necessidade de correções. Primeiramente, é necessário verificar a tempestividade dos embargos, o que foram devidamente atendidos no caso, pois os embargos foram interpostos dentro do prazo de cinco dias úteis, conforme estabelecido no artigo 1.023 do CPC. A parte requerida, MRV Engenharia e Participações S.A., alega que a sentença apresenta contradição ao permitir a cumulação de lucros cessantes e multa por atraso na entrega do imóvel, conforme Temas 970 e 971 do STJ. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proíbe a cumulação dessas verbas, uma vez que ambas possuem caráter indenizatório, e pleiteia, também, que seja ajustada a validade do prazo de tolerância de 180 dias, que já foi amplamente reconhecido pela jurisprudência. Contudo, é importante frisar que o intuito dos embargos de declaração não é modificar o conteúdo da sentença, mas sim sanar omissões, contradições ou erros materiais. Neste caso, a parte requerida busca, essencialmente, a revisão do mérito da decisão, o que não pode ser alcançado por meio de embargos de declaração. A jurisprudência do STJ, como referida nos embargos, trata da possibilidade de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal, mas não há contradição evidente na sentença que justifique a modificação do entendimento adotado. Ainda, o prazo de tolerância de 180 dias foi corretamente aplicado, com base na previsão contratual e na jurisprudência consolidada do STJ. Portanto, não há necessidade de ajuste neste ponto, uma vez que a decisão está em conformidade com a legislação e com a orientação do Tribunal Superior. A impugnação dos embargos interpostos pela requerida foi apresentada pelos requerentes, que argumentam que os embargos da MRV não atendem aos requisitos legais, uma vez que visam a revisão do mérito da sentença, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Concordo com a argumentação dos requerentes, pois, como mencionado, os embargos de declaração têm como função esclarecer omissões, corrigir contradições ou erros materiais, e não substituir o julgamento da matéria. A revisão do conteúdo da sentença deve ser realizada por meio de recurso adequado, não através dos embargos de declaração. Nos embargos apresentados pelos autores, é pertinente a alegação de que não foram especificados os parâmetros para a atualização monetária e os juros devidos sobre as indenizações. Esses pontos devem ser ajustados para garantir a devida correção dos valores, conforme a legislação aplicável, especialmente com base no INPC e na taxa de juros moratórios de 1% ao mês, conforme o entendimento da jurisprudência. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda] Diante do exposto, conheço os embargos devido a tempestividade, acolho parcialmente os embargos de declaração interpostos por Sr.Antônio Ferreira da Silva e Sra.Maria Neci Teixeira da Silva, para acrescentar à sentença a especificação do índice de atualização monetária e a fixação dos juros moratórios sobre os lucros cessantes. A correção deverá ser feita com base no INPC desde a mora em dezembro de 2012, até a data da entrega das chaves, ocorrida em 28/04/2015, conforme indicado no ID 122455369. Por outro lado, rejeito os embargos de declaração interpostos pela MRV Engenharia e Participações S.A., pois, conforme exposto, não há omissão, contradição ou erro material que justifique a modificação do conteúdo da sentença. A jurisprudência do STJ mencionada pela parte requerida já foi adequadamente considerada no julgamento. Em razão da sucumbência parcial da parte requerida, condeno a MRV Engenharia e Participações S.A. ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a nova decisão. Determino a correção da sentença conforme os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Essa alteração contribui para assegurar a correta aplicação dos parâmetros de atualização e juros, evitando lacunas na sentença e ajustando os cálculos das indenizações de forma precisa. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração dos autores para esclarecer os pontos de atualização monetária e juros sobre os lucros cessantes e REJEITO os embargos da requerida.Após as correções,fica mantida, em sua integralidade, a decisão ID 122458301. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 134515821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 134515821

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134515821

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDY BORGES AGUIAR em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 19/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 130705865

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)