Procedimento Comum Cível 3000148-56.2023.8.06.0051 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000148-56.2023.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOHNATA ALVES NERY REU: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000148-56.2023.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, sob o rito comum, ajuizada por JOHNATA ALVES NERY em face do ESTADO DO CEARA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Alega que prestou prova do concurso público para provimento ao Cargo de Soldado para a Polícia Militar do Ceará, regulado pelo Edital nº 001/2022 - SSPDS/AESP, promovido pela IDECAN. Alega que as provas objetivas foram realizadas no dia 22 de janeiro de 2023, e, que a banca demandada divulgou "gabarito definitivo" após a análise de recursos administrativos contra as questões sujeitas a anulação, bem como a lista dos candidatos "Aprovados" na prova objetiva. Aduz, ainda, que o gabarito apresentado pela banca possuía erros flagrantes, pois a banca examinadora utilizando-se de argumentos que fugiam do que estava previsto no edital. Assim, requereu a justiça gratuita e, em caráter liminar, a anulação das questões 01,19 e 38 da PROVA TIPO "B" para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, consequentemente que seja atribuída a pontuação a que lhe faz jus. No mérito, a concessão definitiva da liminar. Anexou documentos (IDs 58070375/58070391). Decisão em ID nº 58917088, deferiu a justiça gratuita, bem como a liminar pleiteada para anular a questão de nº 38, devendo para tanto adicionar a nota e analisar se o candidato alcançou a pontuação minima para prosseguir no certame. O Requerido ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação (ID 60689276), cujos argumentos passam a integrar este relatório, podendo-se destacar, em apertada síntese, a seguinte tese preliminar: (a) a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e no mérito: (a) que o Poder Judiciário não pode substituir à Banca; (b) da incidência dos princípios da isonomia e da impessoalidade. Por seu turno, o requerido IDECAN apresentou contestação (ID 71676948), contendo a seguinte tese preliminar: (a) ilegitimidade passiva (b) impossibilidade jurídica da interferência do judiciário no mérito administrativo e no mérito: (a) defende o princípio da vinculação ao Edital, segundo o qual as regras estabelecidas devem ser estritamente observadas. Réplica apresentada (ID 71233396). As partes foram intimadas sobre o interesse de apresentarem outras provas, contudo, nada apresentaram ou requereram (ID 80227236). Relatado no essencial. Passo à DECISÃO. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 - DAS PRELIMINARES 2.1.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida diz que foi contratada apenas para atuar como banca examinadora do concurso, sem qualquer poder de decisão acerca dos atos administrativos decorrentes do certame. A este respeito, convém observar que o concurso em questão, regido pelo Edital nº 001/2022, visa ao provimento de 1.000 (mil) vagas para o Cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares do Estado do Ceará, sendo executado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), com interveniência da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, como se infere da Cláusula 1.1 do Edital do Certame. Ademais, entendo que o IDECAN possui pertinência subjetiva com a presente lide que tem por objeto a nulidade de questão objetiva, pois atua na condição de órgão executor do concurso, com a função de aplicar provas e julgar eventuais recursos interpostos pelos candidatos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CESPE/UNB. QUESTÃO ANULADA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESTE DE IMPULSO HORIZONTAL. SUPERFÍCIE UTILIZADA NA PROVA DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO EDITAL CONFIGURADA. 1. O CESPE/UNB é ente executor do procedimento de seleção pública, cabendo-lhe, nessa condição, aplicar as provas e julgar eventuais recursos interpostos pelos candidatos, razão pela qual é parte legitimada para responder a demanda. 2. O autor, aprovado na primeira fase do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal Padrão I da Terceira Classe (Edital Edital nº 1 - PRF, de 11/6/2013), insurge-se contra dois fatos: (a) a anulação pela Banca Examinadora de questão objetiva da prova de informática, a qual teria acertado, conforme gabarito preliminar; e (b) realização do teste de impulsão horizontal (salto) em desconformidade com as regras do Edital, que prevê que tal prova deve ser realizada "em piso adequado, numa superfície rígida, plana e uniforme" (Anexo II, Subitem 3.2.1), mas que se realizou em superfície distinta (caixa de areia). (...) 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para, tão somente, reincluir no polo passivo da demanda o CESPE/UNB(APELAÇÃO 00117104120134013801, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:21/09/2017 PAGINA:) (Grifo no original). (Grifos Nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NOS EXAMES MÉDICOS DE CONCURSO PÚBLICO. ETAPA SOB A RESPONSABILIDADE DA BANCA EXAMINADORA CONTRATADA PARA EXECUTAR O CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Tratando-se de demanda que discute eliminação de candidato em concurso público, este Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100.110.014.311, firmou o entendimento no sentido de que o ente público delegante não tem competência para desfazer o ato impugnado, de modo que também não tem legitimidade passiva ad causam. 2) Nessa linha, proposta a ação em face unicamente do Estado do Espírito Santo, deduzindo a pretensão de anulação da eliminação do candidato em etapa sob a responsabilidade da banca examinadora do concurso público, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, na forma do inc. VI do art. 485 do CPC/15. 3) Requerida assistência judiciária gratuita na petição inicial, que foi instruída com a declaração de hipossuficiência financeira, e não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade que emana desse documento, a parte autora faz jus ao referido benefício, aplicando-se a suspensão dos ônus sucumbenciais, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/15. 4) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento recurso. Vitória, 02 de maio de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJ-ES - APL: 00011353920168080050, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 02/05/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2017). (Grifos Nossos) Assim sendo, REJEITO a preliminar em apuro. 2.1.2 - Da (im)possibilidade jurídica da interferência do judiciário no mérito administrativo No que tange à preliminar apresentada, excepcionalmente diante da ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabe ao Poder Judiciário intervir no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público sem que haja desrespeito ao princípio constitucional da separação de poderes. Cabe ainda esclarecer que, no voto do Rel. Min. GILMAR MENDES no RE 632.853, foi excepcionado "que o Poder Judiciário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital." Esclareço, por fim, que este juízo não desconhece o julgamento com repercussão geral em acórdão do Supremo Tribunal Federal, da controvérsia sobre a possibilidade do Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, tendo sido firmada a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26/6/2015 Public 29/6/2015). Do voto condutor do mencionado acórdão, denota-se que a tese nele constante buscou esclarecer que o Poder Judiciário não pode avaliar as respostas dadas pelo candidato e as notas a eles atribuídas se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se flagrante a ilegalidade. Ou seja, se o candidato/litigante pretende que o Poder Judiciário reexamine o conteúdo da questão ou o critério utilizado em sua correção para fins de verificar a regularidade ou irregularidade da resposta, ou nota que lhe foi atribuída, tal medida encontra óbice na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, exceto se houver flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (Precedente do STJ: AgRg no RMS 46.998/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2016). No mesmo sentido, a jurisprudência abalizada do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TEMA N. 485/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n. 485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em provas de concurso público, seus critérios de correção etc., excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade). III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica -se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional."Nesse sentido: RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020. IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda. Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ. Anote -se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro Sérgio Kuk ina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020. V - Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 1947925 BA 2021/0209401 -2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). (grifei). Daí, rejeito a preliminar. 2.2 - DO MÉRITO É cristalino que o edital é norma regulatória do concurso, porém não se permite à Administração Pública, governada por tais princípios, dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame. O princípio da vinculação ao edital está entrelaçado aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, e que no seio jurídico o edital é considerado a lei do certame, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública. Assim, compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, quando há flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva em concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação de questões pela via judicial, como forma de controle da legalidade, afastando assim, a tese de contrariedade aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da separação dos Poderes. O autor busca por intermédio da presente ação a anulação de três questões da referida prova, quais sejam, a questão de nº 01, nº 19 e nº38, partindo dessas premissas, e por todo o cotejo probatório produzido, revela-se que a ação merece prosperar parcialmente, pois é de se verificar, no caso, a ocorrência de ilegalidade, conforme apontada pelo requerente, quando postula que lhe seja atribuída a pontuação referente as questões de nº 19 e nº 38 da Prova Tipo B do concurso público para o provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regrado pelo Edital nº 01/2022 - SSPSS/AESP de 07/10/2022. A questão de nº 19 veio assim redigida: 19. O interstício na PMCE é o tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontado o tempo não computável. Para a graduação de Cabo são 7 (sete) anos na graduação de Soldado; para a graduação de 3º Sargento, 5 (cinco) anos na graduação de Cabo; para a graduação de 2º Sargento, 3 (três) anos na graduação de 3º Sargento; para a graduação de 1º Sargento, 3 (três) anos na graduação de 2º Sargento e, por fim, são 4 (quatro) anos na graduação de 1º sargento para a graduação de Subtenente. Um soldado que tenha ingressado nas fileiras da PMCE em 2022 e em meados de 2027 pediu licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular, ou seja, sem remuneração da PMCE e sem computar tempo de serviço. Em qual ano esse policial chegará à graduação de subtenente supondo que sempre tenha conseguido entrar no quadro de acesso e tenha realizado todos os cursos de formações a contento? A) 2046 B) 2047 C) 2048 D) 2049 E) 2050 Inicialmente, vale observar que a questão não demonstra a exatidão que seria necessária à sua elaboração, o que certamente impossibilita ter com precisão todos os dados para sua análise e resolução. Explica-se: no seguinte trecho, "Um soldado que tenha ingressado nas fileiras da PMCE em 2022 e em meados de 2027 pediu licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular", não há a informação adequada de qual o período de licenciamento, podendo tratar-se de 2 dias, 2 meses, 2 semestres, ou mesmo 2 anos - que foi o tempo apontado como pretendido pela banca, a depender da unidade de tempo que deveria constar no enunciado e não foi mencionado. Ainda que para impedir a anulação da questão fosse possível impor ao candidato que ele adivinhasse que a contagem se dava em anos, o resultado apontado pela banca não se sustenta. A solução do enunciado passa somente por uma conta algébrica a ser realizada pelo candidato em relação aos quesitos ali descritos, levando-se em conta o acréscimo que deveria ser feito quanto ao período de licença de 02 (dois) anos para tratar de interesse particular, qual deve ser considerado como tempo não computável, donde concluir que o candidato necessitaria realizar a seguinte soma algébrica: 7 + 5 + 3 + 3 + 4 + 2 (licença) = 24. E o resultado da referida soma (24) deveria ser acrescido ao ano em que o soldado ingressou nas fileiras da PMCE (2022), o que importará no ano em que o policial chegará à graduação de subtenente (2046), levando-se em conta que o mesmo sempre tenha conseguido entrar no quadro de acesso e tenha realizado todos os cursos de formação a contento, como expresso no citado enunciado. Não faz sentido a justificativa apresentada pela banca examinadora, cujo excerto transcrevo abaixo (ID 70226342 - pág. 5): "Quanto ao conteúdo da pergunta nº 19, um soldado que tenha ingressado nas fileiras da PMCE em 2022 e em meados de 2027 pediu licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular, então como o total de espera para as promoções são 28 anos, acrescido já a LTIP de 02 anos, tem-se 2022 + 28 = 2050'. Não obstante, cabe jogar ainda mais luzes sobre o pouco cuidado da banca examinadora na elaboração de seus quesitos, pontuando que conforme o art. 62, §4º da lei estadual 13.729/06 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), o soldado hipotético referenciado na questão não teria direito a licença para tratar de interesse particular, uma vez que esta só é concedida ao militar estadual com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço. Em vista de tais fundamentos, é forçoso concluir que assiste razão à parte requerente quando postular pela retificação do gabarito da questão nº 19 da Prova Tipo B do concurso em xeque, especialmente por existir flagrante contradição, hipótese que reclama a atuação corretiva do Poder Judiciário na espécie, esvaziando-se, assim, a alegação de invasão ao mérito administrativo, eis que a atividade administrativa há de se pautar na lei, fonte que legitima a conduta do administrador público e que serve de garantia dos direitos dos administrados. A esse teor, os julgados do STJ bem reforçam os fundamentos acima expendidos, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. ERRO MATERIAL INCONTROVERSO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 2. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 3. Recurso especial não-provido. (RESP 200500367833, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2008 LEXSTJ VOL.:00232 PG:00116 RDDP VOL.:00070 PG:00127.) De acordo com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, OG FERNANDES, "é dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena de agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida" (STJ - RMS: 49896 RS 2015/0307428- 0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). (grifei). Corroborando com as ponderações apresentadas, importante mencionar alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento adotado pelos Tribunais pátrios, quando do enfrentamento de casos semelhantes, ex vi: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (MS 30859, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 23- 10-2012 PUBLIC 24-10-2012). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. 1. É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 63.235/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TEMA N. 485/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n. 485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em provas de concurso público, seus critérios de correção etc., excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade). III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional." Nesse sentido: RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020. IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda. Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ. Anote-se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.947.925/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Esta matéria, recentemente, foi apreciada pela 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará (processo nº 3026212-59.2023.8.06.0001), a qual recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OCORRÊNCIA DE VÍCIO, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE APTOS A ENSEJAREM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Com relação à Questão nº 38, vejamos o que diz seu enunciado: 38. Sabe-se que, no serviço público, a área de contratos demanda muita cautela, já que o menor erro pode gerar prejuízos de toda ordem para a Administração. Assim, se determinado gestor público indicar um preposto desidioso para integrar a Comissão de Licitação e Contratos, está-se diante de: A) culpa in custodiendo. B)culpa impessoal. C)culpa in eligendo. D)culpa motivacional. E)culpa in omittendo. Como se pode observar, o enunciado da questão trata acerca das espécies de culpa no âmbito da gestão de contratos administrativos. Portanto, embora o edital contemple em seu conteúdo programático a Gestão de Contratos, forçoso concluir que se trata de uma previsão genérica e ampla que fere o princípio da legalidade, pois enseja a cobrança de conteúdos diversos não condizentes com a exigência do concurso que trata apenas de noções de administração e ética no serviço público, senão vejamos: NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO 1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras. 4 Gestão de processos. 5 Gestão de contratos. 6 Planejamento estratégico. 7. Princípios da Administração Pública. 8. Inovações introduzidas pela Constituição de 1988: agências executivas; serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública; delegação de serviços públicos a terceiros; agências reguladoras; convênios e consórcios. 9. Relações Humanas no Trabalho. 10. Ética e cidadania. 11. Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) e suas alterações. Ademais, entendo que assiste razão ao autor quando afirma que o conhecimento exigido não está especificamente previsto no edital e foge ao conhecimento de noções de administração pública e ética no serviço público exigidos para o concurso, merecendo acolhida o pedido de anulação da questão. Neste sentido colaciono o precedente abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO 59. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO EDITAL. ANULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESE IDÊNTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, objetivando assegurar ao impetrante sua aprovação na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Judiciária - Função Escrivão do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS. III. O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que, embora a questão 59 envolva artigo do Estatuto do Desarmamento não previsto no Edital, a matéria que resolve o problema trata de norma penal em branco, que consta na parte geral de Direito Penal. IV. O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos: "Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" ( RE 632.853, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral, DJe de 29/6/2015). V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses idênticas, para responder a questão 59, seria necessário o conhecimento do art. 23 do Estatuto do Desarmamento, assunto este que não era objeto do edital. E, dessa forma, a referida questão deve ser anulada. Nesse sentido: STJ, RMS 58.737/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt nos EDcl no RMS 59.075/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 57115 MS 2018/0082146-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2022) (Grifo Nosso). Por outro lado, com relação à Questão nº 01, embora seja possível identificar a existência de divergência quanto ao gabarito definitivo apresentado pela banca, entendo que este caso não se amolda a nenhuma das exceções acima enunciadas, vez que a Administração Pública se restringiu a cumprir com as regras constantes do instrumento editalício. Assim, nessa última questão não há que se falar em ilegalidade praticada, erro material de fácil constatação, perceptível de plano, de modo que qualquer intervenção do Poder Judiciário, no presente caso, implicaria em ingresso no mérito da prova aplicada, atribuindo-lhes valores e critérios diversos, em substituição à banca examinadora legalmente constituída". 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares levantada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, ao escopo de reconhecer a anulação das questões nº 19 e nº 38 da Prova Tipo B do gabarito oficial do concurso público para o provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regrado pelo Edital nº 01/2022 - SSPSS/AESP de 07/10/2022, com consequente atribuição da pontuação respectiva ao autor, bem assim determinar que os requeridos - ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) providenciem a reclassificação do requerente no certame, ensejando, em caso de aprovação, seu regular prosseguimento no concurso, com estrita observância à ordem de classificação, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Honorários pelo réu que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, §3º, I e §4, III, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil. Ocorrendo o trânsito em julgado, sem interposição de recurso voluntário, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 27 de novembro de 2024 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154564692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154564692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154564692

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127254742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127254742

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