Procedimento Comum Cível 0200621-63.2024.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200621-63.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2025, 16:12

Alterado o assunto processual

07/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2025, 14:52

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:43

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150303706

16/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150303706

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150303706

14/04/2025, 18:23

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 18:22

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2025, 13:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138775964

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138775964

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0200621-63.2024.8.06.0055AUTOR: ELENISIO MONTEIRO DA SILVAREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição e indenização por danos morais e materiais ajuizada por ELENISIO MONTEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em breve síntese, que foi surpreendido por descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrente do seguinte contrato de empréstimo que não contratou: Cédula de crédito bancário nº 809737324, valor da parcela R$ 29,65, quantidade de parcelas 72, total pago R$ 2.134,80. Destaca que não possui cópia do contrato, bem como nunca recebeu o valor do suposto empréstimo. Alega, dessa forma, que foi vítima de fraude, o que vem gerando danos de ordem material e moral. Assim, requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a devolução, em dobro, do que foi descontado, e indenização por danos morais. Audiência de instrução infrutífera (ID 102477013). Citado, o réu apresentou contestação (ID 102477016). Defendeu a regularidade na contratação, finalizada após clara manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do produto contratado. Explicou que trata-se de contrato nº 809737324, firmado em 31/01/2018 no valor de R$1.056,66 para pagamento em 72 parcelas de R$29,65, devidamente assinados a rogo, com a presença de duas testemunhas, já liquidado. Por fim, defende a impossibilidade de declaração de inexistência de contrato/débitos e o descabimento do pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos, IDs 102477017 e ss.. Não houve réplica e requerimento de provas ID 105767389, 133518993 e 138507222. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre destacar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pela instituição financeira na conciliação. Registro que o julgamento antecipado não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para a solução da demanda, que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se desse modo a celeridade processual. Da ausência de pretensão resistida O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Nesse importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, descabida é a extinção do processo por ausência de tentativa de solução extrajudicial, falta de protocolo ou contato com a instituição financeira ré, pois além de contrariar o art. 5º, XXXV, CF/88, sequer são requisitos essenciais à propositura da ação. Da impugnação a assistência judiciária gratuita Pelo teor do artigo 99, § 3º do CPC, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Nos autos, apesar de impugnada a gratuidade, não há indícios nos autos que a parte autora possua capacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Cumpre acrescentar que para a concessão do presente benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte, como na hipótese, declare que não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento próprio e/ou de sua família. Passo ao mérito. Conforme narrado nos fatos, o requerido conduziu cópia do contrato impugnado com aposição de digital, assinatura a rogo da parte autora (terceiro subscritor) e assinatura de duas testemunhas (IDs 102477018 e ss). O Código Civil preconiza: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O Código de Processo Civil preconiza: Art. 927, inciso III. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, inciso IV. garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Vejamos ainda jurisprudências recentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS PESSOAS. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. ANALFABETISMO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, sobretudo porque o banco recorrido apresentou cópia do contrato devidamente contraído (cf. fls. 99/108) com a observância dos ditames legais para a formalização de contrato por pessoa analfabeta, no caso, instrumento particular assinado por duas pessoas. 2. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. Por outro lado, em sua exordial, confirma que realizou diversos empréstimos através de correspondentes, recebendo os respectivos valores em sua conta bancária. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Dessa maneira, a instituição bancária agiu com o necessário zelo, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, sobretudo por que atendida a forma prescrita em lei. 4. Por fim, quanto à necessidade de procuração pública, visto ser a consumidora analfabeta, é importante consignar o que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000 deste e. TJCE, em 22/09/2020. 5. Naquela oportunidade, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aprovaram, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, nos termos do art. 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595, do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. 6. Nesta esteira, portanto, desnecessária a procuração pública, como pretende a recorrente, para se conferir validade ao contrato ora discutido. 7. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0050112-92.2020.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E/OU DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. PARADIGMAS DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem sua autorização e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira. 3. Esta modalidade contratual é regida pelo CODECON, conforme assinala a Súmula 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade deste diploma legal às instituições financeiras. 4. Mérito: Validade da contratação. Em síntese, alega a parte autora que não contratou o empréstimo ora questionado, ou, se o fez, por ser analfabeta, não teriam sido respeitados critérios legais. É de se ver que a promovida, em sede de contestação, apresentou informes pertinente à documentação, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe foi imposto. A parte autora, por outro lado, não conseguiu afastar a legitimidade da contratação que na inicial alegou inexistente ou fraudulenta. 5. Apelação cível conhecida e não provida, uma vez que não constatado qualquer ilícito passível de reparação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do Recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 22ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/06/2021; Data de registro: 16/06/2021) Desse modo, da estrita análise dos elementos constantes dos autos, considero que o contrato é regular, pois efetivamente firmado (IDs 102477018 e ss), dele se beneficiando financeiramente a parte autora, ao passo em que obteve proveito econômico com crédito contratado, conforme transferência de ID 102477017, que sequer foi impugnada. Dito isso, inexiste ato ilícito do banco apto a invalidar os contratos de empréstimos em questão, circunstância que impede a condenação postulada em danos morais ou materiais. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba em relação a parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138775964

24/03/2025, 12:28

Julgado improcedente o pedido

21/03/2025, 18:11

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 17:09

Despacho

•11/09/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0200621-63.2024.8.06.0055AUTOR: ELENISIO MONTEIRO DA SILVAREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição e indenização por danos morais e materiais ajuizada por ELENISIO MONTEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em breve síntese, que foi surpreendido por descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrente do seguinte contrato de empréstimo que não contratou: Cédula de crédito bancário nº 809737324, valor da parcela R$ 29,65, quantidade de parcelas 72, total pago R$ 2.134,80. Destaca que não possui cópia do contrato, bem como nunca recebeu o valor do suposto empréstimo. Alega, dessa forma, que foi vítima de fraude, o que vem gerando danos de ordem material e moral. Assim, requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a devolução, em dobro, do que foi descontado, e indenização por danos morais. Audiência de instrução infrutífera (ID 102477013). Citado, o réu apresentou contestação (ID 102477016). Defendeu a regularidade na contratação, finalizada após clara manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do produto contratado. Explicou que trata-se de contrato nº 809737324, firmado em 31/01/2018 no valor de R$1.056,66 para pagamento em 72 parcelas de R$29,65, devidamente assinados a rogo, com a presença de duas testemunhas, já liquidado. Por fim, defende a impossibilidade de declaração de inexistência de contrato/débitos e o descabimento do pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos, IDs 102477017 e ss.. Não houve réplica e requerimento de provas ID 105767389, 133518993 e 138507222. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre destacar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pela instituição financeira na conciliação. Registro que o julgamento antecipado não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para a solução da demanda, que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se desse modo a celeridade processual. Da ausência de pretensão resistida O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Nesse importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, descabida é a extinção do processo por ausência de tentativa de solução extrajudicial, falta de protocolo ou contato com a instituição financeira ré, pois além de contrariar o art. 5º, XXXV, CF/88, sequer são requisitos essenciais à propositura da ação. Da impugnação a assistência judiciária gratuita Pelo teor do artigo 99, § 3º do CPC, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Nos autos, apesar de impugnada a gratuidade, não há indícios nos autos que a parte autora possua capacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Cumpre acrescentar que para a concessão do presente benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte, como na hipótese, declare que não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento próprio e/ou de sua família. Passo ao mérito. Conforme narrado nos fatos, o requerido conduziu cópia do contrato impugnado com aposição de digital, assinatura a rogo da parte autora (terceiro subscritor) e assinatura de duas testemunhas (IDs 102477018 e ss). O Código Civil preconiza: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O Código de Processo Civil preconiza: Art. 927, inciso III. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, inciso IV. garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Vejamos ainda jurisprudências recentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS PESSOAS. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. ANALFABETISMO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, sobretudo porque o banco recorrido apresentou cópia do contrato devidamente contraído (cf. fls. 99/108) com a observância dos ditames legais para a formalização de contrato por pessoa analfabeta, no caso, instrumento particular assinado por duas pessoas. 2. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. Por outro lado, em sua exordial, confirma que realizou diversos empréstimos através de correspondentes, recebendo os respectivos valores em sua conta bancária. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Dessa maneira, a instituição bancária agiu com o necessário zelo, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, sobretudo por que atendida a forma prescrita em lei. 4. Por fim, quanto à necessidade de procuração pública, visto ser a consumidora analfabeta, é importante consignar o que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000 deste e. TJCE, em 22/09/2020. 5. Naquela oportunidade, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aprovaram, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, nos termos do art. 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595, do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. 6. Nesta esteira, portanto, desnecessária a procuração pública, como pretende a recorrente, para se conferir validade ao contrato ora discutido. 7. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0050112-92.2020.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E/OU DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. PARADIGMAS DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem sua autorização e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira. 3. Esta modalidade contratual é regida pelo CODECON, conforme assinala a Súmula 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade deste diploma legal às instituições financeiras. 4. Mérito: Validade da contratação. Em síntese, alega a parte autora que não contratou o empréstimo ora questionado, ou, se o fez, por ser analfabeta, não teriam sido respeitados critérios legais. É de se ver que a promovida, em sede de contestação, apresentou informes pertinente à documentação, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe foi imposto. A parte autora, por outro lado, não conseguiu afastar a legitimidade da contratação que na inicial alegou inexistente ou fraudulenta. 5. Apelação cível conhecida e não provida, uma vez que não constatado qualquer ilícito passível de reparação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do Recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 22ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/06/2021; Data de registro: 16/06/2021) Desse modo, da estrita análise dos elementos constantes dos autos, considero que o contrato é regular, pois efetivamente firmado (IDs 102477018 e ss), dele se beneficiando financeiramente a parte autora, ao passo em que obteve proveito econômico com crédito contratado, conforme transferência de ID 102477017, que sequer foi impugnada. Dito isso, inexiste ato ilícito do banco apto a invalidar os contratos de empréstimos em questão, circunstância que impede a condenação postulada em danos morais ou materiais. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba em relação a parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

25/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150303706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150303706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150303706

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138775964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138775964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138775964

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(62)