Cumprimento de sentença 0054347-80.2020.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0054347-80.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

03/06/2025, 17:15

Juntada de certidão (outras)

03/06/2025, 17:14

Transitado em Julgado em 12/05/2025

15/05/2025, 11:49

Juntada de Certidão

15/05/2025, 11:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:05

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 140787145

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 140787145

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140787145

10/04/2025, 22:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 16:53

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 08:53

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138205117

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054347-80.2020.8.06.0117. REQUERENTE: QUEIROZ BARRETO COMERCIO,SERVICOS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Intime-se o exequente, via DJ-E, para que no prazo de 5 dias, esclareça/comprove se o montante bloqueado em conta do executado, não se trata das hipóteses insertas no art. 833, X do CPC. Ressalte-se que os valores restringidos em conta não ultrapassam o valor de 40 salários mínimos e em conformidade com a jurisprudência dominante, estes são impenhoráveis. A título de ilustração, colaciono o seguinte julgado:..Nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Precedentes." Acórdão 1867420, 07121020720248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Ultimada a providência acima, com ou sem manifestação da parte, retornem-me conclusos. Intime-se. Maracanaú,data e hora do sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138205117

12/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 19:13

Intimação da Sentença

•10/04/2025, 21:33

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 140787145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 140787145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140787145

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138205117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138205117

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