Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0120915-09.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

AURILENE COSTA DE SOUZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/CE 24869·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

AURILENE COSTA DE SOUZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA GABRIELY COSTA DA PENHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA VITORIA COSTA DA PENHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195956576

24/04/2026, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2026, 21:28

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:51

Conclusos para decisão

25/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 23:14

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 178131878

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 178131878

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178131878

30/10/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 18:59

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS DE OLIVEIRA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 04:22

Conclusos para despacho

08/10/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:41

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 172600299

23/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(87)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195956576

24/04/2026, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2026, 21:28

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:51

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•05/04/2026, 21:28

Despacho

•18/10/2025, 18:59

25/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 23:14

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 178131878

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 178131878

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178131878

30/10/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 18:59

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS DE OLIVEIRA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 04:22

Conclusos para despacho

08/10/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:41

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 172600299

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 172600299

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172600299

20/09/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 10:37

Conclusos para despacho

04/06/2025, 21:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/05/2025, 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/05/2025, 15:17

Alterado o assunto processual

28/05/2025, 15:16

Alterado o assunto processual

28/05/2025, 15:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

28/05/2025, 15:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/04/2025, 22:01

Conclusos para despacho

24/08/2023, 20:09

Juntada de relatório

23/08/2023, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0120915-09.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA e outros APELADO: Aurilene Costa de Souza EMENTA: ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: Processo: 0120915-09.2018.8.06.0001 Apelante: Estado do Ceará. Apelado(a)s: Ana Vitória Costa da Penha e M. G. C. D. P., represent Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAMOS AS PARTES DO PROCESSO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 07 DE JUNHO DE 2023, ÀS 14H:00 NA SALA DE SESSÕES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. OS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM APTOS A REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, DEVEM REQUERER A INSCRIÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, MEDIANTE EMAIL: [email protected].

29/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2023, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:12

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:26

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:07

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 08:25

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:15

Juntada de Petição de apelação

23/11/2022, 10:17

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/11/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:21

Julgado procedente em parte do pedido

14/11/2022, 18:06

Conclusos para julgamento

14/11/2022, 17:56

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/11/2022, 19:12

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/10/2022, 04:29

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 2950

18/10/2022, 19:11

Mov. [35] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

17/10/2022, 20:23

Mov. [34] - Concluso para Sentença

17/10/2022, 11:30

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01422194-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/10/2022 11:04

17/10/2022, 11:23

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 01:35

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2022, 18:29

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2022, 18:29

Mov. [29] - Documento Analisado

14/10/2022, 18:29

Mov. [28] - Outras Decisões: Entendendo serem as provas até o momento carreadas suficientes para a apreciação do pedido técnico, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Abra-se vista ao Ministério Público, após voltem-me conclusos.

14/10/2022, 08:57

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/10/2022, 19:08

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:07

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02075251-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/05/2022 10:25

10/05/2022, 10:35

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/04/2022, 02:12

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817

04/04/2022, 18:57

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2022, 10:32

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/04/2022, 10:24

Mov. [20] - Documento Analisado

01/04/2022, 10:24

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2022, 20:03

Mov. [18] - Conclusão

07/02/2022, 12:05

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02504649-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/12/2021 18:12

15/12/2021, 18:36

Mov. [16] - Certidão emitida: Certifica-se, face às prerrogativas por lei conferidas, que em cumprimento ao retro tarja de JUSTIÇA GRATUITA foi inserida. O referido é verdade. Dou fé.

10/08/2021, 13:15

Mov. [15] - Certidão emitida

06/08/2021, 16:50

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição

06/08/2021, 16:50

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0489/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 2482

19/10/2020, 19:25

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2020, 11:39

Mov. [11] - Documento Analisado

16/10/2020, 08:00

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2020, 08:40

Mov. [9] - Concluso para Despacho

02/08/2018, 14:26

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2018, 04:17

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

05/06/2018, 14:31

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10258633-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 15/05/2018 15:51

15/05/2018, 16:19

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0110/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 1898 Página: 727/

08/05/2018, 17:44

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0110/2018 Teor do ato: Intime-se a parte Autora para EMENDAR á exordial, esclarecendo interesse em audiência de conciliação prévia - CPC, Art.319, VII - Prazo: 15 dias.Exp. Nec. Advogados(s): Tiago Martins de Oliveira (OAB 24869/CE)

04/05/2018, 11:07

Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se a parte Autora para EMENDAR á exordial, esclarecendo interesse em audiência de conciliação prévia - CPC, Art.319, VII - Prazo: 15 dias.Exp. Nec.

30/04/2018, 15:03

Mov. [2] - Conclusão

03/04/2018, 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/04/2018, 15:35

Despacho

•15/09/2025, 10:37

Despacho

•26/05/2025, 09:07

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/04/2025, 22:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2023, 11:45

Despacho

•24/05/2023, 23:46

Relatório

•24/05/2023, 13:43

Despacho

•02/12/2022, 08:25

Intimação da Sentença

•16/11/2022, 10:21

Intimação da Sentença

•16/11/2022, 10:21

Intimação da Sentença

•16/11/2022, 10:21

Sentença

•14/11/2022, 18:06

Documentos Diversos

•14/10/2022, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 20:03

Todos os documentos(17)

Decisão

•05/04/2026, 21:28

Despacho

•18/10/2025, 18:59

Despacho

•15/09/2025, 10:37

Despacho

•26/05/2025, 09:07

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/04/2025, 22:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2023, 11:45

Despacho

•24/05/2023, 23:46

Relatório

•24/05/2023, 13:43

Despacho

•02/12/2022, 08:25

Intimação da Sentença

•16/11/2022, 10:21

Intimação da Sentença

•16/11/2022, 10:21

Intimação da Sentença

•16/11/2022, 10:21

Sentença

•14/11/2022, 18:06

Documentos Diversos

•14/10/2022, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 20:03

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2018, 15:03