Procedimento Comum Cível 0201402-37.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201402-37.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201402-37.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] POLO ATIVO: ANTONIA BATISTA SA DE NOROES POLO PASSIVO: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A D E C I S Ã O Vistos, etc… Encerrada a fase postulatória, passo a analisar e decidir quanto ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Destarte, considerando que não foram arguidas questões preliminares e nem prejudiciais de mérito, entendo que a lide se prende exclusivamente à exigibilidade do débito de consumo de água questionado na inicial. Assim sendo, cabe à autora a prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, notadamente, a inexibilidade do débito, enquanto que compete a ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contrário, especialmente, a legalidade da medição realizada e a exigibilidade do débito. Neste contexto, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado da lide, a partir da simples análise da prova documental, por entender que a matéria tratada nestes autos está albergada pela prerrogativa legal inscrita do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inobstante o entendimento acima expressado, para afastar alegação de nulidade, atento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, reputo conveniente, para afastar alegação de nulidade, mandar intimar as partes acerca desta decisão e para dizer sobre a pretensão de produzir outras provas, especificando-as, no prazo de 05(cinco) dias, devendo, em igual prazo, a parte autora se manifestar acerca dos documentos de Id 108619400 a 108619400, estando claro que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do feito. Expedientes Necessários. Crato/CE, 29 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR GERSON BATISTA DE NOROES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150717013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150717013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150717013

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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