Procedimento Comum Cível 0201402-37.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201402-37.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201402-37.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] POLO ATIVO: ANTONIA BATISTA SA DE NOROES POLO PASSIVO: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A D E C I S Ã O Vistos, etc… Encerrada a fase postulatória, passo a analisar e decidir quanto ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Destarte, considerando que não foram arguidas questões preliminares e nem prejudiciais de mérito, entendo que a lide se prende exclusivamente à exigibilidade do débito de consumo de água questionado na inicial. Assim sendo, cabe à autora a prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, notadamente, a inexibilidade do débito, enquanto que compete a ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contrário, especialmente, a legalidade da medição realizada e a exigibilidade do débito. Neste contexto, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado da lide, a partir da simples análise da prova documental, por entender que a matéria tratada nestes autos está albergada pela prerrogativa legal inscrita do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inobstante o entendimento acima expressado, para afastar alegação de nulidade, atento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, reputo conveniente, para afastar alegação de nulidade, mandar intimar as partes acerca desta decisão e para dizer sobre a pretensão de produzir outras provas, especificando-as, no prazo de 05(cinco) dias, devendo, em igual prazo, a parte autora se manifestar acerca dos documentos de Id 108619400 a 108619400, estando claro que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do feito. Expedientes Necessários. Crato/CE, 29 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição

Todas as movimentações(60)