Procedimento Comum Cível 0000394-29.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000394-29.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157634518

02/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157634518

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157634518

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157634518

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157634518

29/05/2025, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157634518

29/05/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:55

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 129724620

03/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 129724620

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Etevaldo Acacio de Sousa Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outro SENTENÇA 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000394-29.2018.8.06.0100 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Danos Morais proposta por Etevaldo Acacio de Sousa em desfavor de Banco Bradesco S.A. e Bradesco Previdência e Seguros S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é cliente do banco réu e percebeu descontos referentes à Tarifa Bancária Cesta Básica de Serviços, nos valores de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) a R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos); Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, nos valores de R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos) a R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos) e Bradesco Previdência e Seguros, nos valores de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) a R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos). Pugnou que não contratou os referidos serviços e requereu a condenação do demandado ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Documentos que acompanham a inicial nos id's. 97069749 a 97069743. Em despacho nos id's. 97069754 e 97069755 foi deferida a gratuidade judiciária. Ata de Audiência no id. 97068894. Em sede de contestação, o requerido alegou, preliminarmente, a ausência de extratos bancários; litigância de má-fé e necessidade de perícia. No que se refere ao mérito, alega que os serviços questionados pela parte autora foram contraídos através de contrato regular firmado entre as partes, e que não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais. Em Decisão Interlocutória no id. 97068898 foi determinada a inversão do ônus da prova. Réplica à contestação, id. 97068905, em que a parte autora elenca a falta de apresentação do contrato e/ou outros documentos pela parte ré e reafirma os pedidos feitos em exordial. A parte ré apresentou Manifestação e o Contrato nos id's. 97068906 a 97068908, enquanto o autor, em Manifestação no id. 97068920, alegou desconhecer a contratação. Despacho, no id. 102020396, atestando a preclusão lógica, devendo os autos serem remetidos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. Da alegação de ausência de extratos bancários: A preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada de documento indispensável ao deslinde da questão, nesse caso os extratos bancários, deve ser rejeitada, a uma porque a relação entre as partes é consumerista pressupondo inversão do ônus da prova, a outra porque o autor anexou os referidos extratos nos id's. 97068924 a 97069743. 2.2. Da alegação de litigância de má-fé: Constata-se que inexiste prova de dolo processual apta a caracterizar o ilícito permissivo à aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, de modo que não há configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, estando evidenciado simples exercício do direito de ação, a fim de conhecer a origem dos descontos efetuados e assim, comprovar a inexistência da contratação dos serviços, ora, questionados. 2.3. Da alegação de necessidade de perícia: Os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, não sendo necessária a realização de qualquer modalidade de perícia, razão pela qual rejeito a presente preliminar. 2.4. Dos descontos efetuados: Nesta senda, vislumbra-se que, no caso em tela, a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que o autor se encaixa no conceito de consumidor trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Assim, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, a inversão do ônus da prova determinada na Decisão Interlocutória no id. 97068898 deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Isto posto, o autor contesta as cobranças debitadas em sua conta relativas aos serviços bancários denominados "Tarifa Bancária Cesta Básica de Serviços", nos valores de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) a R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos); "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica", nos valores de R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos) a R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos) e "Bradesco Previdência e Seguros", nos valores de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) a R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos). Nesse desidrato, compulsando os extratos bancários anexados nos id's. 97068924 a 97069743, denota-se que os descontos referentes à Tarifa Bancária Cesta Básica de Serviços e ao Bradesco Previdência e Seguros iniciaram em agosto de 2012 e quanto à Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica iniciaram em julho de 2014, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 2018, ou seja, o promovente esperou cerca de 06 (seis) e 04 (quatro) anos, respectivamente, para procurar uma solução jurídica para os desfalques financeiros contestados, o que, de início, põe em dúvida seu comportamento tardio frente aos princípios de probidade e boa-fé. Por conseguinte, percebe-se que o autor movimentava constantemente sua conta bancária, seja por intermédio de saques; contatação de Seguro Prestamista, em setembro de 2012, além da contratação de empréstimo, em abril de 2013. Assim, embora haja o alegado analfabetismo da parte autora informado na documentação anexa no id. 97068922, isso não é impedimento desta para a realização de contratações, dentro de parâmetros de validade instituídos, e nem a obsta ao entendimento que a utilização do cartão ou movimentação da conta fora do instituto dos serviços essenciais pode lhe acarretar tarifas bancárias, no caso, a Cesta Básica de Serviços e Cesta Fácil Econômica. Nesta senda, também é importante salientar que, quando na análise dos extratos bancários anexados, denota-se que o promovente tinha acesso ao seu histórico bancário e, por consequência, detinha ciência das informações acerca das cobranças dos serviços que supostamente não contratou. Em contrapartida, constata-se que a parte ré demonstrou que agiu dentro dos parâmetros de validade e boa-fé ao efetuar os descontos impugnados, haja vista que é patente a contratação, conforme contrato anexado nos id's. 97068895 e 97068906 a 97068908, constando a digital do autor; a assinatura de testemunhas e os documentos pessoais do contratante. Nesse sentido, a improcedência de todos os pedidos autorais é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida ao requerente em despacho nos id's. 97069754 e 97069755, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 15:32

Despacho

•11/09/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Etevaldo Acacio de Sousa Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outro SENTENÇA 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000394-29.2018.8.06.0100 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Danos Morais proposta por Etevaldo Acacio de Sousa em desfavor de Banco Bradesco S.A. e Bradesco Previdência e Seguros S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é cliente do banco réu e percebeu descontos referentes à Tarifa Bancária Cesta Básica de Serviços, nos valores de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) a R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos); Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, nos valores de R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos) a R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos) e Bradesco Previdência e Seguros, nos valores de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) a R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos). Pugnou que não contratou os referidos serviços e requereu a condenação do demandado ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Documentos que acompanham a inicial nos id's. 97069749 a 97069743. Em despacho nos id's. 97069754 e 97069755 foi deferida a gratuidade judiciária. Ata de Audiência no id. 97068894. Em sede de contestação, o requerido alegou, preliminarmente, a ausência de extratos bancários; litigância de má-fé e necessidade de perícia. No que se refere ao mérito, alega que os serviços questionados pela parte autora foram contraídos através de contrato regular firmado entre as partes, e que não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais. Em Decisão Interlocutória no id. 97068898 foi determinada a inversão do ônus da prova. Réplica à contestação, id. 97068905, em que a parte autora elenca a falta de apresentação do contrato e/ou outros documentos pela parte ré e reafirma os pedidos feitos em exordial. A parte ré apresentou Manifestação e o Contrato nos id's. 97068906 a 97068908, enquanto o autor, em Manifestação no id. 97068920, alegou desconhecer a contratação. Despacho, no id. 102020396, atestando a preclusão lógica, devendo os autos serem remetidos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. Da alegação de ausência de extratos bancários: A preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada de documento indispensável ao deslinde da questão, nesse caso os extratos bancários, deve ser rejeitada, a uma porque a relação entre as partes é consumerista pressupondo inversão do ônus da prova, a outra porque o autor anexou os referidos extratos nos id's. 97068924 a 97069743. 2.2. Da alegação de litigância de má-fé: Constata-se que inexiste prova de dolo processual apta a caracterizar o ilícito permissivo à aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, de modo que não há configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, estando evidenciado simples exercício do direito de ação, a fim de conhecer a origem dos descontos efetuados e assim, comprovar a inexistência da contratação dos serviços, ora, questionados. 2.3. Da alegação de necessidade de perícia: Os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, não sendo necessária a realização de qualquer modalidade de perícia, razão pela qual rejeito a presente preliminar. 2.4. Dos descontos efetuados: Nesta senda, vislumbra-se que, no caso em tela, a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que o autor se encaixa no conceito de consumidor trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Assim, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, a inversão do ônus da prova determinada na Decisão Interlocutória no id. 97068898 deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Isto posto, o autor contesta as cobranças debitadas em sua conta relativas aos serviços bancários denominados "Tarifa Bancária Cesta Básica de Serviços", nos valores de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) a R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos); "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica", nos valores de R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos) a R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos) e "Bradesco Previdência e Seguros", nos valores de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) a R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos). Nesse desidrato, compulsando os extratos bancários anexados nos id's. 97068924 a 97069743, denota-se que os descontos referentes à Tarifa Bancária Cesta Básica de Serviços e ao Bradesco Previdência e Seguros iniciaram em agosto de 2012 e quanto à Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica iniciaram em julho de 2014, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 2018, ou seja, o promovente esperou cerca de 06 (seis) e 04 (quatro) anos, respectivamente, para procurar uma solução jurídica para os desfalques financeiros contestados, o que, de início, põe em dúvida seu comportamento tardio frente aos princípios de probidade e boa-fé. Por conseguinte, percebe-se que o autor movimentava constantemente sua conta bancária, seja por intermédio de saques; contatação de Seguro Prestamista, em setembro de 2012, além da contratação de empréstimo, em abril de 2013. Assim, embora haja o alegado analfabetismo da parte autora informado na documentação anexa no id. 97068922, isso não é impedimento desta para a realização de contratações, dentro de parâmetros de validade instituídos, e nem a obsta ao entendimento que a utilização do cartão ou movimentação da conta fora do instituto dos serviços essenciais pode lhe acarretar tarifas bancárias, no caso, a Cesta Básica de Serviços e Cesta Fácil Econômica. Nesta senda, também é importante salientar que, quando na análise dos extratos bancários anexados, denota-se que o promovente tinha acesso ao seu histórico bancário e, por consequência, detinha ciência das informações acerca das cobranças dos serviços que supostamente não contratou. Em contrapartida, constata-se que a parte ré demonstrou que agiu dentro dos parâmetros de validade e boa-fé ao efetuar os descontos impugnados, haja vista que é patente a contratação, conforme contrato anexado nos id's. 97068895 e 97068906 a 97068908, constando a digital do autor; a assinatura de testemunhas e os documentos pessoais do contratante. Nesse sentido, a improcedência de todos os pedidos autorais é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida ao requerente em despacho nos id's. 97069754 e 97069755, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157634518

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157634518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157634518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157634518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157634518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157634518

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 129724620

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 129724620

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(26)