Procedimento Comum Cível 0201769-66.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201769-66.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201769-66.2023.8.06.0113 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO VOTORANTIM S/A, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAS E MORAIS, movida por MARIA SOCORRO DA SILVA, em face da sentença de ID 101138017, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e arbitrou a incidência dos juros do dano material a partir da data de cada desconto feito em cada parcela. Nos embargos de declaração de ID 101139027, a parte embargante apontou que houve omissão na sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e arbitrou a incidência dos juros do dano material a partir da data de cada desconto feito em cada parcela. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios. Apesar de intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem nada apresentara ou requerer, conforme certidão de ID 101668778. Contrarrazões ao ID 101139032. É o relatório. DECIDO: Compulsando detidamente os embargos de declaração de ID 101139027, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. STJ - "Caráter infringente. Edcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados".STJ - "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante". Uma breve leitura da sentença, verifica-se que não assiste razão ao embargante, no que diz respeito ao erro apontado. In casu, entendo que os presentes aclaratórios foram manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda, pois não existe omissão a ser sanada na sentença recorrida. Vejamos; "CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas ns. 43 e 54 do C. STJ)" Verifica-se através da leitura do dispositivo que não houve omissão e que a sentença definiu o índice de correção monetária e a taxa de juros, bem como o termo inicial de ambos. Os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Portanto, se a parte embargante entende que houve a aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a sentença por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a oposição de embargos de declaração, com o fito de induzir esse juízo a rever o entendimento adotado e a reformar a decisão proferida. Dessarte, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença foi clara e decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença atacada. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, para REJEITÁ-LOS, por ausência de erro material na sentença embargada, com base no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Pompeu/CE, data digital André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179541248

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179541248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179541248

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166501004

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166501004

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166501004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166501004

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)