Procedimento Comum Cível 0248458-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248458-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANALIABIA SALDANHA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0248458-82.2024.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por ANALIABIA SALDANHA contra BANCO BRADESCO S/A, partes individualizadas no caderno processual em tela. Na inicial de ID nº 136038105, relata a parte autora que, no dia 18 de maio de 2024, de forma presencial, compareceu a Agência do Bradesco de número 3456-8, localizada no endereço Av. Pontes Vieira, 134 - São João do Tauape, Fortaleza - CE, 60130-240, para sacar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), procedimento este feito. Narra que, após sacar o valor, decidiu retirar o extrato bancário. Nesse momento, um homem teria se aproximado, afirmando que era funcionário do banco e iria ajudá-la, solicitando o cartão e a senha da requerente, que por ser idosa e não ter conhecimento de como funcionava, aceitou prontamente. Alega que o fraudador iniciou o procedimento no caixa, alegando que o cartão da requerente teria ficado enganchado no caixa eletrônico e que iria no carro buscar ferramentas para efetuar a retirada. Todavia, ele não mais voltou ao local. Ao estranhar o ocorrido, dirigiu-se à delegacia e fez um boletim de ocorrência narrando os fatos. Requer a concessão de tutela de urgência para excluir os dados pessoais do autor dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante. No mérito, pleiteia: a) a restituição do valor indevidamente debitado da conta da autora no montante de R$ 6.642,86 (seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos); b) a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e c) a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 6.192,86 (seis mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos). Decisão de ID nº 121842980 deferiu a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Ainda, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A parte promovida apresentou contestação de ID nº 121843006. Alega preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir. Impugna justiça gratuita concedida. Argumenta culpa exclusiva da parte autora e ausência de defeito no serviço. Sustenta que a situação narrada não enseja reparação por danos materiais e danos morais. Requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Documentação em anexo. Ata de audiência no documento de ID nº 121843013. Na ocasião, foi constatada a ausência da parte requerente, prejudicando o ato. Petição da parte autora informou sobre a impossibilidade de comparecer à audiência (ID nº 121843015). No documento de ID nº 121843016, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na autocomposição da lide e na produção de outras provas, ocasionando a negativa o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID nº 132488747). As partes solicitaram o julgamento antecipado (ID nº 136038105 e 137028667). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide Por versar o presente feito sobre matéria suficientemente esclarecida pelo conjunto probatório nele reunido, impõe-se o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. - Da impugnação à justiça gratuita O art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, verifico que a impugnação da gratuidade deferida na decisão de ID nº 121842980 foi fundada na alegação de que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência. Veja que o ônus de desconstituir a gratuidade de justiça já deferida é da parte que a impugna, de modo que a parte promovida não colacionou, efetivamente, prova da alegada suficiência de recursos. Imperioso que o promovido produzisse essa prova, o que não foi feito, motivo pelo qual entendo por rejeitar a impugnação e manter a concessão da gratuidade da justiça do polo ativo da demanda. - Das preliminares Passo à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. É de ressaltar que o interesse de agir se constitui pelo "binômio, necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula" (in Novo curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Sob essa perspectiva, de todo evidente que a parte autora possui interesse de agir ao ajuizar a presente demanda. Isto porque, a seu ver, sofreu prejuízos de ordem material e moral, conforme a narrativa exordial. Se procede ou não sua pretensão, todavia, é algo a ser dirimido no mérito da lide. No que concerne a ilegitimidade passiva em relação à transação ora mencionada, essa deverá ser afastada, isso porque a obrigação de reparar o dano é inerente aos fornecedores participantes da cadeia de consumo, consoante art. 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Sem mais preliminares, passo a análise do mérito.. - Do mérito Importa registrar que se aplica a legislação consumerista ao presente caso: a parte autora se encaixa na acepção de consumidor trazida pelo artigo 2º do CDC, bem como denota manifesta hipossuficiência técnica e documental quando comparada à parte ré, que possui a vasta maioria dos meios e documentos necessários ao regular deslinde do feito e posterior julgamento. A responsabilidade da parte requerida é objetiva, por versar o objeto da lide, como já dito, relação de consumo em que se discute fato do serviço, sendo tal responsabilidade baseada na teoria do risco da atividade, cabendo ao consumidor demonstrar o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (CDC, artigo 14), enquanto ao fornecedor, para se escusar de tal responsabilidade, cumpre comprovar que a falha (falta) inexistiu ou que a culpa pelo fato foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, artigo 14, §3º, I e II). Assim, a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras requeridas pode ser elidida se demonstrada (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (CC, artigo 393), (ii) uma vez prestado o serviço, a falha no serviço inexiste (CPC, artigo 373, II) e (iii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É este o sentido da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que "é consabido que a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pode ser elidida se demonstrada: (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (artigo 393 do Código Civil); (ii) que, uma vez prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I do §3º do artigo 14 do CDC); e (iii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II do § 3º do retrocitado dispositivo consumerista)" (REsp 1378284, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 08/02/2018). Dentro deste contexto jurídico, é de se dizer que os riscos inerentes à atividade econômico profissional da instituição financeira não podem, de maneira alguma, ser repassados ao cliente, ora consumidor, especialmente considerando o fato de que as financeiras rés são quem detêm os documentos que corporificam o negócio jurídico realizado entre as partes, a dificultar sobremaneira a comprovação dos fatos alegados pela parte autora. Como é cediço, a responsabilidade civil não está mais necessariamente ligada ao dolo e a culpa grave, e sim ao mero risco da atividade, por atos praticados que venham a negligenciar a prestação dos serviços, e com isso possibilitar atitudes semelhantes à do presente caso. Via de consequência, tem-se que o requerido não se desincumbiu da inversão do ônus da prova ope legis imposta pelo art. 14, §3º do CDC, assumindo para si a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, face a ausência de qualquer prova acerca de eventual excludente. Assim, cabia à empresa requerida demonstrar a hipótese de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. Não demonstrando a existência de excludente, reside aí a falha na prestação de serviço da parte requerida. No caso sob análise, também verifico a culpa da promovente, vez que a autora forneceu o cartão e senha para estranhos. Ainda, todas as transações foram realizadas com a senha pessoal e intransferível da promovente, que estava no banco e não fez nenhuma reclamação no momento da operação, sequer requereu administrativamente o cancelamento das transações efetuadas pelo fraudador. Dessa forma, o caso dos autos é de culpa concorrente. Nos termos do art. 945, do CC, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Reconheço, portanto, o dever da instituição financeira de restituir a parte autora em decorrência dos fatos narrados na inicial, limitando-se a indenização à metade dos valores indevidamente transferidos. Noutro giro, não verifico o cabimento de indenização por danos morais na hipótese, pois ausente afronta ao direito da personalidade, tratando-se de lide estritamente patrimonial. Não há demonstração de qualquer prejuízo de ordem moral no caso dos autos. O ressarcimento por dano moral não pode advir de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo, sendo necessário que a ofensa apresente certa magnitude. Enfim, não se pode concluir que eventuais aborrecimentos da autora lhe causaram dor, humilhação, ou que tenham sido suficientes para ensejar indenização. Outrossim, o banco requerido também foi vítima das circunstâncias inerentes à fraude em comento. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 6.192,86 (seis mil cento e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos); e b) CONDENAR o banco requerido a restituir 50% (cinquenta por cento) dos valores indevidamente transferidos da conta da autora, que devem ser corrigidos, até 29/08/2024, com o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia em que cada transação foi realizada, e correção monetária pelo INPC da mesma data (Súmula n.º 43 do STJ). A partir de 30/08/2024, a quantia será corrigida pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 289, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil). Ainda, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada polo processual ao pagamento de metade das custas processuais, com fundamento no art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da requerente. De igual forma, condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte promovida também arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios em relação a parte autora, face a gratuidade de judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS JUÍZA DE DIREITO

26/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 183327257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 183327257

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183327257

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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