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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDCON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35435822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35435822

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35435822

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA - CNPJ: 01.590.549/0001-46 (APELANTE), EDCON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 86.712.247/0001-56 (APELANTE) e MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026. Documento: 34957999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 34957999

Todas as movimentações(29)

legal

Todos os documentos(31)