Procedimento Comum Cível 3000821-96.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000821-96.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000821-96.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Imissão] ANTONIA PEDRO PEREIRA PIRES e outros (2) FRANCISCO PEREIRA PIRES R$ 59.500,00 Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação possessória (reintegração de posse) formulada por Antônia Pedro Pereira Pires e João Pereira Pires, devidamente representado por sua curadora Maria Aurilene Pereira Pires em face de Francisco Pereira Pires. Na narra a parte demandante que são proprietários de uma Fazenda "Sítio Galvão", medindo 38 (trinta e oito) hectares, localizado na estrada de Pe. Linhares ao Galão, zona rural, cidade de Massapê-CE avaliado em R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) e detentores de 06 (seis) "cabeças" de gados avaliados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme título de domínio anexo à inicial. Afirmam que a terra foi esbulhada pelo réu, que está lá desde janeiro de 2023, criando uma série de necessidades e empecilhos para a desocupação do bem. Pedem, assim, a concessão da medida liminar. Juntaram os documentos de ID 109576246 a 109576257. É o bastante. Decido. Entendo que narrativa da inicial carece de verossimilhança, tendo em vista que o único documento apto a comprovar a posse do imóvel é o título de domínio o qual só produz efeitos legais após lavratura da escritura com matrícula do imóvel, a qual não foi juntada aos autos. Na mesma ordem de ideias, não há elemento mínimo de prova tendente a demostrar a provável ocorrência do ato ilícito alusivo - esbulho - pretensamente praticado pela ré. Embora mencionado na peça preambular, não foi juntado Boletim de ocorrência quanto ao dito fato, o que torna ainda mais rarefeita a assertiva inicial, além de não existirem fotos do local supostamente invadido, visando elucidar a perpetração do descrito esbulho. Nesse contexto, não se mostra viável o deferimento, neste momento, da medida liminar pleiteada, de modo que determino seja aprazada data para realização de Audiência de Justificação. Cite-se a parte ré para comparecer ao ato. Intime-se a parte autora, cientificando-a que deverá apresentar suas testemunhas na ocasião, independentemente de intimação judicial. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA PEDRO PEREIRA PIRES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURILENE PEREIRA PIRES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA PIRES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA PIRES em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 193802420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 193802420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193802420

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192269530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192269530

Todas as movimentações(61)