Procedimento Comum Cível 0050360-79.2020.8.06.0135 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050360-79.2020.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA BERNARDO DA SILVA e outros BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - Processo 0050360-79.2020.8.06.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Josefa Bernardo da Silva, em face do Banco Bradesco S/A. No curso do processo, houve a comunicação de falecimento da Sra. Josefa Bernardo da Silva, com a juntada da certidão de óbito, ID 111592713. Ato seguinte, a Sra. Maria Bernardo da Silva requereu a habilitação no processo, sendo deferido pelo juízo processante (ID 111592722). Diante disso, determinou-se a realização de prova pericial e nomeou perito grafotécnico no ID 111592946. É o relatório. Decido. Havendo dúvida sobre a autenticidade da assinatura, a realização de perícia grafotécnica é o meio correto para confirmar ou afastar a presunção de veracidade das assinaturas apostas nos contratos, cuja autenticidade a parte autora questiona. Entendo possível a realização de perícia técnica, pois, embora a signatária dos documentos alegadamente com assinaturas falsificadas tenha falecido, a produção da prova poderá ser feita de forma indireta, com base nos documentos apresentados pelas partes, a critério do perito. No caso, a perícia poderá utilizar-se como material gráfico padrão do Sra. Josefa Bernardo da Silva contidos na carteira de identidade, documento de cadastro de pessoas físicas, instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, não havendo dúvidas de que as assinaturas existentes partiram do próprio punho do autor. Tenho que insubsistente a impugnação da parte ré quanto a suposta ausência de comunicação do óbito da autora, uma vez que foi devidamente documentado nos autos. Por fim, proceda a secretaria com a intimação do perito para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a perícia grafotécnica poderá ser feita com base nos documentos da de cujos colacionados aos autos. Se sim, deverá agendar data e horário para coleta dos padrões calígrafos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

31/01/2025, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026. Documento: 191588568

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191588568

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191588568

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BAGGIO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA BERNARDO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA BERNARDO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(38)