Execução Fiscal 0000158-17.2018.8.06.0217 - TJCE

Execução Fiscal 0000158-17.2018.8.06.0217 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: GONCALO DE AMARANTE JULIAO BRASIL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0000158-17.2018.8.06.0217 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face de GONÇALO DE AMARANTE JULIAO BRASIL. Certidão de inscrição em dívida ativa (ID. 49512318). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela extinção do feito por ilegitimidade ativa, bem como a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais e arbitramento de honorários advocatícios (ID. 67358832). O exequente se manifestou no id. 72982844, pugnando pela extinção sem que haja a imposição de ônus sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que no julgamento da RE 1.003.433 (Tema 642 da Repercussão Geral) o STF definiu que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Observo dos autos que as CDA's que lastreiam a execução fiscal são oriundas de Tribunal de Contas do Município. Dessa forma, constada a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará, deve ser aplicado ao caso o teor do art. 485, VI, § 3º do NCPC, o qual prevê expressamente a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade da parte, in verbis: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (...)VI verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Vale destacar, no ponto, que o Estado do Ceará concordou com a extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa, nos termos do decidido pelo STF no RE 1.003.433, conforme manifestação de id. 72982844. Resta controverso nos autos, apenas, o pedido de isenção do pagamento de ônus sucumbenciais. Vejamos: "[...] Requer-se, então, que a extinção dê-se sem a imposição de ônus sucumbenciais, por força do art. 26 da Lei nº 6.830/80.: "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes."Necessário frisar, ainda, que, quando da propositura da execução fiscal, vigia o entendimento jurisprudencial de que cabia ao Estado a propositura da cobrança judicial em casos como o presente. Deveras, somente com o julgamento do tema 642, o STF modificou a jurisprudência prevalecente, o que tomou a todos de Surpresa. [...]" Assim, diante desse contexto, não me parece justo impor ao Estado o ônus da sucumbência, diante do que dispõe o princípio da causalidade, valendo frisar que não foi alegado qualquer outra irregularidade à certidão da dívida ativa, tampouco exceção de pagamento. Ademais, têm-se a súmula 153, que dispõe que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Contudo, no caso concreto, a desistência da execução fiscal, pelo Estado, ocorreu por alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso, sendo uma causa superveniente ao ajuizamento da ação, ponto em que se constata uma distinção fática que impede a aplicação do precedente cristalizado súmula 153 do STJ ao caso ("distinguishing"). Em outras palavras, quando do ajuizamento da ação, ao que consta dos autos, i) o executado era de fato devedor da dívida perseguida; ii) o Estado detinha legitimidade para execução da dívida conforme jurisprudência então prevalecente. Sendo assim, não há como concluir que o Estado deu causa injustamente à lide. Valho-me, para tanto, das lições de Yussef Said Cahali, que explica o conceito de evitabilidade da lide, que cito, in verbis: "No caso específico de extinção do processo por uma causa superveniente, a regra da sucumbência não desfruta de aplicação adequada, devendo prevalecer, na plenitude de seu vigor, o princípio da causalidade. É que a condenação em custas e honorários advocatícios nem sempre deverá ser proferida contra o que perdeu a demanda, em razão de fato superveniente, quando não foi ele quem lhe deu causa.[…]Neste ponto, a desistência da demanda só formalmente é um ato do autor; na realidade esta é fruto de um ato do réu, que, com o seu significativo e unívoco comportamento processual, reconheceu-se causador daquelas despesas do juízo. Aqui reaparece o conceito de evitabilidade da lide. O réu poderia evitar a lide, adimplindo; não o tendo feito, e vindo a adimplir só depois de instaurada a lide, quando já então provocara despesas para o autor, faz-se responsável por elas.(CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490 e 515)." Corroborando o exposto, cito o seguinte julgado: Apelação. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios indevidos. Sentença reformada. No caso concreto inaplicável a condenação em honorários, uma vez que quando da propositura da execução, o ente público era parte legítima para propositura e que, somente no decorrer de tal, fora reconhecida a sua legitimidade pelo acórdão RE 1.003.433 Tema 642 do STF. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034344-66.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 13/06/2023 (TJ-RO - AC: 70343446620188220001, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 13/06/2023) Diante do exposto, julgo o presente feito extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Proceda-se a baixa em caso de eventual constrição. Autor isento de custas. Sem fixação de honorários, conforme fundamentação exposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. JOSEPH BRANDÃO Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 90127916

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