Monitória 0266130-11.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0266130-11.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0266130-11.2021.8.06.0001. APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: ANDRE ROMULO MENDES DE SENA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0266130-11.2021.8.06.0001 POLO ATIVO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL POLO PASIVO: APELADO: ANDRE ROMULO MENDES DE SENA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. MANIFESTAÇÃO NÃO APRECIADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de recurso de apelação, no qual a recorrente postula a anulação da decisão, em razão da ausência de abandono da causa, defendendo a inaplicabilidade do disposto no artigo 485, III do CPC. 2. Em 14 de março de 2024 foi proferido o despacho de ID 17241322 em que o juízo a quo determinou a intimação pessoal da apelante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante apresentou petição de ID 17241328, em 16 de abril de 2024, informando seu interesse no feito e pugnando pela realização de nova consulta nos sistemas INFOJUD, SIEL e INFOSEG. 4. Na sequência, verifica-se que foi expedida a certidão de ID 17241370, certificando de forma equivocada o decurso de prazo e, na sequência, foi prolatada a sentença de ID 17271373, fundada em premissa equivocada de abandono da causa. 5. Dessa maneira, incorreu o julgado de pisa em erro in procedendo, vez que não restou configurado o abandono da causa, sobretudo que há nos autos manifestação tempestiva, consoante petição de ID 17241328, não apreciada pelo juízo, em que a parte requer a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. 6. Assim, notadamente, o abandono da causa pressupõe inércia da parte o que não se verifica nestes autos, sendo medida de direito a anulação da sentença com a determinação do regular processamento da ação monitória. 7. Recurso provido. Sentença anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível de nº 00266130-11.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, dar provimento ao apelo e anular a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação (ID 17010386) interposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra sentença oriunda do Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 17241373), que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, III do CPC, a ação monitória ajuizada em face de André Romulo Mendes de Sena, ora recorrido. 2. Irresignada, a recorrente sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma pois não restou caracterizado o abandono da causa previsto no artigo 485, III do CPC. Aduz que em 13 de março de 2024 foi intimado para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. Suscita que em resposta foi apresentada a petição de fls. 209/210, requerendo a realização de consulta nos sistemas INFOJUD, SIEL e INFOSEG e, em seguida, foram acostadas informações e o retorno da carta precatória (fls. 211/246) enviada à recorrente para intimação pessoal no Rio de Janeiro. Argui que à fl. 250 foi apresentada certidão de retorno da carta precatória referente à intimação da parte autora e, em seguida, na fl. 251 a secretaria certificou, de forma equivocada, o decurso de prazo sem manifestação, e na sequência, foi proferida a sentença de extinção. Defende que não há abandono da causa pela parte autora quando esta se manifesta nos autos antes da prolação da sentença, requerendo a realização de diligência pertinente e razoável pelo Juízo, sem que este tenha apreciado o pedido, estando, inequivocamente, demonstrado que não há intenção de abandonar o processo. Ante tais razões, pugna pelo provimento do recurso. 3. Sem contrarrazões. 4. É o relatório. VOTO 5. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo a analisá-lo. 6. Cuida-se de recurso de apelação, no qual a recorrente postula a anulação da decisão, em razão da ausência de abandono da causa, defendendo a inaplicabilidade do disposto no artigo 485, III do CPC. 7. Em 14 de março de 2024 foi proferido o despacho de ID 17241322 em que o juízo a quo determinou a intimação pessoal da apelante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante apresentou petição de ID 17241328, em 16 de abril de 2024, informando seu interesse no feito e pugnando pela realização de nova consulta nos sistemas INFOJUD, SIEL e INFOSEG. 9. Na sequência, verifica-se que foi expedida a certidão de ID 17241370, certificando de forma equivocada o decurso de prazo e, na sequência, foi prolatada a sentença de ID 17271373, fundada em premissa equivocada de abandono da causa. 10. Dessa maneira, incorreu o julgado de pisa em erro in procedendo, vez que não restou configurado o abandono da causa, sobretudo que há nos autos manifestação tempestiva, consoante petição de ID 17241328, não apreciada pelo juízo, em que a parte requer a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. 11. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. PROCESSO REGULAMENTE EM ANDAMENTO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. I - Demonstrado nos autos que o exequente/agravado fez as diligências necessárias para o prosseguimento do processo, não cabe a extinção do feito por abandono da causa. II - Descabe o acolhimento do pedido do recorrido de aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5194050-85.2018.8.09.0000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal paradar andamento ao feito. (TJ-MG - AC: 50095567920208130105, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023) 14. Assim, notadamente, o abandono da causa pressupõe inércia da parte o que não se verifica nestes autos, sendo medida de direito a anulação da sentença com a determinação do regular processamento da ação monitória. 15. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença por error in procedendo e determinar a remessa dos autos à origem regular processamento da demanda. 16. É como voto. Fortaleza,12 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

19/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203073390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203073390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203073390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203073390

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL BUZZO DE MATOS em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 196080032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 196080032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196080032

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 193159165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 193159165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193159165

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