Monitória 0266130-11.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0266130-11.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PARTE RÉ: APELADO: ANDRE ROMULO MENDES DE SENA VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 80.491,77 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0266130-11.2021.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2026 Jonathas de Brito Lima Diretor de Gabinete Provimento n.º 2/2021 da CGJ

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PARTE RÉ: APELADO: ANDRE ROMULO MENDES DE SENA VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 80.491,77 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0266130-11.2021.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2026 Jonathas de Brito Lima Diretor de Gabinete Provimento n.º 2/2021 da CGJ

14/05/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 15:30

Mero expediente

18/03/2026, 18:58

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 11:59

Petição

12/03/2026, 11:53

Publicação

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 17:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:23

Publicação

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: ANDRE ROMULO MENDES DE SENA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0266130-11.2021.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do teor da certidão juntada sob o ID nº 187963735, esclarecendo o que entender pertinente para o regular prosseguimento do feito. Expediente a ser cumprido pela SEJUD - 1º Grau - publicação DJEN. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0266130-11.2021.8.06.0001. APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: ANDRE ROMULO MENDES DE SENA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0266130-11.2021.8.06.0001 POLO ATIVO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL POLO PASIVO: APELADO: ANDRE ROMULO MENDES DE SENA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. MANIFESTAÇÃO NÃO APRECIADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de recurso de apelação, no qual a recorrente postula a anulação da decisão, em razão da ausência de abandono da causa, defendendo a inaplicabilidade do disposto no artigo 485, III do CPC. 2. Em 14 de março de 2024 foi proferido o despacho de ID 17241322 em que o juízo a quo determinou a intimação pessoal da apelante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante apresentou petição de ID 17241328, em 16 de abril de 2024, informando seu interesse no feito e pugnando pela realização de nova consulta nos sistemas INFOJUD, SIEL e INFOSEG. 4. Na sequência, verifica-se que foi expedida a certidão de ID 17241370, certificando de forma equivocada o decurso de prazo e, na sequência, foi prolatada a sentença de ID 17271373, fundada em premissa equivocada de abandono da causa. 5. Dessa maneira, incorreu o julgado de pisa em erro in procedendo, vez que não restou configurado o abandono da causa, sobretudo que há nos autos manifestação tempestiva, consoante petição de ID 17241328, não apreciada pelo juízo, em que a parte requer a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. 6. Assim, notadamente, o abandono da causa pressupõe inércia da parte o que não se verifica nestes autos, sendo medida de direito a anulação da sentença com a determinação do regular processamento da ação monitória. 7. Recurso provido. Sentença anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível de nº 00266130-11.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, dar provimento ao apelo e anular a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação (ID 17010386) interposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra sentença oriunda do Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 17241373), que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, III do CPC, a ação monitória ajuizada em face de André Romulo Mendes de Sena, ora recorrido. 2. Irresignada, a recorrente sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma pois não restou caracterizado o abandono da causa previsto no artigo 485, III do CPC. Aduz que em 13 de março de 2024 foi intimado para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. Suscita que em resposta foi apresentada a petição de fls. 209/210, requerendo a realização de consulta nos sistemas INFOJUD, SIEL e INFOSEG e, em seguida, foram acostadas informações e o retorno da carta precatória (fls. 211/246) enviada à recorrente para intimação pessoal no Rio de Janeiro. Argui que à fl. 250 foi apresentada certidão de retorno da carta precatória referente à intimação da parte autora e, em seguida, na fl. 251 a secretaria certificou, de forma equivocada, o decurso de prazo sem manifestação, e na sequência, foi proferida a sentença de extinção. Defende que não há abandono da causa pela parte autora quando esta se manifesta nos autos antes da prolação da sentença, requerendo a realização de diligência pertinente e razoável pelo Juízo, sem que este tenha apreciado o pedido, estando, inequivocamente, demonstrado que não há intenção de abandonar o processo. Ante tais razões, pugna pelo provimento do recurso. 3. Sem contrarrazões. 4. É o relatório. VOTO 5. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo a analisá-lo. 6. Cuida-se de recurso de apelação, no qual a recorrente postula a anulação da decisão, em razão da ausência de abandono da causa, defendendo a inaplicabilidade do disposto no artigo 485, III do CPC. 7. Em 14 de março de 2024 foi proferido o despacho de ID 17241322 em que o juízo a quo determinou a intimação pessoal da apelante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante apresentou petição de ID 17241328, em 16 de abril de 2024, informando seu interesse no feito e pugnando pela realização de nova consulta nos sistemas INFOJUD, SIEL e INFOSEG. 9. Na sequência, verifica-se que foi expedida a certidão de ID 17241370, certificando de forma equivocada o decurso de prazo e, na sequência, foi prolatada a sentença de ID 17271373, fundada em premissa equivocada de abandono da causa. 10. Dessa maneira, incorreu o julgado de pisa em erro in procedendo, vez que não restou configurado o abandono da causa, sobretudo que há nos autos manifestação tempestiva, consoante petição de ID 17241328, não apreciada pelo juízo, em que a parte requer a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. 11. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. PROCESSO REGULAMENTE EM ANDAMENTO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. I - Demonstrado nos autos que o exequente/agravado fez as diligências necessárias para o prosseguimento do processo, não cabe a extinção do feito por abandono da causa. II - Descabe o acolhimento do pedido do recorrido de aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5194050-85.2018.8.09.0000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal paradar andamento ao feito. (TJ-MG - AC: 50095567920208130105, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023) 14. Assim, notadamente, o abandono da causa pressupõe inércia da parte o que não se verifica nestes autos, sendo medida de direito a anulação da sentença com a determinação do regular processamento da ação monitória. 15. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença por error in procedendo e determinar a remessa dos autos à origem regular processamento da demanda. 16. É como voto. Fortaleza,12 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

19/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

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Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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