Cumprimento de sentença 0003143-71.2019.8.06.0136 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003143-71.2019.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCILEIDE BEZERRA DIOLINO MARTINS Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0003143-71.2019.8.06.0136 Vistos etc. Trata-se de Ação Desconstitutiva de Débito e Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela de Urgência com Natureza Antecipada ajuizada por Francileide Bezerra Diolino Martins em face do Banco do Brasil S/A. Aduz a requerente, em síntese, que é titular de conta na instituição bancária requerida, por receber seus proventos previdenciários no banco supracitado. Informa que ao receber sua pensão, em meados de 2014, verificou o valor depositado foi menor do que o deveria receber. Ao se dirigir ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), foi informada que foi realizado um empréstimo no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) em sua conta, em 60 (sessenta) parcelas de R$ 200,43 (duzentos reais e quarenta e três centavos). Alega que ao receber a informação, dirigiu-se imediatamente a Delegacia de Polícia, informando o fato e cobrando providências. Diante da falta de respostas e solução do seu problema, resolveu buscar o amparo do Poder Judiciário. Pede que seja, liminarmente, deferida tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, bem como a inversão do ônus da prova. No mérito, requer que seja julgada procedente a ação para declarar a inexistência do débito fundado no contrato de empréstimo consignado impugnado, condenando a requerida à devolução das parcelas cobradas indevidamente em dobro, que totalizam o montante de R$ 22.849,02 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dois centavos), bem como o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais). À inicial fez juntar os documentos no ID 96863726 e seguintes. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a inversão do ônus da prova, a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. Foram indeferidos os demais pedidos liminares realizados pela parte autora na exordial (ID 96863742). A parte ré apresentou contestação no ID 96863754, sustentando, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alega que o empréstimo foi contratado de forma consciente e voluntária pela parte autora, sem qualquer ilegalidade. Desse modo, requer sejam julgados improcedentes os pleitos formulados pela promovente. Juntou aos autos os documentos no ID 96863772 e seguintes. Réplica à contestação no ID 96863078, na qual a parte autora ratifica os pedidos formulados na peça inicial. Despacho no ID 96863082 intimou as partes para informar se desejam produzir novas provas, com a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra. Em petição de ID 96863097, a parte requerida acostou aos autos o comprovante de saque devidamente assinado pela parte autora. Intimada para se manifestar sobre os documentos acostados (ID 96863101), a parte autora os impugnou, alegando se tratar de uma assinatura que não corresponde à da autora. Ao fim, reitera que a instituição bancária não acostou aos autos o contrato assinado pela autora. Despacho de ID 96863105 determinou a intimação da parte ré para apresentar o instrumento contratual firmado entre as partes, com a advertência do art. 400 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte se manteve inerte (ID 99351686). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde. Passo, assim, à análise da preliminar arguida em sede de contestação. Em relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita arguida pela empresa ré, esta não deve ser acolhida, porquanto foi fundamentada em meras alegações da instituição promovida, não possuindo o condão de afastar a benesse concedida no ID 96863741. Ademais, é necessário que o demandado comprove fato impeditivo à concessão da justiça gratuita, pois é dele o ônus da prova, o que de fato não restou demonstrado nos autos. Desse modo, REJEITO a preliminar. Passo a análise do mérito da ação. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se houve ou não a avença entabulada entre as partes. Nessa toada, tenho que o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a suposta contratação foi legítima. Ressalto que a autora sustenta a inexistência da relação jurídica, uma vez que afirma não ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição bancária requerida. O Banco do Brasil S/A, entretanto, afirmou em sua contestação que a parte autora realizou a contratação de empréstimo consignado de nº 837462804 na data de 21 de agosto de 2014, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), tendo anexado o extrato nos autos (ID 96863772). Entretanto, apesar de ter apresentado o extrato do empréstimo supostamente realizado, a parte requerida foi intimada durante a marcha processual para acostar aos autos o instrumento contratual celebrado com a requerente, mas não apresentou tal documento. O Artigo 400 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Dessa forma, diante da reiterada inércia da parte ré em apresentar o contrato requerido, supostamente realizado por meio de correspondentes bancários, aplico o determinado pelo artigo 400 e admito como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em sua exordial, que pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica. Corroborando tal ponto, observo que o documento anexado no ID 96863096 pela empresa requerida apresenta uma assinatura totalmente divergente daquela apresentada pela autora em seus documentos pessoais (ID 96863727) e a procuração assinada nos autos (ID 96863726). Além disso, considerando a inversão do ônus probatório, caberia à ré pedir a realização de perícia para demonstrar a autenticidade da assinatura, todavia a instituição financeira nada requereu nesse sentido. Dessa forma, entendo que a divergência nas assinaturas e a recusa reiterada de apresentação do instrumento contratual podem indicar a existência de fraude. É importante ressaltar sobre a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que leciona: Súmula 479 - STJ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, Segunda Seção, julgado em 27 de junho de 2022, DJe 01/08/2012) Dessa forma, aplica-se a sanção acima descrita, de modo que a tese afirmada pela parte autora, no sentido de que não contratou com a parte ré, deve ser tomada como verdadeira. Neste panorama, haja vista a ausência de comprovação de que a operação questionada foi efetuada pela parte autora, é o caso, com supedâneo no que dispõe o art. 322, §2º, do CPC[1], de declarar-se a inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores pagos indevidamente ao autor. Entendo que a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois a má-fé da promovida, requisito indispensável para devolução na forma dobrada, não foi demonstrada nos autos, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seu julgado: 5. Para que seja devida a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, deve ser comprovada a má-fé de quem efetuou a cobrança da quantia indevida de acordo com a regra prevista no art. 940 do Código Civil. Acórdão 1762889, 07174833220208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 13/10/2023. Quanto aos danos morais, na espécie, a requerente teve um empréstimo fraudulento realizado em sua conta corrente. É forçoso compreender que a conduta do banco requerido é reprovável e apta a causar danos, que resultam da simples conduta desidiosa do agente, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Acerca da fixação do valor do dano moral, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "(...) e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO DEVER DE INFORMAR. EXCESSO DA EMISSORA CONFIGURADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REE-XAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1.A revisão do valor da indenização por danos morais é medida possível quando o seu montante afasta-se da proporcionalidade e razoabilidade. Não se revelando irrisório ou excessivo o seu valor, não se abre a via estreita da instância especial para sua reavaliação. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no Ag AREPsp/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2011). Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade socioeconômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, o valor sugerido na exordial a título de compensação destoa do razoável. Na situação retratada, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e, por consequência, A INEXIGIBILIDADE DE TODOS E QUAISQUER DÉBITOS relativos ao contrato nº 837462804, o que faço na forma do artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor; II) CONDENAR O BANCO PROMOVIDO A RESTITUIR À AUTORA TODOS OS VALORES DESCONTADOS RELACIONADOS AO CONTRATO nº 837462804, DECLARADO INEXISTENTE, devidamente atualizados pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC desde cada desconto; III) CONDENAR A EMPRESA PROMOVIDA A PAGAR À AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS O VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (realização do empréstimo) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 - STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990 e enunciado de n.º 479, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto ao pagamento das custas processuais, condeno a parte promovida ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte autora, com fundamento nos arts. 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito [1] Art. 322. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187835086

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188244419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188244419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188244419

Juntada de Petição de Petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187835086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187835086

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

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