Cumprimento de sentença 3001161-40.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001161-40.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001161-40.2024.8.06.0121. AUTOR: MARIA RODRIGUES CARNEIRO REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Recebo a inicial. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte autora, sob as penas da lei (art. 5º, LXXIV da CF, e Lei nº 1.060/50). Revogo a designação automática de audiência de conciliação (21.01.2025). Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido das partes. Acolho o pedido de inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente com a contestação, todos os documentos relevantes de que disponha para a análise do mérito, mormente contrato firmado entre as partes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º inciso VIII do CDC, devendo ser ainda advertida dos ditames do art. 400 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte requerida para que ofereça resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para replicar a contestação, no mesmo prazo. Caso o(a) requerente não tenha informado na inicial o Banco, agência e conta-corrente onde são creditados os proventos, assim como não tenha apresentado extrato da conta no período inicial do contrato questionado, deverá juntar a documentação, no prazo de cinco dias. Reservo-me a apreciar o pedido de antecipação de tutela, após a formação do contraditório. Expedientes necessários. Massape/CE, 3 de dezembro de 2024 Gilvan Brito Alves Filho Juiz de Direito em respondência

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 176352734

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176352734

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176352734

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164321077

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164321077

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164321077

Proferido despacho de mero expediente

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