Execução Fiscal 3001120-18.2024.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 3001120-18.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: MARIA NEVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001120-18.2024.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em conclusão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184 - repercussão geral), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância com o entendimento vinculante do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, a qual estabelece condições prévias para o ajuizamento de execuções fiscais. Entre essas condições, destacam-se: i) a tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa, conforme previsto no art. 2º; e ii) o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), salvo comprovada justificativa de ineficiência da medida, conforme disposto no art. 3º. No caso em análise, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com prova da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto prévio da CDA ou da justificativa para sua dispensa. Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública Exequente, por meio do sistema, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (contado em dobro - art. 183, caput, do CPC), proceda à emenda da petição inicial, juntando: a) Comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024; e b) Prova do protesto prévio da CDA ou a justificativa concreta de sua inadequação, conforme disposto no art. 3º da referida resolução. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução de mérito, em observância ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

07/02/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149798961

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149798961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149798961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149798961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149798961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149798961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149798961

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS em 31/03/2025 23:59.

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