Execução Fiscal 3001120-18.2024.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 3001120-18.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:52

Definitivo

15/04/2025, 14:45

Documento (Certidão)

14/04/2025, 08:42

Trânsito em julgado

14/04/2025, 08:42

Publicação

14/04/2025, 00:00

Petição

13/04/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: MARIA NEVES DA SILVA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3001120-18.2024.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Adesão a Programa de Parcelamento de Débito] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE JAGUARIBE, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de ID. 131554906. Despacho determinando a intimação da parte exequente para emendar a inicial (ID. 132692137), ocasião em que esta tomou ciência em 04 de fevereiro de 2025 (conforme aba "expedientes" do sistema). No entanto, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido (ID. 144515749). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em tese fixada dia 19 de dezembro de 2023 (RE 1.355.208 - Tema 1.184) aduz o seguinte: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.". Cumpre observar que, ainda que o ente público disponha de legislação própria estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, tal parâmetro poderá ser desconsiderado pelo Poder Judiciário quando se tratar de quantia irrisória. Nessa hipótese, é possível a extinção do feito executivo, não por ausência de norma regulamentadora, mas sim pela inexistência de interesse processual (condição da ação que se distingue dos fundamentos que, em tese, embasariam o mérito da execução). No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.". Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Jaguaribe (CE), 08 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 15:14

Expedida/Certificada

10/04/2025, 14:30

Ausência de pressupostos processuais

09/04/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 15:48

Documento (Certidão)

01/04/2025, 14:19

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: MARIA NEVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001120-18.2024.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em conclusão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184 - repercussão geral), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância com o entendimento vinculante do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, a qual estabelece condições prévias para o ajuizamento de execuções fiscais. Entre essas condições, destacam-se: i) a tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa, conforme previsto no art. 2º; e ii) o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), salvo comprovada justificativa de ineficiência da medida, conforme disposto no art. 3º. No caso em análise, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com prova da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto prévio da CDA ou da justificativa para sua dispensa. Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública Exequente, por meio do sistema, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (contado em dobro - art. 183, caput, do CPC), proceda à emenda da petição inicial, juntando: a) Comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024; e b) Prova do protesto prévio da CDA ou a justificativa concreta de sua inadequação, conforme disposto no art. 3º da referida resolução. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução de mérito, em observância ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: MARIA NEVES DA SILVA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3001120-18.2024.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Adesão a Programa de Parcelamento de Débito] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE JAGUARIBE, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de ID. 131554906. Despacho determinando a intimação da parte exequente para emendar a inicial (ID. 132692137), ocasião em que esta tomou ciência em 04 de fevereiro de 2025 (conforme aba "expedientes" do sistema). No entanto, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido (ID. 144515749). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em tese fixada dia 19 de dezembro de 2023 (RE 1.355.208 - Tema 1.184) aduz o seguinte: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.". Cumpre observar que, ainda que o ente público disponha de legislação própria estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, tal parâmetro poderá ser desconsiderado pelo Poder Judiciário quando se tratar de quantia irrisória. Nessa hipótese, é possível a extinção do feito executivo, não por ausência de norma regulamentadora, mas sim pela inexistência de interesse processual (condição da ação que se distingue dos fundamentos que, em tese, embasariam o mérito da execução). No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.". Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Jaguaribe (CE), 08 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: MARIA NEVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001120-18.2024.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em conclusão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184 - repercussão geral), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância com o entendimento vinculante do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, a qual estabelece condições prévias para o ajuizamento de execuções fiscais. Entre essas condições, destacam-se: i) a tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa, conforme previsto no art. 2º; e ii) o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), salvo comprovada justificativa de ineficiência da medida, conforme disposto no art. 3º. No caso em análise, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com prova da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto prévio da CDA ou da justificativa para sua dispensa. Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública Exequente, por meio do sistema, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (contado em dobro - art. 183, caput, do CPC), proceda à emenda da petição inicial, juntando: a) Comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024; e b) Prova do protesto prévio da CDA ou a justificativa concreta de sua inadequação, conforme disposto no art. 3º da referida resolução. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução de mérito, em observância ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

07/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(22)