Procedimento Comum Cível 0000351-32.2018.8.06.0217 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000351-32.2018.8.06.0217 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANA PEREIRA ALENCAR ANDRADE, REGINALDO PEREIRA CAVALCANTE MOTA, MARIA PINHEIRO ALENCAR, CREUZA CAVALCANTE MOTA, ERINALDO GOMES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM Vila São José, s/n, Fórum Dr. Jáder Nogueira Santana, Vila São José, CEP: 63340-000 Telefone: (88) 3567-1164 / E-mail: [email protected] 0000351-32.2018.8.06.0217 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CREUZA CAVALCANTE MOTA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos, na qual a parte autora alega, em síntese, que estão sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário a título de parcelas de empréstimo consignado que reputa indevido, afirmando desconhecer sua origem, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade/inexistência do contrato supostamente celebrado, bem como a restituição dos valores descontados, no montante de R$ 1.508,00 (mil quinhentos e oito reais), além da condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais (IDs. 109832245 a 109832254). Em contestação, a parte requerida pleiteia, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a prescrição e a conexão. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e afirma que a parte autora usufruiu do montante obtido por meio do empréstimo consignado (ID. 109831558). Petição autoral noticiando o falecimento da parte autora, com requerimento de habilitação dos herdeiros (ID. 109831564). Audiência de conciliação realizada. Porém, sem êxito (ID. 109831567). Réplica apresentada pela parte autora, refutando integralmente os argumentos expendidos na contestação (ID. 109831569). Despacho determinando a intimação das partes para manifestação quanto à produção de novas provas (ID. 109831572)., ocasião em que a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID. 109832226), enquanto a parte requerida postulou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID. 109832227). Regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros, a parte requerida permaneceu inerte, razão pela qual este Juízo homologou a habilitação (ID. 109832237). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares a) Da ausência de interesse de agir A empresa ré alega que está ausente o interesse de agir em razão de o autor não ter demonstrado resolver o litígio administrativamente. Ocorre que, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF), garante o acesso a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito, não havendo a necessidade do esgotamento das vias administrativa. Desta forma, indefiro a preliminar suscitada. b) Da prescrição quinquenal A pretensão ressarcitória fundamentada na alegação de inexistência de contratação de empréstimo com instituição financeira configura vício na prestação do serviço bancário (fato do serviço), sujeitando-se à incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto indevido. No caso em análise, verifica-se a existência de relação jurídica de trato sucessivo, caracterizada pela renovação periódica das obrigações. Dessa forma, não se cogita a prescrição do fundo de direito, devendo cada parcela ser examinada individualmente, considerando sua natureza de renovação contínua do suposto ato lesivo. Veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a respeito do tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Sendo assim, por ser aplicável a presente demanda a lei consumerista, incide o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC, todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela consumidora. 3. Devido ao fato da obrigação em exame ser de trato sucessivo, a prejudicial de mérito, prescrição, deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da parte recorrente, já que a violação do direito ocorre de forma contínua. Assim, considerando que os descontos tiveram início em março de 2010, pelo prazo de 05 (cinco) anos, e que a lide foi intentada em 04/2018, equivocada foi a decisão vergastada ao reconhecer a prescrição do fundo de direito, eis que a recorrente poderia questionar os descontos efetuados até cinco anos antes do manejo da demanda ora em comento. 4. Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em abril de 2018, não há que se reconhecer a prescrição integralmente, mas apenas em relação às parcelas descontadas anteriormente a esta data. Perante tal informação, verifica-se estarem prescritas somente as parcelas anteriores a abril de 2013. 5. Os descontos realizados mensalmente na aposentadoria da recorrente ocorrem de forma contínua, ou seja, trata-se de uma relação jurídica de trato sucessivo. 6. Desta forma, a restituição do indébito das parcelas não prescritas deverão ser efetuadas de forma simples, já que não houve a demonstração da má-fé da instituição financeira. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0016408-39.2018.8.06.0084, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00164083920188060084 CE 0016408-39.2018.8.06.0084, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021).". Dessa forma, considerando que a petição inicial foi protocolizada em 18 de dezembro de 2018, impõe-se a observância do prazo prescricional quinquenal, de modo que apenas as prestações vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação podem ser objeto de análise, restando prescritas aquelas com vencimento até 17 de dezembro de 2013. Ante o exposto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito da prescrição para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas até 5 (cinco) anos antes da propositura da demanda, ou seja, até 17 de dezembro de 2013, em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação. c) Da conexão Ao analisar os processos em que a parte requerida alegou conexão, este Juízo verificou que cada demanda trata sobre contratos distintos, que devem ser analisados caso a caso, inexistindo identidade de pedidos, causa de pedir ou risco de decisões conflitantes. Desta forma, indefiro a preliminar suscitada. 2) Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia dos autos refere-se, preponderantemente, a matéria de direito. Ademais, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas (ID. 109831572), ocasião em que a parte requerida requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID. 109832227). Todavia, indefiro a produção da referida prova, uma vez que há nos autos notícia do falecimento da parte autora em 18 de maio de 2020 (ID. 109831563), enquanto o requerimento para a colheita de seu depoimento foi formulado apenas em 18 de janeiro de 2023 (ID. 109832227), ou seja, posteriormente ao óbito, tornando-se inviável a realização da prova pretendida. Diante do exposto, considerando os fundamentos acima e a suficiência das provas já constantes dos autos, reconheço o preenchimento dos requisitos para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do mérito Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, bem como ser indenizada por danos morais. Não há dúvida de que o vínculo contratual entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida impositiva, cabendo à instituição financeira demonstrar a contratação dos serviços questionados pelo requerente, e consequentemente, a legalidade das cobranças realizadas. A parte autora sustenta que o empréstimo que ensejou descontos em sua conta bancária não foi por ela contratado. Como a parte promovida afirma que tal contratação houve, é ônus seu a prova de tal ato. Entretanto, a parte promovida não de desincumbiu de seu ônus probatório. Com a ausência de juntada de contrato que comprove o negócio jurídico supostamente pactuado entre as partes, vislumbra-se ilegalidade nos descontos feitos no benefício previdenciário da autora. Mesmo ciente da inversão do ônus da prova, o promovido não juntou aos autos o instrumento contratual que ampararia os descontos por ele realizados mensalmente na conta bancária da autora. Portanto, não comprovada a contratação do serviço, o pedido de anulação formulado pela parte autora merece ser acolhido. Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos embargos de divergência no EAREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).". Convém sublinhar, ainda, que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: "PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.". Considerando o exposto acima, restou fixado a modulação dos efeitos da decisão, aplicando-se a repetição em dobro somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após o dia 30 de março de 2021. No caso concreto, os descontos tiveram início, segundo as provas apresentadas pelo autor, em fevereiro de 2014 (ID. 109832261 - contrato nº 774088206), ou seja, antes da decisão supramencionada. Assim, torna-se incabível a repetição do indébito em dobro, quanto aos débitos realizados entre o período de fevereiro de 2014 ao dia 30 de março de 2021. Já no que se refere aos descontos ocorrido a partir de 31 março de 2021, é cabível a restituição em dobro. Quanto aos danos morais, revela-se configurada a ofensa a direito da personalidade, haja vista o abalo psicológico sofrido pela requerente ao enfrentar a preocupação com a dedução de parte de seu benefício previdenciário, comprometendo, em última análise, sua subsistência. Explico. A parte requerida sustenta que a parte autora obteve proveito econômico com o empréstimo consignado. Contudo, além de não ter acostado aos autos o respectivo contrato, a requerida tampouco apresentou qualquer comprovação documental, como TED ou documento equivalente, que demonstre a efetiva transferência dos valores para a conta da parte autora, incumbindo-lhe tal ônus em razão da inversão do ônus da prova. Dessa forma, além da ausência de comprovação quanto à regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que ateste o suposto proveito econômico, o que, ao menos, poderia minimizar a ilicitude dos descontos realizados. Ademais, mesmo intimada, sequer foi formulado pedido para oficiar a instituição bancária onde a parte autora mantinha conta, a fim de verificar a existência do alegado depósito, sendo insuficiente a mera juntada de "prints" anexadas à contestação para suprir tal deficiência probatória. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais suportados pela parte autora. No tocante ao valor da indenização, é pertinente observar, conforme leciona Flávio Tartuce ("Manual de Direito Civil," Volume Único, 6ª edição, São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados, de forma que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa". O autor ainda pontua que na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, ponderando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Diante desses parâmetros, e em consonância com o valor das indenizações arbitradas em casos similares pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade do contrato de nº 774088206; b) Condenar a parte promovida a restituir, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até 30 de março de 2021 (EAREsp 676.608/RS do STJ), ficando desde já determinado que, em caso de eventuais descontos realizados após esta data, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, até a efetiva extinção do contrato em questão no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) Condenar o banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (INPC), a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ipaumirim/CE, 29 de janeiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170577708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170577708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170577708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170577708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170577708

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150670809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150670809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150670809

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)