Execução de Título Extrajudicial 3002451-46.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002451-46.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LEILA MARILAQUE FEITOSA RODRIGUES LTDA EXECUTADO: EVYLLI MAYZA DA SILVA SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3002451-46.2024.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora on line realizado junto ao SISBAJUD, formulado pelo executado na petição retro. Argumenta que a conta bloqueada tratar-se da conta CAIXA TEM, onde são creditados pagamentos referentes ao benefício assistencial do BOLSA FAMILIA, além da pensão alimentícia dos seus filhos, e ainda, onde recebe os valores decorrentes de sua prestação de serviço como autonômo. Ressalta que os proventos decorrentes do benefício BOLSA FAMÍLIA, estão bloqueados pelo segundo mês conseguinte. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos, sendo, portanto, impenhoráveis. Para comprovação colacionou no bojo da petição print de uma telas bancárias referentes a valores bloqueados no banco Nubank. Bem como, print refere-se aos valores constantes na conta WillBank. Segundo a executada, os trechos colacionados referem-se a conta CAIXA TEM, onde são creditados pagamentos referentes ao benefício assistencial supracitado. Realizada, por este juízo, consulta no CPF da executado junto ao CadÚnico (cadastro único para programas sociais do governo), verificou-se que o referido CPF não se encontra cadastrado no referido instrumento governamental. A documentação apresentada pelo executado, qual seja print das telas de banco sequer informa qual banco, número da conta e nome e CPF do titular da conta, desta forma não servindo para comprovação do alegado pelo executado. Diante do exposto, deixo de apreciar, por ora, o pedido de desbloqueio e determino: a) A intimação do executado, por seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos autos documentos hábeis para comprovação de suas alegações, isto é, indicando que a conta atingida pelo bloqueio se trata de conta salarial. b) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me conclusos para decisão. Crato-CE, data da publicação. JUIZ DE DIREITO Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

04/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186716480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186716480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186716480

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/03/2026 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184350765

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184350765

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184350765

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184350765

Todas as movimentações(88)