Procedimento Comum Cível 0052430-70.2021.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052430-70.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052430-70.2021.8.06.0091. AUTOR: JEFFERSON MOURA BEZERRA, ANA JARA GOMES VIEIRA BEZERRA REU: FIAT AUTOMÓVEIS S.A., ICAVEL IGUATU CAVALCANTE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 52346 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. FIAT AUTOMÓVEIS S.A ingressou com recurso de embargos de declaração com o fito de ver sanado suposto erro material e omissão, que alega existir na decisão de ID 86631967, deste Juízo, no tocante à ao valor aplicado em sede de multa e apreciação da informação de que o objeto da lide já passou por conserto. Pois bem. Uma das oportunidades onde os embargos de declaração têm cabimento é quando houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1022, do CPC. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Quanto ao mérito do recurso, não assiste razão à parte recorrente em relação à suposta omissão. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, bem como erro material, segundo o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não para realização de eventuais requerimentos. No caso sub oculli, a decisão embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa sem qualquer omissão. Por esta razão, verifico que não prevalece a alegação de omissão referente ao(s) ponto(s) alegado(s). Verifica-se, ademais, que o que a parte embargante pretende é rediscutir o deferimento da liminar deferida através de recurso inidôneo para tanto. Nesse sentido, vejamos: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. 2. É inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. O acerto ou desacerto do julgado não pode ser objeto de análise nesta sede recursal". (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 751.147/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 19.10.2006, p. 275) "2. Na espécie, o acórdão embargado examinou de forma objetiva e expressa as razões de direito que conduziram à aplicação do DL 2.300/86 à controvérsia e, nesse sentido, ratificou os fundamentos empregados pelo aresto recorrido, não se verificando, portanto, a apontada omissão e contradição aduzidas nas razões dos embargos declaratórios. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração se mostram aplicados fora de sua destinação legal, na medida em que buscam debater o acerto ou desacerto do entendimento registrado no acórdão embargado, não atendendo ao seu fim específico de suprimir contradição, omissão ou obscuridade. É certo, também, que o julgador não se obriga a examinar e responder todo e qualquer questionamento formulado pelas partes, senão àqueles que sejam relevantes para a solução do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 440.148/PR, rel. Min. José Delgado, DJ. 08.08.2005, p. 180) "I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. III - Neste contexto, consoante se verifica do acórdão embargado, a questão já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. IV - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando não evidenciado nenhum dos seus pressupostos". (STJ - 3ª Seção, Edcl na AR 904/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.05.2004, p. 101). Em consonância com entendimento supra, o Tribunal de Justiça local editou, inclusive, o enunciado de súmula 18, com o seguinte texto: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Na espécie, a irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do que dispõe o Código de Processo Civil sobre este recurso. Pelo que se pode depreender dos argumentos trazidos pela parte recorrente, sua pretensão é pura e simplesmente modificar os termos da decisão, para que o pleito dos embargos de declaração seja reanalisado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Quanto ao suposto erro material, examinando atentamente as razões invocadas pelo(a) embargante, é forçoso reconhecer o erro deste juízo no tocante à multa estabelecida no pronunciamento judicial. ISSO POSTO, acolho os embargos declaratórios para reconhecer a existência de erro material e em consequência fazer constar que: A) onde se lê: "Fixo o prazo de cinco dias para cumprimento da ordem judicial, advertindo-se que eventual violação sujeitará as empresas requeridas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, ao valor de R$ 10.000,00 (cem reais), sem prejuízos de eventual responsabilidade criminal que possa incidir sobre o caso." B) leia-se: "Fixo o prazo de cinco dias para cumprimento da ordem judicial, advertindo-se que eventual violação sujeitará as empresas requeridas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízos de eventual responsabilidade criminal que possa incidir sobre o caso." Ciência às partes. Intimem-se as partes, ainda, para que, em 5 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja(m) provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, devendo o processo seguir para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 335, I). Assinale-se, ademais, que o STJ tem o entendimento de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Registre-se, por fim, nos termos do art. 357, §1º, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

04/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 01/12/2025. Documento: 184828173

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184828173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184828173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184828173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184828173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184828173

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FIAT AUTOMÓVEIS S.A. em 15/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FIAT AUTOMÓVEIS S.A. em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA JARA GOMES VIEIRA BEZERRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON MOURA BEZERRA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação

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