Procedimento Comum Cível 0669956-15.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0669956-15.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0669956-15.2000.8.06.0001. RECORRENTE: ANA LUCIA COSTA CANAMARY, ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHO APELADO: MARAJO AGROPECUARIA S/A, DENISE MARIA COSTA BRAGA, ONEIDA FONTENELE GASPAR COSTA, VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIOR, ESPOLIO DE VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Cuida-se de Apelação interposta por ANA LUCIA COSTA CANAMARY e ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHO em face da sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Nulidade de Assembleia Societária, ajuizada pelos ora recorrentes em desfavor de MARAJÓ AGROPECUÁRIA S/A E OUTROS. Os autos foram distribuídos a esta Relatoria por sorteio em 31/01/2025, na competência da 1ª Câmara Direito Público. Ocorre que, nos termos do disposto no art. 15, I, "a", do RITJCE, compete às Câmaras de Direito Público: "Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I - processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial;" (Grifei) Ao analisar detidamente os presentes autos, verifica-se que não há se falar em distribuição dos autos a esta Relatoria, vez que nenhuma das partes se encontra dentre aquelas elencadas no supracitado artigo, tratando-se em verdade de pessoa jurídica de direito privado e de pessoas físicas, além da querela não se enquadrar em nenhuma das situações elencadas. Ademais, é cediço que a competência disposta no art. 17 do RITJCE é subsidiária, ou seja, quando não for hipótese estampada no art. 15, da retrocitada Lei, competirá aos Desembargadores integrantes das mencionadas Câmaras de Direito Privado, processarem e julgarem os demais feitos. "Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: a) mandados de segurança contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; b) habeas corpus cíveis contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; c) conflitos de competência entre juízes do primeiro grau, entre estes e turmas recursais, bem como entre turmas recursais, nos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; e) mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas nos processos de competência dos juízes da infância e da juventude; f) ações anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados; g) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; h) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência; II. executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios; III. exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento." (Grifei) Nesse sentido, colaciono excerto deste Sodalício sedimentando a matéria: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO AFASTADA. PRECEDENTES DO TJ/CE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre membros da 3.ª Câmara de Direito Público e da 4.ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Sodalício, em torno do processamento e julgamento de agravo de instrumento voltado em face de decisão interlocutória de primeiro grau proferida em sede de cumprimento individual de decisum proveniente de Ação Civil Pública aforada pela pelo IDEC contra o Banco do Brasil. 2- A temática ora em discussão, em situações desse jaez, atualmente, encontra-se pacificada em torno do reconhecimento da competência regimental das Câmaras de Direito Privado, ex vi do art. 17, inc. I, 'd', do RITJ/CE. 3- Conflito acolhido. Competência do Exmo. Desembargador Suscitado para processar e julgar o agravo de instrumento." (TJCE, Conflito de competência cível - 0001528-03.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Órgão Especial, data do julgamento: 30/01/2020, data da publicação: 30/01/2020) (Grifei) Destaque-se, por oportuno, que o Regimento Interno adotou a qualidade das partes como critério de organização das competências dos Órgãos Fracionários, o que enseja a distribuição a uma das Câmaras de Direito Privado quando as partes litigantes não se encontrarem dentre aquelas elencadas no art. 15 do RITJCE, independentemente da natureza da matéria discutida no feito, eis que como verificado em Exordial, a parte apelada se trata de pessoa jurídica de direito privado e de pessoas físicas. Portanto, inexistindo previsão legal que justifique a competência das Câmaras de Direito Público para processar e julgar a presente demanda, em obediência ao que dispõe o art. 17, I, "d" do RITJCE, a medida que se impõe é a sua remessa a um dos Desembargadores que compõem as Câmaras de Direito Privado deste Sodalício. ANTE O EXPOSTO, remetam-se os autos para o Setor Competente, a fim de que sejam distribuídos a um dos Desembargadores que compõem as Câmaras de Direito Privado do TJCE, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Decisão em 18/11/2025. Documento: 183459929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183459929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183459929

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO HIRAM STUDART GURGEL MENDES em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 171802896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 171802896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171802896

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(75)